Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido da Requerida, M. F. de S. L., nos autos de ação de indenização por danos morais em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF], para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, sob o fundamento de que tais valores possuem natureza alimentar, sendo provenientes de honorários advocatícios, depósitos judiciais, pensão por morte e demais rendimentos essenciais à sua subsistência.

Alega a Requerida que a constrição recaiu sobre sua única fonte de renda, de onde provém recursos indispensáveis para manutenção de despesas essenciais. Aduz, ainda, que não houve trânsito em julgado da decisão exequenda, estando pendentes de apreciação recursos, dentre eles agravo de instrumento e recurso extraordinário.

Requer, ao final, a liberação integral dos valores constritos, ou, subsidiariamente, a limitação da penhora a 25% do montante bloqueado, além do reconhecimento do direito à gratuidade da justiça.

Voto

Cuida-se de analisar a legalidade e a constitucionalidade do bloqueio/penhora de valores porventura existentes em conta corrente de titularidade da Requerida, advogada autônoma, viúva e beneficiária de pensão por morte, valores estes destinados à sua sobrevivência e manutenção digna.

Da Fundamentação

O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, abrangendo vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como honorários de profissional liberal e, até o limite legal, valores em caderneta de poupança.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no REsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ, admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente, desde que comprovada sua destinação à subsistência do devedor e de sua família, não se limitando exclusivamente à caderneta de poupança.

No caso sob exame, restou documentalmente comprovado que a Requerida aufere, por meio da conta bloqueada, somente verbas de natureza alimentar, oriundas de sua atividade profissional, depósitos judiciais e pensão por morte. Não há indícios de ocultação de patrimônio, tampouco de desvio de finalidade.

Ressalte-se que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a garantia do mínimo existencial vedam medidas constritivas que comprometam a subsistência do devedor, impondo ao Judiciário a obrigação de proteger tais valores, conforme reiteradamente decidido pelo STJ e Tribunais Estaduais.

Ademais, o artigo 805 do CPC determina que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, princípio que, no caso, recomenda a liberação dos valores bloqueados.

Ainda, observa-se que a decisão que determinou a constrição foi proferida mesmo diante da existência de recursos pendentes de apreciação, incluído agravo de instrumento e recurso extraordinário, circunstância que recomenda cautela, sob pena de se operar execução provisória de forma desproporcional, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

Do Reconhecimento da Impenhorabilidade

Diante do conjunto probatório e dos fundamentos legais apresentados, entendo que, no caso concreto, os valores bloqueados possuem inequívoca natureza alimentar, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Ressalte-se que a impenhorabilidade pode ser mitigada apenas em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a inexistência de outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor, o que não se verifica nos autos.

Da Gratuidade de Justiça

Considerando a alegada hipossuficiência e ausência de elementos que infirmem tal condição, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Dos Recursos Pendentes e Da Nulidade do Bloqueio

Também assiste razão à Requerida quanto à necessidade de resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que há recursos pendentes de apreciação, não havendo trânsito em julgado da decisão exequenda. Assim, impõe-se, por cautela, a liberação dos valores até o deslinde definitivo da controvérsia.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, no artigo 833, IV e X, do CPC, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerida para:

• Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da Requerida, por se tratarem de verbas de natureza alimentar;
• Determinar a imediata liberação dos valores constritos;
• Reconhecer a nulidade do bloqueio, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e da existência de recursos pendentes de apreciação;
• Deferir o pedido de gratuidade de justiça à Requerida.

Deixo de determinar a penhora parcial, por não vislumbrar, neste momento, elementos que justifiquem sua adoção, diante da necessidade de resguardar integralmente o mínimo existencial da parte.

Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerida, para reconhecer a impenhorabilidade e determinar a imediata liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente, bem como conceder a gratuidade da justiça, nos termos acima fundamentados.

Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data]

___________________________________
Juiz(a) de Direito
[Nome do Magistrado]

Fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF/88: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"