Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 202410801089 (Número Único: 0039873-94.2024.8.25.0001), ajuizado por M. da C. S. em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, visando à satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, referente à declaração de inexistência de débito, cessação de descontos indevidos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios.

A sentença, publicada em 05/06/2025 e transitada em julgado em 10/07/2025, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Exequente, nos seguintes termos:

• Declaração de inexistência do débito e cessação dos descontos no benefício previdenciário;
• Restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros legais desde a citação;
• Pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora desde a citação;
• Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A Executada foi citada, permaneceu inerte e foi decretada sua revelia.

II. Fundamentação

1. Da Exigibilidade do Título Judicial

Nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia certa. A sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial (CPC, art. 515, I), sendo vedada a rediscussão do mérito em respeito à coisa julgada material (CPC, art. 502).

Ressalte-se que, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina majoritária, o cumprimento da sentença deve observar rigorosamente os parâmetros fixados no decisum, vedando-se qualquer modificação ou inovação (CPC, art. 509, §4º).

2. Da Legalidade dos Descontos e Responsabilidade Civil

Restou incontroverso nos autos que a Executada procedeu a descontos indevidos no benefício previdenciário da Exequente sem sua anuência, configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e violação à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada (CDC, art. 6º, VIII), ante a hipossuficiência da consumidora e a impossibilidade de produção de prova negativa.

A condenação à restituição em dobro encontra respaldo no CDC, art. 42, parágrafo único, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva para que se configure o dever de restituição em dobro, conforme entendimento do STJ (EAREsp Acórdão/STJ).

3. Dos Danos Morais

Ressalta-se que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, de caráter alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ensejando reparação por danos morais (CCB/2002, art. 186). A quantia arbitrada pelo juízo de origem mostra-se proporcional e adequada à extensão do dano.

4. Da Atualização do Crédito

O cumprimento da sentença deve respeitar os critérios fixados quanto à correção monetária e juros: aplicação do IPCA e juros de mora desde a citação para os valores a serem restituídos em dobro, e para os danos morais, correção pelo IPCA desde a sentença e juros pela taxa Selic, conforme CCB/2002, art. 406 e CPC/2015, art. 523, §1º.

5. Da Intimação e Fase de Pagamento

O art. 523 do CPC estabelece que, intimada a Executada, esta deverá efetuar o pagamento do valor atualizado em até 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito remanescente, além da adoção de medidas executivas típicas, como bloqueio de ativos financeiros.

6. Da Jurisprudência e Princípios Constitucionais

A jurisprudência dos tribunais pátrios, a exemplo dos julgados colacionados, é firme no sentido da efetiva execução dos títulos judiciais, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), além da garantia da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Destaca-se que o magistrado deve fundamentar suas decisões de modo claro e preciso, possibilitando o controle e a fiscalização jurisdicional, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Determino a instauração do incidente de cumprimento de sentença, promovendo a intimação da Executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado do débito, conforme demonstrativo a ser apresentado, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito remanescente (CPC/2015, art. 523, §1º).
2. Caso não haja pagamento voluntário, autorizo desde logo a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, penhora de bens e demais meios necessários à satisfação do crédito.
3. Autorizo a expedição de ofício ao INSS para imediato cancelamento dos descontos, caso ainda existentes, em obediência ao comando judicial.
4. Intime-se a Executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (CPC/2015, art. 525).
5. Expeça-se guia para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença.
6. Defiro a produção de prova documental e pericial contábil, caso suscitada divergência quanto aos cálculos.
7. Todas as intimações deverão ser realizadas em nome do advogado da parte Exequente, conforme requerido.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, garantindo transparência, controle e segurança jurídica à prestação jurisdicional.

V. Conclusão

Assim, conheço do pedido de cumprimento de sentença e, por estar em consonância com a legislação processual e o comando sentencial transitado em julgado, julgo-o procedente, nos termos acima delineados.

Aracaju/SE, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito