Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., Apelantes no processo nº 1007474-40.2023.8.26.0344, em face do despacho proferido por este Relator (fls. 1079/1080), que condicionou o processamento do recurso ao recolhimento das custas recursais, em razão da suposta ausência de comprovação atualizada da hipossuficiência econômica para manutenção do benefício da justiça gratuita.

Os Apelantes sustentam que a justiça gratuita já havia sido concedida em primeira instância, entendimento que, segundo alegam, se estende de modo automático à fase recursal, salvo revogação expressa e fundamentada, não sendo necessária nova comprovação de hipossuficiência, na ausência de fundados indícios de alteração da condição econômica. Aduzem, ainda, afronta ao princípio do acesso à justiça, previsto na Constituição Federal, bem como à jurisprudência dominante.

II. Fundamentação

1. Da Jurisdição, Fundamentação e Dever de Decidir (CF/88, art. 93, IX)

Cumpre, primeiramente, salientar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões jurisdicionais, sob pena de nulidade, assegurando a transparência, a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal. Assim, passo à análise do pedido à luz da legislação aplicável e das circunstâncias do caso concreto.

2. Da Extensão da Justiça Gratuita à Fase Recursal

Nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a concessão do benefício da justiça gratuita em uma fase processual se estende às demais, inclusive à fase recursal, até decisão judicial em sentido contrário, cabendo ao juízo apenas revogá-la caso sobrevenham fundados elementos que demonstrem a alteração da situação econômica do beneficiário ou a ocorrência de má-fé.

No caso em tela, observa-se que a justiça gratuita foi expressamente concedida em primeira instância, não havendo notícia nos autos de qualquer revogação fundamentada desse benefício, tampouco elementos concretos que apontem alteração relevante da situação econômica dos Apelantes. Destaco que a mera antiguidade dos documentos não constitui, por si só, motivo suficiente para presumir modificação da condição de hipossuficiência.

3. Da Presunção de Hipossuficiência e do Devido Processo

O art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, cabendo ao juízo exigir complementação documental apenas quando houver dúvida fundada e oportunidade de contraditório. Ademais, o art. 101, §2º, do CPC/2015 determina que, em caso de indeferimento ou revogação do benefício, deve ser concedido prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, o que reforça o caráter subsidiário de eventual exigência de preparo recursal.

Ressalto, ainda, que a Súmula e a jurisprudência dos tribunais superiores orientam no sentido de que a concessão do benefício deve ser a regra, vedando-se restrições indevidas ao acesso à jurisdição.

4. Do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, garante a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário e impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, qualquer restrição ao exercício desse direito deve ser justificada e precedida de decisão fundamentada, sob pena de violação de direito fundamental.

5. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência colacionada pelos Apelantes corrobora o entendimento ora esposado, reconhecendo a extensão automática da justiça gratuita às fases subsequentes do processo, inclusive à recursal, salvo revogação motivada:

• “A concessão da gratuidade da justiça a um ou alguns dos litisconsortes não aproveita aos demais; a concessão pode ser revogada a qualquer tempo, se verificado que deixou de existir os pressupostos legais para sua concessão ou que o beneficiário agiu com má-fé.” (CPC/2015, art. 98, §5º)
• “Considerando que o autor comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV.” (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• “A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ)

6. Da Boa-Fé Objetiva e da Segurança Jurídica

Os Apelantes agiram de boa-fé ao confiarem na decisão judicial que lhes concedeu o benefício, não podendo ser prejudicados por eventual interpretação restritiva, sem prévia revogação fundamentada. O respeito ao princípio da segurança jurídica impõe que a decisão concessiva produza efeitos até eventual alteração devidamente motivada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração para reconhecer a extensão da justiça gratuita concedida em primeira instância à fase recursal, dispensando os Apelantes do recolhimento das custas processuais relativas ao recurso, nos termos dos arts. 98, §5º e 99, §3º do CPC/2015, e em respeito ao princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.

Determino o regular prosseguimento do recurso de apelação, sem a exigência de preparo, mantendo-se o benefício da gratuidade até ulterior deliberação fundamentada em sentido contrário, caso sobrevenham elementos que justifiquem a sua revogação.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Certidão de Julgamento

Marília/SP, 20 de março de 2025.

Dr. Emerson Sumariva Júnior
Desembargador Relator – 15ª Câmara de Direito Privado