Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso especial interposto pela recorrente [NOME DA RECORRENTE], que busca reformar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que reconheceu e declarou a usucapião extraordinária em favor do recorrido [NOME DO RECORRIDO].

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o recorrido pleiteia o reconhecimento da propriedade de imóvel que ocupa há mais de 20 (vinte) anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, segundo a previsão contida no Código Civil de 2002, art. 1.238. O juízo de origem e o Tribunal de Justiça reconheceram que os requisitos para a usucapião extraordinária foram devidamente preenchidos pelo recorrido.

A recorrente, por sua vez, não apresentou elementos probatórios que infirmassem a posse qualificada do recorrido, tampouco demonstrou que seria a legítima proprietária do imóvel, limitando-se a alegações genéricas que não encontram respaldo nos autos.

Da Análise do Direito

A usucapião extraordinária está disciplinada no art. 1.238 do Código Civil de 2002 e exige como requisitos a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos. No caso em tela, a análise dos autos demonstra que o recorrido comprovou, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais.

Por outro lado, a recorrente não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar essa caracterização. A ausência de oposição, por mais de duas décadas, reforça a presunção de que a posse foi exercida de forma pacífica e ininterrupta, conforme a legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalto, ainda, o entendimento consolidado pelo STJ, conforme o precedente REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o qual reconhece que a usucapião extraordinária ocorre pelo simples exercício da posse qualificada durante o período previsto em lei, sendo a sentença declaratória apenas um reconhecimento formal dessa aquisição de propriedade.

Da Fundamentação Constitucional

A presente análise encontra respaldo no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais. Com base nesse dispositivo, é imperativo que os fundamentos jurídicos e fáticos sejam devidamente expostos, de modo a assegurar a transparência e a legitimidade da prestação jurisdicional.

Ademais, o direito à propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, deve ser interpretado em harmonia com os institutos do direito civil, como a usucapião, que visa regularizar situações de fato que se consolidaram ao longo do tempo, conferindo segurança jurídica às relações patrimoniais.

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso especial interposto pela recorrente, em virtude do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade;
• No mérito, negar provimento ao recurso especial, mantendo-se íntegra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que reconheceu o direito do recorrido à usucapião extraordinária;
• Condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

Este é o meu voto.

Conclusão

Assim, considerando a análise hermenêutica entre os fatos e o direito, bem como os fundamentos constitucionais e legais, concluo pela improcedência do recurso especial, mantendo-se a decisão proferida pelas instâncias ordinárias em todos os seus termos.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator