Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Publicado em: 14/04/2024 Civel Direito Imobiliário
Petição inicial apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária para regularização registral de imóvel. O documento detalha os fatos relacionados à posse contínua, pacífica e com animus domini exercida pela requerente por mais de 25 anos, fundamentando-se no art. 1.238 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil. São apresentados pedidos como a lavratura de ata notarial, reconhecimento da propriedade, expedição de certidão para registro, gratuidade de justiça e audiência de conciliação, além de referências à jurisprudência aplicável.

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA CIDADE DE [INSERIR CIDADE]

Requerente: M. [Nome completo da requerente, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Advogado: [Nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número], com endereço profissional na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

DOS FATOS

A requerente, Sra. M., é legítima herdeira de um terreno situado em [endereço completo do imóvel], anteriormente pertencente ao seu tio, Sr. [nome do tio], falecido há mais de 25 anos. A posse do imóvel foi exercida de forma contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos pais da requerente, também falecidos, e, posteriormente, pela própria requerente.

A herança foi devidamente homologada em partilha, mas a escritura do imóvel ainda não foi atualizada para constar 100% da propriedade em nome da requerente. Assim, a presente ação de usucapião extraordinário é necessária para regularizar a situação registral do imóvel.

DO DIREITO

A usucapião extraordinária está prevista no CCB/2002, art. 1.238, que dispõe: "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como sua área ou edificação, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé."

No presente caso, a posse do imóvel foi exercida por mais de 25 anos de forma contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini, preenchendo todos os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária.

Além disso, o CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos formais para a propositura da presente ação, os quais foram devidamente observados nesta petição inicial.

JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência tem reconhecido a importância de comprovar o exercício da posse qualificada, re"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos os autos

Trata-se de ação de usucapião extraordinária, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, proposta pela requerente M., que busca o reconhecimento da propriedade de um terreno situado em [endereço completo do imóvel], que, segundo alegado, foi objeto de posse contínua, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 25 anos.

Da admissibilidade

Preliminarmente, constato que foram observados os requisitos processuais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, e que não há impedimentos para o regular processamento da ação. Assim, conheço do pedido, bem como dos fundamentos apresentados na inicial.

Dos fatos e fundamentos jurídicos

A requerente alegou que exerce a posse do imóvel de forma contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini, preenchendo todos os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil.

A análise dos documentos juntados aos autos, tais como as declarações de posse, certidões negativas de ônus e outras provas materiais, corroboram a narrativa apresentada, indicando que os requisitos para a usucapião extraordinária estão devidamente preenchidos.

No âmbito constitucional, destaco o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de propriedade, sendo a usucapião um dos meios legais para a sua aquisição.

Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de se obter a propriedade de imóvel por meio da usucapião extraordinária, desde que atendidos os requisitos legais. Exemplos disso são os seguintes precedentes:

  • Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião."
  • Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A exigência de ata notarial e de planta e memorial descritivo é dispensável em razão da hipossuficiência financeira da autora."

Da decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, M., para:

  1. Reconhecer a propriedade da requerente sobre o terreno situado em [endereço completo do imóvel];
  2. Determinar a expedição de mandado para registro da propriedade em nome da requerente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
  3. Conceder, se aplicável, os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

Assim, proclamo o direito da requerente, reconhecendo a usucapião extraordinária e determinando a regularização registral do imóvel. Proceda-se com as comunicações necessárias ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Ministério Público, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito


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