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1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Restabelecimento de Alimentos proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., objetivando o restabelecimento da obrigação alimentar exonerada por ocasião do atingimento da maioridade civil do autor, sob o fundamento de alteração superveniente das circunstâncias, consubstanciada no desemprego do Requerente e sua atual condição de estudante universitário, impossibilitado de prover o próprio sustento, conforme detalhadamente exposto na inicial.

O Requerente alega que, embora tenha atingido a maioridade e obtido emprego, circunstância que ensejou a exoneração dos alimentos, sobreveio a perda do vínculo empregatício. Acrescenta que permanece matriculado em curso superior, não dispondo de recursos próprios para o custeio de suas necessidades básicas e educacionais.

Pleiteia, assim, o restabelecimento da obrigação alimentar, nos moldes anteriormente fixados, ou em valor a ser arbitrado por este Juízo, até a conclusão do curso superior ou até que obtenha condições de manter-se por meios próprios.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Obrigação Alimentar após a Maioridade

Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, \"os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores\", dever este que se projeta, em determinadas situações, para além da maioridade civil, quando persistente a necessidade do alimentando, especialmente se este estiver em fase de formação acadêmica e não possuir condições de prover seu próprio sustento.

O Código Civil, em seus arts. 1.694 e 1.699, respalda tal entendimento, ao dispor que os alimentos podem ser devidos aos filhos maiores quando comprovada a necessidade, havendo alteração na situação das partes que justifique a majoração, redução ou restabelecimento da obrigação alimentar.

Ademais, a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que \"o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos\". Não se trata, portanto, de extinção automática da obrigação, devendo ser analisada a situação concreta do alimentando.

2.2. Da Alteração das Circunstâncias e Comprovação da Necessidade

Restou incontroverso nos autos que o Requerente perdeu o emprego que motivou a exoneração da obrigação alimentar e permanece matriculado em curso superior, sendo sua subsistência e formação profissional dependentes, no momento, do auxílio paterno. Tal circunstância caracteriza alteração relevante no estado de fato, apta a ensejar o restabelecimento dos alimentos, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

A jurisprudência pátria tem admitido, reiteradamente, a continuidade ou restabelecimento da obrigação alimentar a filhos maiores em formação acadêmica, desde que comprovada a necessidade e a ausência de recursos próprios, em homenagem ao princípio da solidariedade familiar e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Ressalte-se, ainda, que não há indícios de que o Requerido tenha tido alteração significativa em sua capacidade contributiva, tampouco de que a pretensão ultrapasse os limites do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º).

2.3. Da Proporcionalidade e Limitação Temporal

A obrigação alimentar, no caso, deve subsistir até que o Requerente conclua o curso superior, ou até que comprove independência financeira, devendo ser fixada em valor razoável, em consonância com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Pátrios.

Destaca-se, por oportuno, julgados colacionados aos autos que, em situações análogas, reconheceram a possibilidade do restabelecimento dos alimentos a filho maior, estudante universitário, desempregado, até a conclusão do curso superior ou aquisição de autonomia financeira.

2.4. Da Fundamentação Constitucional

O dever de fundamentação das decisões judiciais, de modo claro e suficiente, encontra-se previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina: \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão está devidamente motivada, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR a ser prestada pelo Requerido, C. E. da S., nos mesmos moldes anteriormente fixados, ou em valor a ser arbitrado em liquidação, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, até a conclusão do curso superior do Requerente ou até que este alcance a independência financeira.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por preencher os requisitos legais (CPC/2015, art. 98).

Determino a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC/2015, em razão do interesse de pessoa em situação de vulnerabilidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente decisão reflete a harmonização entre os fatos comprovados nos autos e a interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial o princípio da solidariedade familiar, a dignidade da pessoa humana e a necessária proteção aos estudantes em processo de formação, em consonância com a jurisprudência dominante.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

6. LOCAL, DATA E ASSINATURA

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito