Pesquisa: Direito Imobiliário, Direito Civil

Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Usucapião: Defesa de Direito de Propriedade com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de habilitação de terceiro interessado em processo de usucapião, fundamentada nos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. O documento detalha o interesse jurídico do terceiro, que adquiriu o imóvel de boa-fé, apresentando fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências para demonstrar a relevância de sua intervenção na lide. O objetivo é assegurar o direito de propriedade do Requerente, evitando prejuízos decorrentes de eventual procedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis: Ausência de Posse Exclusiva e Contribuição Exclusiva em Reformas

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por ex-cônjuge em ação de arbitramento de aluguéis, fundamentada na inexistência de posse exclusiva do imóvel, na contribuição exclusiva da ré para manutenção e reforma do bem, e no uso do imóvel em benefício da prole comum. O documento destaca jurisprudências relevantes do STJ e argumenta pela improcedência do pedido do autor, reforçando a vedação ao enriquecimento sem causa e a inaplicabilidade do arbitramento de aluguéis neste caso específico.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Propositura de Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer por Violação a Regras de Direito de Vizinhança e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Trata-se de petição inicial de Ação Demolitória cumulada com Obrigação de Fazer, na qual o Autor pleiteia a demolição de janelas instaladas pela Ré em desacordo com o art. 1.301 do Código Civil, por estarem a menos de 1,5 metros da linha divisória entre os imóveis, configurando violação ao direito de vizinhança e à privacidade. A ação busca, ainda, a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente o uso das janelas, bem como condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O pedido tem fundamentação jurídica no Código Civil e na Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais sobre o tema.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Redução Unilateral de Aluguel por Locatário Sem Perícia Técnica

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para ação declaratória de nulidade de redução de aluguel, proposta por locador contra locatário (Posto de Combustíveis XYZ Ltda.), que reduziu unilateralmente o valor do aluguel sob alegação de penhora parcial do imóvel, sem base legal ou perícia técnica. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (art. 421 e 422 do CCB/2002) e na vedação de alteração contratual unilateral, busca-se a declaração da nulidade da redução, com condenação ao pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros legais. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Indeferimento de Pedido de Usucapião Ordinário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença de primeiro grau que indeferiu pedido de usucapião ordinário. O Apelante argumenta que preencheu os requisitos do CCB/2002, art. 1.242, incluindo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a 10 anos, além de apresentar justo título e boa-fé. O documento inclui fundamentação legal, análise de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão para reconhecimento do direito à usucapião ordinária, com condenação da parte contrária às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória, fundamentada no art. 1.418 do Código Civil, para compelir o réu à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, com preço integralmente quitado pelo autor. O documento aborda os fundamentos jurídicos, princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de apresentar jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a adjudicação compulsória do imóvel e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Posse Ilegal em Ação de Reintegração de Posse: Defesa da Propriedade e Reparação de Danos contra Esbulho Possessório

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pela parte autora em resposta a uma ação de reintegração de posse, abordando a ilegalidade das alegações da parte ré, que pleiteia usucapião e locação indevida de imóvel. A manifestação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, demonstrando o esbulho possessório praticado pela ré e requerendo a nulidade de atos fraudulentos, manutenção da posse provisória da autora, procedência da ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Inclui pedidos de condenação da ré, apresentação de provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Ação de Usucapião Extraordinário

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada nas provas de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos e nos princípios da segurança jurídica, função social da propriedade e duração razoável do processo.

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Modelo de Apelação em Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário. O recurso fundamenta-se no artigo 1.009 do CPC/2015 e no artigo 1.238 do Código Civil, argumentando a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. O documento apresenta os fatos, embasamento legal, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para reconhecimento do direito de propriedade.

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Modelo de Ação com Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação comercial com ação cumulada de reconvenção para cobrança de multa contratual. O modelo detalha as cláusulas essenciais, como direitos e obrigações das partes, dispositivos legais aplicáveis, fundamentos jurídicos, rescisão contratual, foro competente e melhores práticas contratuais. O contrato é fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, além de observar preceitos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O documento é personalizável e pode ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do caso.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Qualificada e Reconhecimento de Propriedade

Publicado em: 05/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento de contrarrazões ao recurso especial interposto pela parte recorrente, em uma ação de usucapião extraordinária. O recorrido defende o reconhecimento da propriedade de imóvel ocupado por mais de 20 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme o artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O recurso especial busca reverter decisão favorável ao recorrido, previamente mantida pelo Tribunal de Justiça. O documento apresenta argumentos jurídicos fundamentados, com base em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Desocupação de Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo proprietário e locador de um imóvel locado, solicitando a desocupação do bem por parte do locatário. O documento descreve os fatos relacionados à prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado e a necessidade do imóvel para uso próprio, fundamentando-se na Lei 8.245/1991. Inclui pedidos de desocupação em 30 dias, entrega das chaves e alerta para possíveis medidas judiciais em caso de não atendimento.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Pedido de Transferência de Imóvel Quitado com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta pelo comprador de imóvel contra o vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva, mesmo após a quitação do contrato de compra e venda. Fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 501 do CPC/2015, a ação busca a expedição de carta de adjudicação para registro do imóvel no nome do autor. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, jurisprudências e valor da causa.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios Inadimplidos com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando o pagamento de R$ 15.000,00 referentes a aluguéis e encargos locatícios não pagos (IPTU, condomínio, água e luz). Fundamenta-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e no Código Civil (arts. 394, 395, 413), requerendo multa contratual, juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Urbano para Área Superior a 250m²

Publicado em: 21/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam solicitar o usucapião extraordinário urbano para um terreno com área superior a 250m². Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Publicado em: 20/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa na Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 07/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento refere-se a uma Ação de Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora contra a parte ré, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei 58/1937. O objetivo é compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva de um imóvel cuja compra foi devidamente quitada e cujos requisitos legais foram integralmente preenchidos. A ação visa regularizar a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devido à recusa injustificada do vendedor em cumprir suas obrigações contratuais.

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Modelo de Pedido de Penhora em Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel com Fundamentação em Boa-fé e Autonomia de Ações

Publicado em: 03/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada em uma ação de indenização, movida devido ao atraso na entrega de imóvel por parte de uma construtora. O Autor busca a reparação financeira e moral, além da garantia da posse do imóvel em ação autônoma. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a boa-fé objetiva e o princípio da execução menos gravosa ao devedor. O pedido inclui a penhora de um bem da Ré compatível com o valor da dívida, produção de provas e condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória com Alegações de Usucapião, Ilegitimidade Passiva e Competência Territorial

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. e D., no âmbito de uma ação demarcatória cumulada com divisória proposta por A., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Erechim – RS. Os réus contestam a alegação de ocupação indevida de área rural e defendem a posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) nos termos do Código Civil. Além disso, requerem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, apontam incompetência territorial e ilegitimidade passiva por ausência de coproprietária no polo ativo, fundamentando-se no CPC/2015. O documento também apresenta pedidos subsidiários de improcedência da ação e requerimentos de extinção do processo por questões processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico para Proteção de Direito de Propriedade em Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 24/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico, proposta por adquirente de imóvel de boa-fé que busca a proteção de seu direito de propriedade contra averbação de certidão premonitória promovida pela Requerida em execução judicial contra terceiro. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), na boa-fé objetiva e nos dispositivos do CPC/2015 e CC/2002, a ação solicita tutela de urgência e a declaração de ineficácia da averbação em relação ao bem adquirido antes da constituição do crédito exequendo.

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Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Fundamento no CPC/2015, art. 335

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde se discute a responsabilidade sobre defeitos estruturais em um imóvel adquirido. A defesa argumenta a inexistência de responsabilidade do réu com base no laudo técnico que atribui os danos a fatores externos, a improcedência do pedido de danos morais por ausência de violação de direitos da personalidade, e a revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor, que possui patrimônio declarado incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. São invocados dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil de 2002, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Publicado em: 14/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária para regularização registral de imóvel. O documento detalha os fatos relacionados à posse contínua, pacífica e com animus domini exercida pela requerente por mais de 25 anos, fundamentando-se no art. 1.238 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil. São apresentados pedidos como a lavratura de ata notarial, reconhecimento da propriedade, expedição de certidão para registro, gratuidade de justiça e audiência de conciliação, além de referências à jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de prestação de serviços jurídicos, destinado à elaboração e interposição de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais, com base na aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem transferência de registro. O contrato contém cláusulas sobre o objeto, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, fundamentos legais, rescisão contratual e foro competente, em conformidade com os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro.

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Modelo de Contrato de Locação com Cláusula de Contestação: Nulidade e Implicações Legais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação com cláusula de contestação, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a nulidade contratual em razão de falsidade na qualificação da locadora como proprietária do imóvel. O documento enfatiza princípios como liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e prevê cláusulas específicas de denúncia de falsidade e rescisão contratual.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Decisão sobre Arbitramento Provisório de Aluguel sem Laudo Técnico

Publicado em: 07/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo coproprietário de imóvel contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para fixação de aluguel provisório sem a realização de laudo técnico de avaliação. O documento fundamenta-se na ausência de elementos probatórios, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e no descumprimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015). Requer-se efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e realização de laudo técnico antes de qualquer fixação de valor.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietária de imóvel solicitando a exclusão de sua unidade da convenção condominial, fundamentada em erro material e ausência de vínculo com o condomínio. A ação pleiteia a concessão de justiça gratuita, realização de perícia técnica para comprovação dos fatos, e a declaração de exclusão do imóvel das despesas condominiais. Baseia-se nos artigos 319 e 98 do CPC/2015, no artigo 1.333 do Código Civil e no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

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Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação Renovatória de Locação Comercial, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, que assegura ao locatário o direito à renovação do contrato de locação comercial. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, incluindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, a necessidade de continuidade da atividade comercial no imóvel e a ausência de manifestação do locador após notificação extrajudicial. Além disso, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a renovação do contrato pelo prazo solicitado, a citação da parte contrária e a condenação nas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Publicado em: 13/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor contra instituição financeira, com o objetivo de compelir o réu a fornecer o documento necessário para a baixa de gravame (hipoteca) sobre imóvel, após quitação integral do financiamento. O documento detalha os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no CPC/2015, além de jurisprudência relevante que reforça o dever do banco em fornecer a documentação. Inclui pedidos como a fixação de prazo para cumprimento, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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