PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE PERTENCES PESSOAIS DE IDOSOS EM IMÓVEL OBJETO DE IMISSÃO NA POSSE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: N. dos S., brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Demais Executados: M. A. dos S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliada no mesmo endereço acima, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido (Arrematante): A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Advogada do Arrematante: M. F. de S. L., inscrita na OAB/UF sob o nº XXXXX, endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

No dia 05/06/2025, foi realizada a diligência de imissão na posse do imóvel objeto de arrematação judicial, tendo como arrematante o Sr. A. J. dos S. Na ocasião, os residentes do imóvel, todos idosos, dentre eles a Sra. M. A. dos S., portadora de Alzheimer, foram compelidos a deixar o apartamento imediatamente, saindo apenas com a roupa do corpo, sem a possibilidade de retirar seus pertences pessoais e sem qualquer prazo razoável para tanto.

Não houve acordo prévio, tampouco sensibilidade por parte da advogada do arrematante, que negou a concessão de prazo mínimo, ainda que de cinco dias, para a retirada dos bens pessoais dos idosos. O Sr. N. dos S., filho da Sra. M. A. dos S., tentou, em diálogo com o oficial de justiça e a advogada, obter autorização para acessar o imóvel no dia seguinte (06/06/2025), mas foi informado de que somente poderia fazê-lo na segunda-feira, dia 09/06/2025.

Tal situação impõe aos executados, já penalizados pela perda do imóvel, uma condição de absoluta indignidade, privando-os do acesso a bens essenciais e de uso pessoal, inclusive medicamentos e objetos de valor afetivo, agravando sobremaneira o quadro de vulnerabilidade, especialmente diante da condição de saúde da Sra. M. A. dos S.

Ressalta-se que a negativa de acesso imediato aos pertences viola direitos fundamentais, notadamente os previstos no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, além de configurar situação degradante e desumana, incompatível com a dignidade da pessoa humana.

Diante desse quadro, faz-se necessário e urgente o provimento jurisdicional para garantir o acesso dos executados ao imóvel, a fim de que possam retirar seus pertences pessoais de forma digna e segura, sem maiores prejuízos à sua integridade física e emocional.

4. DO DIREITO

4.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão de tutela de urgência encontra amparo no CPC/2015, art. 300, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão plenamente configurados.

A probabilidade do direito decorre do direito fundamental à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do direito à moradia e à proteção do idoso (CF/88, art. 230), bem como do respeito à integridade física e psíquica dos idosos, especialmente da Sra. M. A. dos S., portadora de Alzheimer, conforme comprovam os documentos anexos.

O perigo de dano é evidente, pois a manutenção da negativa de acesso ao imóvel impede que os idosos retirem seus bens essenciais, inclusive medicamentos e objetos de uso pessoal, agravando a situação de vulnerabilidade e podendo causar danos irreparáveis à saúde e ao bem-estar dos executados.

4.2. DA PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) assegura, em seu art. 10, que "é obrigação do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". A negativa de acesso aos bens pessoais viola frontalmente tal dispositivo, expondo os idosos a situação de indignidade.

Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante proteção integral à pessoa com deficiência, como é o caso da Sra. M. A. dos S., portadora de Alzheimer, devendo o Judiciário zelar pela efetivação desses direitos.

4.3. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, devendo orientar a atuação do Estado e das partes. O princípio da proporcionalidade impõe que medidas executivas sejam tomadas de modo a evitar excessos e preservar direitos fundamentais, especialmente quando envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade.

O CPC/2015, art. 139, IV, confere ao juiz o poder de determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, sempre com observância à dignidade das pessoas envolvidas.

4.4. DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIM"'>...