Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional por tráfico de drogas contra adolescente com retardo mental, pleiteando inimputabilidade, suspensão do feito e medida socioeducativa de liberdade assistid...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas contra adolescente de 17 anos com retardo mental. O documento requer a suspensão do processo até a realização de perícia de insanidade mental, a improcedência da representação por inimputabilidade conforme ECA e Código Penal, e subsidiariamente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, fundamentando-se na insuficiência de provas, presunção de inocência e necessidade de acompanhamento médico e social. Inclui ainda pedidos de produção de provas, justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Termo de Autorização e Responsabilidade para condução de menor de 14 anos em treinamento de três tambores, com obrigações, direitos e fundamentos jurídicos conforme CCB, ECA e CF/88

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza a autorização da mãe para que o responsável acompanhe menor de 14 anos em treinamento de três tambores em outra cidade, estabelecendo direitos, obrigações, responsabilidades e as condições legais aplicáveis, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre documentos necessários, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir a segurança jurídica e proteção integral da adolescente.

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Modelo de Petição de renúncia à curatela pelo curador A. J. dos S. em face da curatelada M. F. de S. L., com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios do melhor interesse do curatelado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para renúncia ao encargo de curador, apresentada por A. J. dos S., motivada por razões pessoais, profissionais e de saúde, com pedido de exoneração, intimação do Ministério Público e demais interessados, e observância dos princípios legais aplicáveis à curatela conforme Código Civil, CPC e Constituição Federal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para a nomeação de novo curador visando o melhor interesse do incapaz.

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Modelo de Alegações finais do interditando A.J. dos S. em ação de interdição proposta por M.F. de S. L., requerendo improcedência do pedido e reconhecimento da plena capacidade civil com base em laudo pericial e princípios...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentadas pelo interditando em ação de interdição, sustentando sua plena capacidade civil e requerendo a improcedência do pedido formulado pela requerente, com fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e autonomia, além da observância das garantias processuais previstas no CPC/2015. Também são apresentados pedidos subsidiários para eventual curatela proporcional e limitada, além de requerimentos relacionados a custas e produção de provas.

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Modelo de Contrato de Oferta de Alimentos, Guarda Compartilhada e Regulação de Visitas entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamentação legal no CCB, CF/88 e ECA

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular estabelecendo a oferta voluntária de pensão alimentícia, regulamentação da guarda compartilhada e do direito de visitas em favor do menor, com base nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, reajustes, penalidades, foro competente e melhores práticas para prevenção de litígios.

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Modelo de Manifestação de B. M. E. por meio de seu advogado Dr. A. B. de S. justificando ausência involuntária em audiência virtual de conciliação familiar por falha técnica e requerendo redesignação da sessão

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela autora B. M. E., representada pelo advogado Dr. A. B. de S., justificando a ausência involuntária na audiência virtual de conciliação/mediação familiar devido a falha técnica no acesso à sala virtual, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual, e requerendo o acolhimento da justificativa, a designação de nova audiência, intimação das partes para testes prévios e demais medidas para garantir o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de gratuidade de justiça em pedido de exoneração de alimentos com anuência do alimentando maior, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, perante o TJMG

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à reforma de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de exoneração de alimentos. O recurso fundamenta-se na comprovação da hipossuficiência do agravante, com renda inferior a três salários mínimos, na anuência expressa do alimentando maior e capaz, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, além das disposições do CPC/2015. Inclui pedidos de efeito suspensivo, contrarrazões, produção de provas e requerimentos finais conforme o procedimento legal.

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Modelo de Manifestação em processo de divórcio litigioso requerendo exclusão total ou parcial de veículo automotor da partilha sob comunhão parcial de bens, com base na sub-rogação prevista no Código Civil

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta manifestação de M. F. de S. L. em divórcio litigioso, pleiteando a exclusão total ou parcial do veículo automotor da partilha de bens adquiridos sob regime de comunhão parcial, fundamentando-se no art. 1.659, I, do Código Civil, que prevê a sub-rogação de valores provenientes de bens particulares, com base em provas documentais e princípios jurídicos aplicáveis, e requerendo, subsidiariamente, partilha proporcional ou igualitária conforme apuração da origem dos recursos.

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Modelo de Últimas Declarações em Inventário e Pedido de Adjudicação dos Bens ao Único Herdeiro A. J. dos S. com Fundamentação no CPC e Código Civil

Publicado em: 21/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., único herdeiro e inventariante do espólio de M. F. de S. L., requerendo a adjudicação integral dos bens arrolados no inventário, com base no CPC/2015 e Código Civil, justificando a ausência de litígio, o pagamento dos tributos e a aplicação dos princípios de celeridade e economia processual. Inclui pedido de dispensa de partilha formal, expedição do formal de adjudicação e produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido liminar de desbloqueio de 70% da conta salário do executado em execução de alimentos, fundamentado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, e na nulidade do título executivo

Publicado em: 21/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial dirigida ao Juízo da Vara de Família requerendo o desbloqueio imediato de 70% dos valores bloqueados na conta salário do executado, em execução de alimentos, com base na impenhorabilidade das verbas alimentares, no princípio da dignidade da pessoa humana e na nulidade do título executivo, visando garantir a subsistência digna do executado e sua família. O documento fundamenta-se nos artigos 300, 803, 805 e 833 do CPC/2015, princípios constitucionais do mínimo existencial e apresenta jurisprudência consolidada favorável ao pedido.

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Modelo de Defesa em audiência na 2ª Vara de Família e Sucessões de Canoas/RS contra alienação parental, com pedido de guarda compartilhada, perícia psicológica, formalização de regime de convivência e prestação de con...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Defesa técnica oral em processo de família envolvendo alienação parental praticada pela genitora, com requisição de perícia psicológica e biopsicossocial, acompanhamento do Conselho Tutelar, guarda compartilhada, regulamentação das visitas e prestação de contas da pensão alimentícia, fundamentada na Lei 12.318/2010, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de alimentos para menor com transtorno do espectro autista, pleiteando majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do genitor médico, com base no dever parental e no binômio necessidade-possibil...

Publicado em: 20/06/2025 Direito de Família

Petição inicial de ação de alimentos proposta por mãe em nome de filho menor portador de transtorno do espectro autista, requerendo majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do genitor médico, fundamentada no dever constitucional dos pais, no Código Civil e na jurisprudência que considera as necessidades especiais do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. Inclui pedidos de justiça gratuita, citação, intimação do MP, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso com separação de bens aquéstos, partilha igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento, e pedido de guarda, visitas e alimentos de filhos menores

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre cônjuges sob regime de comunhão parcial de bens, com pedido cumulativo de partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, regulamentação de guarda, visitas e alimentos quando houver filhos menores, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e igualdade entre os cônjuges, conforme disposições do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui requerimentos de citação, produção de provas, audiência de conciliação e gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Anulação de Execução de Débito contra Herdeiro por Ilegitimidade Passiva antes da Partilha, com Pedido de Suspensão da Execução e Tutela de Urgência para Regularização do Polo Passivo e Proteção Pa...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de execução de débito proposta por herdeiro que foi indevidamente incluído como único responsável, sem a devida citação do espólio e sem partilha formal, fundamentada nos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e regularização processual, visando garantir o respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da limitação da responsabilidade patrimonial ao acervo hereditário.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Majoração da Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Doença Grave, contra Genitor e Avó Paterna, com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos proposta em favor de menor portador de doença rara e incurável, visando a majoração da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, com pedido de tutela de urgência contra o genitor e a avó paterna, fundamentada no direito à proteção integral da criança, dignidade da pessoa humana, binômio necessidade-possibilidade, e amparo legal do Código Civil e CPC.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos por Pagamento Integral e Abuso de Direito, com Pedido de Extinção da Execução e Justiça Gratuita na Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada na Vara de Família e Sucessões contra execução alimentar, fundamentada na quitação integral da dívida até fevereiro de 2025, abuso de direito da exequente, pedido de extinção da execução conforme CPC/2015, art. 924, III, e requerimento de justiça gratuita por hipossuficiência, com base na legislação civil e processual civil vigente. Inclui alegações de má-fé, limitação temporal da execução e pedidos subsidiários para produção de provas e condenação da exequente.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos em processo de família em Alvorada/RS, alegando inexistência de débito, má-fé da exequente e pedido de extinção da execução com base no CPC/2015 e princípio...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos, apresentado pelo executado perante a Vara de Família e Sucessões, fundamentado no pagamento integral da dívida, alegação de má-fé da exequente, pedidos de extinção da execução conforme CPC/2015 art. 525 e 924, e observância dos princípios da boa-fé, legalidade e menor onerosidade, incluindo jurisprudência do STJ e pedido de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para majoração da pensão alimentícia a 5 salários-mínimos, envolvendo genitor e avó paterna, fundamentada na proteção integral do menor com doenç...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada pela genitora em nome do menor impúbere portador de doença rara e incurável, requerendo tutela de urgência para aumento imediato da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, divididos entre genitor e avó paterna. A peça traz fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal (art. 227) e jurisprudência do STJ, além de pedidos de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da insuficiência dos valores atuais diante das necessidades do menor e a capacidade financeira dos réus.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com pedido de guarda compartilhada, alimentos, partilha de bens e homologação judicial na comarca de Guaíba/RS, fundamentada na EC 66/2010 e CPC/2015

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para divórcio consensual em que os cônjuges requerem a dissolução do casamento, com homologação judicial do acordo sobre guarda compartilhada da filha menor, alimentos, partilha de bens, manifestação do Ministério Público e dispensa de audiência de conciliação, conforme legislação vigente e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito de Família

Pedido de providências administrativas protocolado perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará pelo servidor público A. J. dos S., requerendo apuração da conduta do juiz da 1ª Vara de Família de Belém/PA pela morosidade na sentença da Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019.8.14.0301, com fundamento na garantia constitucional da razoável duração do processo, princípios da eficiência, celeridade e dignidade da pessoa humana, além da responsabilização do magistrado conforme a LOMAN. O documento solicita instauração de procedimento administrativo, recomendação para julgamento imediato, aplicação de sanções, comunicação ao CNJ, concessão de justiça gratuita, intimação do juiz e possível audiência de conciliação, visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e proteção dos direitos do requerente.

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Modelo de Manifestação requerendo adiamento da audiência de mediação familiar em virtude de medida protetiva de urgência vigente na ação de guarda e alimentos, com fundamento na Lei Maria da Penha e proteção do menor

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação judicial dirigida ao Juízo da Vara de Família, solicitando o adiamento da audiência de mediação familiar designada, devido à impossibilidade de contato entre as partes em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento fundamenta-se na necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima e do menor, destaca o parecer do Ministério Público autorizando contato virtual restrito e cita jurisprudências do STJ que reforçam a vigência e a natureza das medidas protetivas. Requer ainda a intimação das partes e o regular prosseguimento do feito respeitando as medidas vigentes.

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Modelo de Pedido de prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações no inventário do espólio de M. F. de S. L., fundamentado na dificuldade de obtenção documental e amparo legal do CPC/2015

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer judicialmente a prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações em processo de inventário, em razão da demora na obtenção de documentos essenciais junto a cartórios e prefeituras, fundamentado nos artigos 139, VI e 620 do CPC/2015, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada que resguarda os direitos do inventariante e dos herdeiros. A peça contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedido detalhado para prorrogação do prazo, juntada de documentos e prosseguimento do feito.

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Modelo de Petição de Últimas Declarações em Inventário Negativo para Homologação da Inexistência de Bens do Espólio de J. M. de O. M., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela inventariante E. B. de O. M., por meio de seu advogado, requerendo a homologação do inventário negativo do falecido J. M. de O. M., com a declaração judicial da inexistência de bens, direitos ou dívidas a partilhar, fundamentada nos artigos 611, 654 e 659 do CPC/2015 e princípios constitucionais, acompanhada das últimas declarações e certidões negativas, para o regular encerramento do processo e expedição do formal de partilha negativo.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS bloqueado visando quitação de débito alimentar em favor de menores representados pela genitora, com base no melhor interesse da criança

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bloqueado do FGTS do requerente, destinado à quitação integral de débito alimentar em favor de seus filhos menores, representados pela mãe, fundamentado no princípio do melhor interesse do menor, legislação do FGTS, Código Civil e CPC, e com pedido de intimação do Ministério Público e justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências e Requerimento de Homologação da Partilha no Inventário do Espólio de C. R., com comprovação documental, recolhimento de ITCMD e fundamentação legal segundo CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São Miguel Paulista, requerendo o cumprimento integral das exigências para regularização do inventário do espólio de C. R., com apresentação de documentos dos herdeiros, atualização das matrículas imobiliárias, comprovação do recolhimento do ITCMD e custas processuais, e pleiteando a homologação da partilha, expedição do formal de partilha e encerramento do processo, conforme arts. 620, 653, 654 e 659 do CPC/2015, amparada em princípios de legalidade, segurança jurídica e celeridade processual.

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Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de parcela de seguro-desemprego bloqueada em Ação de Alimentos, com fundamentação na impenhorabilidade prevista no CPC/2015 e comprovação de adimplemento alimentar

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial formulada por A. J. C. requerendo o desbloqueio da terceira parcela do seguro-desemprego bloqueada nos autos da Ação de Alimentos nº 5015571-89.2020.5.24.0038, em face de S. C. F., representante legal do filho menor. O documento fundamenta o pedido na impenhorabilidade do seguro-desemprego prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, destaca a regularidade do pagamento da pensão alimentícia mesmo durante o desemprego, e enfatiza a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requer ainda expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, intimação da parte contrária, concessão de justiça gratuita e produção de provas. A petição busca garantir o direito à subsistência do autor e o respeito à legislação vigente.

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Modelo de Impugnação à contestação na execução de alimentos contra exequente e executado por inadimplemento de parcela de 20% dos proventos judiciais, com fundamento na suspensão da prescrição durante o poder familiar e ...

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à contestação em ação de execução de alimentos, onde a exequente rebate a alegação de prescrição bienal feita pelo executado, sustentando a suspensão do prazo prescricional durante o poder familiar dos alimentandos menores, a exigibilidade do crédito alimentar referente a 20% dos proventos recebidos pelo executado e a violação da boa-fé objetiva pelo não repasse e comunicação dos valores. O documento apresenta fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código de Processo Civil e jurisprudências do TJMG, além dos pedidos de condenação ao pagamento do débito, honorários e custas processuais, demonstrando a correta aplicação dos princípios do direito de família e tutela alimentar.

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Modelo de Recurso de Apelação para Exoneração ou Redução de Pensão Alimentícia de Filho Maior com Comprovação de Renda Própria e Estudo Superior, fundamentado no binômio necessidade-possibilidade

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por servidor público aposentado contra sentença que negou exoneração da pensão alimentícia paga à filha maior, que trabalha e cursa pedagogia. O pedido principal é a exoneração da obrigação alimentar, subsidiariamente a redução do valor, com base no Código Civil, Súmula 358 do STJ, e jurisprudência dominante, considerando a maioridade, autonomia financeira parcial da alimentanda e a limitação financeira do apelante. Inclui análise do binômio necessidade-possibilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação em ação de cumprimento de sentença de alimentos, discutindo a ausência de concessão tácita da gratuidade da justiça e a legitimidade da condenação em custas e honorários ...

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo apelado em ação de cumprimento de sentença de alimentos, com fundamentação jurídica acerca da não concessão tácita do benefício da gratuidade da justiça, análise dos requisitos legais do CPC/2015 e a manutenção da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de desprovimento do recurso.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas para Criança com Transtorno do Espectro Autista, Pleito de Genitor para Visitas Gradativas, Assistidas e Adaptadas com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de visitas proposta por genitor contra genitora, visando garantir convivência gradual, assistida e adaptada para filho menor diagnosticado com TEA, fundamentada nos princípios do melhor interesse da criança, proteção integral, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de alteração de guarda unilateral para definitiva em favor do genitor, destacando consentimento tácito da genitora e fundamentação no melhor interesse do menor conforme CF/88 e EC...

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em ação de alteração de guarda, na qual o autor genitor reafirma a mudança definitiva da guarda do menor, impugna documentos apresentados pela ré, sustenta o consentimento tácito da mãe e fundamenta o pedido no princípio do melhor interesse da criança, com base na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil. Inclui pedidos de produção de provas, manutenção da tutela de urgência e concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Contestação à ação de regulamentação de visitas envolvendo criança com TEA, defendendo direito paterno à convivência familiar adaptada e fundamentada no melhor interesse do menor conforme CF, ECA e jurisprudên...

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por genitor em ação de regulamentação de visitas, contestando a supressão do direito de visita devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do filho menor, requerendo regime adaptado e gradual, com base nos princípios constitucionais do melhor interesse da criança, proteção integral, e amparo legal do Código Civil e ECA, além de jurisprudência favorável. O documento inclui pedidos de produção de provas, perícias e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos com fundamento na maioridade civil, união estável da alimentanda e ausência de comprovação de necessidade alimentar pelo alimentando

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra filha maior que vive em união estável e se matriculou tardiamente em curso superior, demonstrando a cessação da obrigação alimentar pela maioridade civil e pela ausência de necessidade comprovada, com fundamento no Código Civil, Constituição Federal, CPC e jurisprudência dominante.

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Modelo de Nova emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para liberação de valores de espólio da servidora pública falecida, com nomeação de inventariante e partilha entre herdeiras

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para emenda à petição inicial de inventário por arrolamento, requerendo a regular tramitação do inventário do espólio de servidora pública falecida, com indicação das herdeiras, comprovação do crédito devido pelo Estado do Rio de Janeiro via RIOPREVIDÊNCIA, apresentação do plano de partilha amigável e nomeação da inventariante, fundamentado no CPC/2015, arts. 317, 319, 659 a 667, e legislação correlata. Destaca-se a adequação ao despacho judicial, observância dos princípios constitucionais da legalidade, cooperação processual e duração razoável do processo, visando a homologação judicial e expedição de alvará para levantamento dos valores.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda Unilateral de Menor em Favor do Pai, com Pedido de Regime de Visitas para a Genitora, Fundamentada no Melhor Interesse da Criança e Princípios do Direito de Família

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pelo genitor requerendo a modificação da guarda unilateral do menor, atualmente com a mãe, fundamentada em fatos que demonstram alteração nas condições e no melhor interesse da criança, com pedido de estudo psicossocial, fixação de regime de visitas para a genitora e observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos detalhados e valor da causa.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem em face do espólio de M. R., requerendo exame de DNA como prova essencial e nulidade da inclusão indevida na certidão de óbito

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pela ré em ação de reconhecimento de paternidade post mortem ajuizada contra o espólio do falecido M. R., na qual se nega o vínculo de filiação sem prova técnica, requerendo a realização de exame de DNA, a nulidade da inclusão indevida da autora na certidão de óbito e a improcedência dos pedidos caso não comprovada a paternidade. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Constituição Federal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de prova robusta e equivoca para reconhecimento da paternidade post mortem.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda para Regime Unilateral em Favor da Genitora, com Manutenção do Direito de Visitas do Genitor, Fundada no Melhor Interesse do Menor e na Inércia do Pai

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de modificação de guarda, onde a genitora requer a alteração do regime de guarda compartilhada para unilateral, devido à ausência e desinteresse do genitor na vida do menor, fundamentada no melhor interesse da criança, respaldo constitucional e legal, além da demonstração de riscos à convivência atual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Tutela de Urgência para Restituição à Genitora em Face de Descumprimento de Guarda Compartilhada e Regime de Convivência

Publicado em: 15/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a imediata restituição do menor à genitora em razão do descumprimento do regime de guarda compartilhada pelo genitor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, dispositivos do CPC/2015, ECA e CF/88, com pedido de gratuidade da justiça e produção de provas.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de alienação parental, negando prática da genitora, requerendo guarda unilateral e indenização por danos morais, com fundamentação em perspectiva de gênero e violência d...

Publicado em: 15/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação cumulada com reconvenção em ação de alienação parental, onde a genitora contesta as alegações do genitor, requer guarda unilateral do menor, indenização por danos morais e julgamento com perspectiva de gênero, fundamentado na Lei 12.318/2010, ECA, Lei Maria da Penha e jurisprudência.

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Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição para homologação judicial de acordo celebrado entre o herdeiro A. J. dos S. e o credor J. P. dos S., com comprovação de quitação da dívida e requerimento de suspensão do inventário judicial para permitir a conclusão extrajudicial do procedimento, fundamentada nos artigos 487, III, “b” e 313, II e V, “a” do CPC/2015, na Lei 11.441/2007 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência com base no Código Civil e juri...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação judicial que objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, fundamentada nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e igualdade entre companheiros, e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedidos de citação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução da Pensão Alimentícia por Alteração da Capacidade Financeira do Apelante e Reconhecimento de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação interposta por R. L. contra sentença que manteve pensão alimentícia em R$ 1.900,00, buscando redução para R$ 900,00 devido à constituição de nova família e alteração financeira, com pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e indeferimento da produção de provas, fundamentada nos artigos 1.699 do Código Civil e 489 do CPC, além de jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha de Imóvel em Comunhão Parcial com Pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo Pós-Divórcio entre Ex-Cônjuges em Santo Amaro/SP

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por ex-cônjuge idosa que busca a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, com fundamento no CPC/2015 art. 668 e CCB/2002 art. 1.658, diante da recusa do réu em dividir o bem, além do arbitramento de aluguéis pela fruição exclusiva do imóvel após o divórcio, visando ressarcimento e equilíbrio patrimonial, incluindo pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento de diligências para localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos na Vara de Família e Sucessões, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada na Vara de Família e Sucessões para requerer diligências visando a localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos, incluindo uso de sistemas eletrônicos, intimação por meios digitais e, se necessário, citação por edital, fundamentada no CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade e direito à vida, e respaldada em jurisprudência atual.

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Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza o recebimento, por mera liberalidade da inventariante, de valor referente ao quinhão hereditário do falecido, sem reconhecimento de união estável, com renúncia expressa a direitos sucessórios, patrimoniais e extrapatrimoniais, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, visando segurança jurídica e pacificação entre as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo de 120 dias para conclusão de inventário em razão de pendências fiscais do espólio junto ao DETRAN/SC, com fundamentação no CPC/2015 e ausência de desídia do inventariante

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples requerida pelo inventariante para prorrogação do prazo legal para conclusão do inventário devido à existência de débitos pendentes do falecido junto ao DETRAN/SC que impedem a obtenção da Certidão Negativa de Débitos estadual, com base no art. 611 do CPC/2015 e no art. 192 do CTN, destacando a ausência de má-fé ou desídia, e requerendo a concessão da dilação, a intimação dos interessados, produção de provas e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Requerimento de Suspensão do Processo de Tutela Antecipada para Guarda Compartilhada, com Acordo entre Genitores e Manifestação do Ministério Público, amparado no CPC/2015 e ECA

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição para suspensão do processo de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, visando aguardar homologação judicial de acordo de guarda compartilhada e manifestação do Ministério Público, com fundamento no CPC/2015, ECA e princípios do melhor interesse do menor. O documento destaca a busca pela segurança jurídica, a prevalência do acordo consensual entre as partes e o resguardo dos direitos do menor, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição protocolada pela genitora requerente na Vara da Infância e Juventude de Barra das Garças/MT, informando ao juízo a homologação de acordo de guarda compartilhada do menor, a consequente perda do objeto da tutela antecipada antecedente de busca e apreensão e requerendo a extinção do feito incidental com base no CPC/2015, art. 485, VI. O documento fundamenta-se na superação do conflito inicial, na jurisprudência do STJ sobre guarda compartilhada e nos princípios do melhor interesse do menor, da celeridade e da solução consensual de litígios. Solicita, ainda, a juntada aos autos principais e eventual manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial para exoneração de alimentos e alteração da guarda para regime compartilhado com residência de referência paterna, fundamentado no melhor interesse do menor

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição conjunta apresentada por genitor, genitora e filho menor para homologação judicial de acordo que altera a guarda unilateral para guarda compartilhada com residência de referência junto ao pai, e exonera o genitor da obrigação alimentar anteriormente fixada, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando a manifestação do adolescente e buscando a estabilidade emocional e social do menor.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor único em nome de falecido, sem inventário, por viúva única herdeira, com fundamento no CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer alvará judicial que autorize a transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida para a viúva única herdeira, sem necessidade de inventário ou arrolamento, com base na jurisdição voluntária, princípios da celeridade, economia processual e amparo do Código de Processo Civil e jurisprudência recente. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e documentação necessária.

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