
Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Imóvel com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Limitação de Retenção Abusiva
Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioModelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, envolvendo contrato de compra e venda de lote urbano entre pessoa física e empresa incorporadora. O documento detalha a situação em que o comprador, por motivos pessoais e financeiros, pretende rescindir o contrato e reaver os valores pagos, combatendo cláusula abusiva de retenção superior a 65% imposta pela vendedora. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, destacando o direito à restituição proporcional, vedação ao enriquecimento sem causa, atualização monetária e incidência de juros. Indicado para causas em que o adquirente não ocupou o imóvel e busca limitar a retenção a patamares razoáveis (10%-20%). Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de jurisprudência aplicável.
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