Simulação de Voto
Vistos, etc.
Trata-se de requerimento de usucapião extrajudicial formulado por [Nome completo do Requerente], visando ao reconhecimento da propriedade do imóvel situado em [Endereço completo do imóvel], com área total de [medida da área], nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973 e da Lei 13.465/2017.
I. Dos Fatos
O requerente afirma ser possuidor do referido imóvel desde [data], exercendo a posse de maneira mansa, pacífica, contínua e sem oposição, utilizando-o para [detalhar o uso do imóvel], mantendo as divisas delimitadas por [detalhes físicos], bem como realizando a manutenção e o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem.
II. Da Regularidade Formal
A inicial veio acompanhada dos documentos exigidos, notadamente: mapa e memorial descritivo do imóvel, planta com anuência dos confrontantes, certidões negativas, declaração de tempo de posse, e procuração. Constam ainda as certidões de inexistência de ações judiciais sobre a propriedade.
III. Da Fundamentação Jurídica
O artigo 216-A da Lei 6.015/1973, com redação da Lei 13.465/2017, prevê o procedimento de usucapião extrajudicial perante o Cartório de Registro de Imóveis, condicionado à demonstração da posse qualificada (mansa, pacífica, contínua e com animus domini) e ao atendimento das formalidades legais.
O Código Civil (arts. 1.238 a 1.244) disciplina os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, entre eles o lapso temporal e a boa-fé do possuidor.
No caso, restou comprovado documentalmente o exercício da posse pelo período necessário, sem oposição, bem como o cumprimento das exigências legais, não havendo impugnação fundamentada nem manifestação contrária do Ministério Público.
Ressalte-se que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, fundamenta-se o presente voto para garantir a transparência e a motivação do julgado.
IV. Do Mérito
Considerando que o requerente atendeu a todos os requisitos legais para a usucapião extrajudicial e que não houve oposição dos interessados legalmente notificados, entendo que o pedido merece ser julgado procedente.
V. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973 e do art. 1.238 do Código Civil, para reconhecer o direito de propriedade do imóvel descrito nos autos em favor de [Nome completo do Requerente], determinando ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de [cidade] – [estado] que proceda ao registro em nome do requerente.
Sem custas adicionais (ou conforme legislação vigente).
VI. Decisão sobre Recursos
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
Não havendo manifestação recursal tempestiva, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se.
[Local], [data].
[Assinatura do(a) Magistrado(a)]
[Nome do(a) Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito
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Nota: Preencha os campos entre colchetes [ ] conforme o caso concreto.
