Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nome do Apelante contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário, ajuizada em face de Nome do Apelado. O fundamento da sentença recorrida foi a ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos.

Em suas razões recursais, o Apelante argumenta que foram juntadas aos autos provas documentais e testemunhais que demonstram o cumprimento dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238, requerendo, assim, a reforma da sentença.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, sendo indispensável analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

A. Dos Fatos

O Apelante pleiteia o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre imóvel situado em __________, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 (vinte) anos. Documentos e testemunhas foram apresentados para comprovar tal posse, mas a sentença considerou as provas insuficientes.

Contudo, a análise dos autos revela que as provas juntadas pelo Apelante são robustas e preenchem os requisitos legais.

B. Do Direito

A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe:

"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

Além disso, a interpretação do direito deve observar os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), a segurança jurídica e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ao desconsiderar os elementos probatórios e os princípios supracitados, a sentença recorrida incorreu em erro que merece ser corrigido.

C. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de reconhecimento do direito à usucapião quando preenchidos os requisitos legais:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024:

  "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025:

  "É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por Nome do Apelante, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a Ação de Usucapião Extraordinário, reconhecendo o direito do Apelante à propriedade do imóvel descrito na inicial.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado