Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 05/06/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., aposentado, brasileiro, estado civil [informar], profissão [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à [endereço completo do advogado], endereço eletrônico [informar], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de [Banco X S.A.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico [informar], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Autor é aposentado e recebe mensalmente benefício previdenciário do INSS, verba de natureza alimentar, indispensável à sua subsistência. Desde [mês/ano], vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), comprometendo cerca de 55% do valor total de sua renda.
Ocorre que o Autor jamais contratou qualquer cartão de crédito consignado ou autorizou a instituição ré a realizar descontos a esse título. Ressalte-se que o banco responsável pelos descontos é desconhecido pelo Autor, que nunca manteve qualquer relação contratual com a instituição financeira demandada.
Os descontos indevidos vêm causando grave prejuízo financeiro ao Autor, que se vê privado de parcela significativa de sua renda, comprometendo sua dignidade e subsistência. O Autor buscou esclarecimentos junto ao INSS e ao banco réu, sem obter solução para o problema, persistindo os descontos injustificados.
Diante da flagrante ilegalidade e da urgência em cessar os descontos, o Autor busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência do débito, a imediata suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Resumo lógico: O Autor é vítima de descontos indevidos, sem jamais ter contratado cartão de crédito consignado, sendo imprescindível a intervenção judicial para cessar a lesão e reparar os danos sofridos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)
4.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ÔNUS DA PROVA
O Autor, na qualidade de consumidor, é parte vulnerável na relação com a instituição financeira, conforme dispõe o CDC, art. 4º, III. Alega fato negativo – inexistência de contratação –, razão pela qual cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência e regularidade do contrato, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de descontos em benefício previdenciário, a instituição financeira deve comprovar a contratação, sob pena de declaração de inexistência do débito (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.227751-9/001).
A ausência de prova da contratação regular, especialmente quando se trata de cartão de crédito consignado, implica a ilicitude dos descontos e a nulidade do suposto negócio jurídico, nos termos do CCB/2002, art. 169.
4.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA
O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, há verossimilhança nas alegações do Autor, que nunca contratou o serviço, e perigo de dano, pois os descontos comprometem verba alimentar, essencial à sua subsistência.
A medida é reversível, pois, caso reconhecido o débito ao final, poderá o banco reaver os valores por meios próprios. Assim, impõe-se a imediata suspensão dos descontos, conforme precedentes dos tribunais (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.472590-9/001).
4.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.
A jurisprudência do STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ) consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida.
4.4 DOS DANOS MORAIS
O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.342044-5/001).
O direito à indenização decorre da violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e aos direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, X), sendo devida a reparação pelo abalo sofrido.
4.5 DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
Aplicam-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, dignidade da pessoa humana e proteção da confiança, todos norteadores das relações de consumo e do direito civil contemporâneo.
Fechamento argumentativo: Diante da ausência de contratação, da ilicitude dos descontos e dos danos causados, impõe-se "'>...
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