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1. Relatório

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Maria José dos Santos, em razão de inadimplência contratual relativa ao financiamento de veículo Chevrolet Joy Hatch 2020, adquirido mediante alienação fiduciária.

A requerida alega, em contestação, ausência de notificação válida de mora, impossibilidade de receber correspondências devido à sua rotina profissional como motorista de aplicativo, e a irregularidade do procedimento de apreensão do veículo, que ocorreu mediante arrombamento de seu portão, sem testemunhas e em sua ausência. Requer, ainda, a produção de provas e devolução do veículo.

A autora, em réplica, sustenta a regularidade da notificação, a legalidade das cláusulas contratuais e pleiteia a manutenção da liminar e consolidação da posse do bem.

2. Fundamentação

2.1. Da Notificação de Mora

O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º exige a constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, pelo Tema 1132, que basta o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento.

Contudo, verifica-se nos autos que o Aviso de Recebimento (A.R.) retornou sem ciência da destinatária, que reside sozinha e exerce atividade profissional que a mantém ausente do domicílio. Não há nos autos comprovação de tentativas de entrega em horários alternativos ou de adoção de outros meios de comunicação. O simples envio, no caso concreto, não se mostra suficiente para assegurar o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), pois a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito à purgação da mora.

2.2. Do Direito à Purgação da Mora

O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º garante ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução da liminar. Na hipótese, a ausência de notificação válida compromete tal direito, representando cerceamento de defesa em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2.3. Da Regularidade da Diligência de Busca e Apreensão

Consta que a apreensão foi realizada mediante arrombamento do portão da residência da requerida, sem a presença de testemunhas, em descumprimento ao CPC/2015, art. 846. Tal irregularidade macula o ato processual, podendo ensejar a sua nulidade, além de configurar afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2.4. Do Interesse Processual e da Boa-fé

O CPC/2015, art. 17 exige interesse de agir. A ausência de tentativas efetivas de solução extrajudicial e de comunicação eficaz com a requerida pode caracterizar a falta de interesse processual, especialmente em relações de consumo, onde se impõe a observância da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

2.5. Da Produção de Provas

A requerida requereu a produção de prova testemunhal e pericial para demonstrar a ausência de notificação válida, sua rotina profissional e a irregularidade da apreensão. Não se vislumbra nos autos motivo para indeferi-las, sendo prudente oportunizar às partes a produção das provas necessárias para o pleno esclarecimento dos fatos (CPC/2015, art. 369).

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido da parte requerida para declarar a nulidade do ato de busca e apreensão, determinando a devolução imediata do veículo à requerida.

Reconheço a nulidade da diligência de busca e apreensão, por ausência de notificação válida de mora e irregularidade na execução da medida, com violação ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, LV; art. 1º, III), bem como ao CPC/2015, art. 846.

Determino a produção das provas requeridas, caso haja irresignação recursal, nos termos do CPC/2015, art. 369, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença.

3.1. Conclusão

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, em razão da procedência dos pedidos da parte requerida, determinando a imediata devolução do veículo e o levantamento de eventual restrição sobre o bem.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

Juiz(a) de Direito

Notas Fundamentadoras

• CF/88, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões...\"
• CF/88, art. 5º, LV: Princípios do contraditório e da ampla defesa.
• CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana.
• CPC/2015, art. 846: Busca e apreensão com arrombamento exige testemunhas.
• Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º e 3º, §2º: Notificação de mora e direito à purgação da mora.
• CCB/2002, art. 422: Princípio da boa-fé objetiva.
• Tema 1132/STJ: Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente, salvo peculiaridades do caso concreto.