AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Seção Cível

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)

A. F. de S. L., brasileira, solteira, agricultora, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/GO, residente e domiciliada na Fazenda Boa Esperança, zona rural, Turvelândia-GO, CEP 75990-000, endereço eletrônico: [email protected], por sua advogada infra-assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, inciso I, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000000-00.2015.8.09.0144, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Maurilândia-GO, que determinou o cumprimento de liminar de reintegração de posse, mantendo decisão concedida por juízo posteriormente reconhecido como incompetente, nos termos do despacho de fls. 345/346.
Agravada: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – Goinfra, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Av. Gov. José Ludovico de Almeida, nº 20, Setor Cidade Jardim, Goiânia-GO, CEP 74423-035, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE FÁTICA

A presente demanda versa sobre área situada em reserva ambiental no município de Turvelândia-GO, ocupada por A. F. de S. L., que adquiriu o imóvel de terceiro e, desde então, dedica-se à preservação da vegetação nativa, realizando plantio de espécies nativas e frutíferas, sem qualquer degradação ambiental.
Em 2015, a então AGETOP (atual Goinfra) ajuizou ação de reintegração de posse alegando invasão de faixa de domínio da rodovia GO-210. O juízo da Comarca de Santa Helena de Goiás concedeu liminar de reintegração, jamais cumprida. Posteriormente, reconheceu-se a incompetência territorial, remetendo-se o feito para Maurilândia-GO, onde a liminar foi mantida, apesar da mudança de competência e da ausência de apreciação das novas provas e argumentos trazidos pela agravante.
Embargos de declaração opostos foram rejeitados, e a magistrada determinou o imediato cumprimento da decisão liminar, com expedição de mandado de desocupação, ensejando o presente recurso para evitar grave lesão à posse e à ordem pública ambiental.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente agravo de instrumento é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, a contar da intimação da decisão agravada.
O recurso é cabível, pois a decisão agravada é interlocutória e versa sobre concessão e cumprimento de tutela provisória de urgência em ação possessória, matéria expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, inciso I.
Ressalte-se, ainda, a presença de risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista a iminência do cumprimento da ordem de desocupação, o que justifica o pedido de efeito suspensivo.

5. DOS FATOS

A. F. de S. L. ocupa, desde a aquisição do imóvel de terceiro, pequena área localizada em reserva ambiental, promovendo a preservação e o plantio de espécies nativas e frutíferas, sem qualquer indício de degradação ambiental. O acesso à área se dá exclusivamente por estrada vicinal, utilizada apenas pelos proprietários locais, inexistindo trânsito de veículos ou interferência na rodovia GO-210.
A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela Goinfra sob o argumento de invasão de faixa de domínio da rodovia, o que não corresponde à realidade fática, pois a área é de preservação ambiental, não havendo trânsito rodoviário ou interesse público rodoviário a justificar a atuação da autarquia.
O antigo proprietário do imóvel já ocupava a área antes mesmo do vizinho, que, em ação semelhante, obteve decisão favorável à manutenção da posse, com reconhecimento da prescrição e participação do órgão ambiental e do Ministério Público, circunstâncias ignoradas no presente feito.
Todas as provas documentais e testemunhais que atestam a posse legítima, a ausência de esbulho e o interesse ambiental foram juntadas aos autos, sem que a magistrada de Maurilândia tenha apreciado detidamente tais elementos, limitando-se a manter a liminar concedida por juízo incompetente, em flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

6. DO DIREITO

6.1. DA ILEGITIMIDADE DA GOINFRA E DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O direito de agir da Goinfra está restrito à defesa de interesses rodoviários e de faixas de domínio, o que não se verifica no presente caso, pois a área ocupada pela agravante é de preservação ambiental, não havendo trânsito de veículos ou qualquer obra pública afetada.
Nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, e da CF/88, art. 225, a defesa do meio ambiente é de interesse difuso, cabendo ao órgão ambiental e ao Ministério Público a tutela do bem jurídico ambiental, como reconhecido em ação análoga envolvendo o vizinho da agravante.
A ausência de participação desses órgãos compromete a regularidade processual e a legitimidade ativa da Goinfra, tornando nula a decisão liminar mantida sem a devida instrução e sem a oitiva das partes legitimadas.

6.2. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, ART. 561

A concessão de liminar possessória exige a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse (CPC/2015, art. 561). No caso, a agravante exerce posse legítima, mansa e pacífica, sem qualquer ato de esbulho ou turbação, conforme fartamente comprovado nos autos.
A mera alegação de invasão de faixa de domínio não se sustenta diante da inexistência de trânsito rodoviário ou de obras públicas na área, sendo imprescindível a dilação probatória para apuração dos fatos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
Ademais, a posse da agravante remonta a período anterior ao do vizinho que obteve decisão favorável, havendo, inclusive, reconhecimento de prescrição em ação análoga, o que reforça a necessidade de tratamento isonômico e de respeito ao princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, caput).

6.3. DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA MANUTENÇÃO DO STATUS QUO

A controvérsia fática acerca da natureza da área ocupada, da legitimidade da posse e da ausência de esbulho impõe a necessidade de dilação probatória, sendo temerária a concessão de liminar de desocupação sem o devido esclarecimento dos fatos.
A manutenção do status quo até a conclusão da instrução processual preserva a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando prejuízo irreparável à agravante e ao meio ambiente, em consonância com o CPC/2015, art. 300, e com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da posse (CF/88, art. 1º, III; CC/2002, art. 1.228, §1º).

6.4. DA NULIDADE DA MANUTENÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE

O reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de origem acarreta a nulidade dos atos decisórios por ele praticados, inclusive da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC/2015, art. 64, §4º.
A manutenção da liminar pelo ju�"'>...