EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

G. A. da M. R., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 20000-000, Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Avenida das Américas, nº 2000, sala 101, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Aluguéis movida por A. da R. M., brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Laranjeiras, nº 50, apto 301, Bairro Laranjeiras, CEP 22240-003, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o ora embargante ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, tais como IPTU e cotas condominiais, referentes ao período de 25/03/2013 a junho de 2016, observada a prescrição trienal, com incidência de juros de mora e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença. A sentença ainda julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo embargante, que pleiteava indenização por benfeitorias realizadas e eletrodomésticos deixados no imóvel, bem como condenou o embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

O juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu a prescrição trienal para as indenizações anteriores a 23/11/2015, reconheceu a ausência de provas quanto à reconvenção e afastou o pedido de lucros cessantes da autora por ausência de laudo de vistoria e pela existência de novo locador.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos de declaração são tempestivos, pois a publicação da sentença ocorreu em ___/___/____, sendo o prazo de 5 (cinco) dias, conforme CPC/2015, art. 1.023. O embargante é parte legítima e tem interesse recursal, pois a decisão embargada apresenta omissões e contradições relevantes à solução da lide, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

Ressalta-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual adequado para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial, conforme previsão legal supracitada.

5. DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS, OBSCUROS OU ERRO MATERIAL

A sentença embargada apresenta omissão e contradição nos seguintes pontos:

• Omissão quanto à análise das provas documentais relativas às benfeitorias e eletrodomésticos deixados no imóvel: O juízo afirmou que os comprovantes apresentados às fls. 196/204 estariam ilegíveis, sem, contudo, oportunizar ao embargante a juntada de cópias legíveis ou manifestação sobre a regularidade dos documentos, afrontando o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
• Contradição na apreciação da prescrição trienal: A sentença reconheceu a prescrição trienal para as indenizações anteriores a 23/11/2015, mas condenou o embargante ao pagamento de aluguéis e encargos desde 25/03/2013, sem delimitar expressamente quais valores estariam prescritos, gerando obscuridade quanto ao período exato da condenação.
• Omissão quanto ao pedido de compensação entre valores devidos a título de aluguéis e eventuais benfeitorias: O embargante, em sua contestação/reconvenção, requereu a compensação dos valores referentes às benfeitorias e eletrodomésticos, o que não foi objeto de análise expressa na sentença, configurando omissão relevante.

Tais pontos são essenciais para a adequada prestação jurisdicional, sendo imprescindível o esclarecimento e suprimento das omissões e contradições apontadas.

6. DO DIREITO

6.1. Dos Embargos de Declaração e seus Fundamentos Legais

Os embargos de declaração têm previsão no CPC/2015, art. 1.022, que dispõe:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.”

O objetivo dos embargos é garantir a integridade do julgado, permitindo que eventuais vícios sejam sanados antes do trânsito em julgado, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

6.2. Da Omissão quanto à Análise das Provas Documentais

O artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige que a sentença enfrente todos os argumentos capaze"'>...