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Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada

Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso especial interposto por J. A. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a improcedência de ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega violação ao CPC/2015, art. 429, II, e ao Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que atribui à instituição bancária o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para reformar a decisão recorrida.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais contra Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais contra Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento processual apresentado por Antonio José da Silva, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de Aratu-BA, no qual o autor impugna os argumentos da contestação oferecida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A réplica aborda questões como a ilegitimidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no CDC e em jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora devido ao inadimplemento contratual decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel. O autor pleiteia a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento de parcelas de financiamento. Fundamentação jurídica com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados de reparação e custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que objetiva a exclusão do nome do Requerente do SERASA, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação fundamenta-se em cobrança indevida e negativação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no Código Civil (art. 186), além de solicitar tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015. Apresenta-se jurisprudência pertinente ao tema e requer-se a reparação financeira, exclusão da negativação e demais pedidos cabíveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Erro Médico em Procedimento Cirúrgico

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Erro Médico em Procedimento Cirúrgico

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por Altamira Medeiros da Silva dos Santos contra o médico Dr. Gerson Zipperer, visando à reparação de danos morais e materiais ocasionados por erro médico em procedimento cirúrgico no ombro direito. A autora alega negligência no pós-operatório, que resultou no agravamento de sua condição de saúde, além de dificuldades financeiras e sofrimento emocional. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização no valor total de R$ 60.000,00, correspondente aos danos materiais e morais, e a produção de provas, incluindo perícia médica.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Publicado em: 06/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais apresentada por agricultor contra a concessionária de energia elétrica CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. O autor busca reparação pelos prejuízos causados pela interrupção prolongada de energia elétrica, que resultou na morte de 711 frangos em sua propriedade rural. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 373, I, do CPC/2015, além de jurisprudências correlatas que confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária. O pedido inclui a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e CCB/2002 em Relação de Consumo – Reembolso de Valores Decorrentes de Cancelamento de Passagens Aéreas

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e CCB/2002 em Relação de Consumo – Reembolso de Valores Decorrentes de Cancelamento de Passagens Aéreas

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial apresentado à 8ª Vara Cível da Comarca de Aratu/BA, com fundamento no CPC/2015 (art. 523) e CCB/2002 (art. 740, §3º), solicitando o cumprimento de sentença transitada em julgado contra TAM e Decolar. O pedido visa o reembolso atualizado de R$ 1.802,06, referente ao cancelamento de passagens aéreas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, sob pena de aplicação de multa de 10% por descumprimento. Fundamentos jurídicos baseados na legislação consumerista e responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme jurisprudência.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em ação de sustação de protesto

Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em ação de sustação de protesto

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. no processo nº 0244086-32.2020.8.06.0001, em que a Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. pleiteia a manutenção da sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido de sustação de protesto e reconheceu a inexistência do débito protestado. O documento fundamenta-se no artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, e em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, além de jurisprudências e dispositivos aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.

Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contra-razões à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., discutindo a manutenção da sentença de 1º grau que limitou os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos brutos da apelada, majorou a multa para R$ 5.000,00 e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção ao salário e no Código de Defesa do Consumidor, além de precedentes jurisprudenciais reforçando a proteção contra práticas abusivas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por proprietário de veículo que teve seu bem vinculado fraudulentamente a financiamento ativo em outro estado. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, e requer a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e outras providências legais.

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Modelo de Ação de Cobrança por Descumprimento de Decisão Judicial contra Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA

Modelo de Ação de Cobrança por Descumprimento de Decisão Judicial contra Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor busca a restituição de valores devidos pela ré, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo com defeito oculto. A ação inclui pedidos de restituição de valores pagos a título de IPVA e encargos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira com o objetivo de revisar cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alega a cobrança indevida de tarifas bancárias, imposição de seguro (venda casada) e aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), Resoluções do CMN e jurisprudência, a ação busca a nulidade das cláusulas abusivas, recálculo das prestações e restituição de valores pagos indevidamente, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível para Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Manifestação em Processo Cível para Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por consumidora em face do Itaú Unibanco S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas relacionadas a um contrato de parcelamento de dívida. A ação destaca a cobrança de juros excessivos, em afronta ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Código Civil. A parte autora solicita a revisão das taxas de juros, a quitação do débito caso comprovado excesso de pagamento, e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A petição inclui fundamentação jurídica robusta, citação de jurisprudências relevantes e planilha anexa para quantificação dos valores controvertidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Solicitação Judicial de Microfilmes dos Extratos do PASEP com Base no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Modelo de Solicitação Judicial de Microfilmes dos Extratos do PASEP com Base no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por titular de conta vinculada ao PASEP requerendo, judicialmente, que o Banco do Brasil S/A forneça os microfilmes detalhados dos extratos financeiros da conta. O pedido fundamenta-se no direito à transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), nos dispositivos do Código de Processo Civil (art. 396) e na obrigação da instituição financeira como gestora dos recursos do PASEP, com base em precedentes jurisprudenciais e no Tema Repetitivo 1150 do STJ. A ação busca garantir acesso às informações completas sobre movimentações, índices de correção e possíveis irregularidades no saldo da conta, além de requerer produção de provas e benefícios da justiça gratuita, se cabíveis.

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Modelo de Ação Ordinária com Tutela de Urgência contra Plano de Saúde pela Negativa de Cobertura de Testes Genéticos Essenciais ao Tratamento Oncológico

Modelo de Ação Ordinária com Tutela de Urgência contra Plano de Saúde pela Negativa de Cobertura de Testes Genéticos Essenciais ao Tratamento Oncológico

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra a Unimed, buscando a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a autorizar testes genéticos necessários ao tratamento de câncer genético. A negativa de cobertura pela ré é apontada como abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde. O pedido destaca a urgência da situação, fundamentada no risco de agravamento da doença e no perigo de dano irreparável à vida da autora.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais contra Empresa de Energia Solar por Descumprimento Contratual

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais contra Empresa de Energia Solar por Descumprimento Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a conclusão de instalação de sistema fotovoltaico não finalizado por empresa de energia solar, incluindo pedido de indenização por danos morais. Fundamenta-se em violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (CCB/2002, art. 422), além de dano moral (CCB/2002, art. 186 e art. 927; CF/88, art. 5º, V e X). A ação solicita a concessão de tutela específica para obrigar o cumprimento das obrigações contratuais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços de Energia Solar

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços de Energia Solar

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de energia solar, pleiteando reparação por danos materiais e morais devido ao descumprimento contratual. O autor alega falhas graves no sistema fotovoltaico instalado, que resultaram em prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 389, art. 927 e art. 422) e cita jurisprudência relevante. São requeridos ressarcimentos financeiros, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Consorciais com Preliminar de Coisa Julgada e Defesa de Legalidade Contratual

Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Consorciais com Preliminar de Coisa Julgada e Defesa de Legalidade Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de restituição de valores consorciais, alegando preliminar de coisa julgada e argumentando sobre a legalidade das cláusulas contratuais e das regras previstas na Lei 11.795/08. A defesa fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda, detalha a inexistência de valores a restituir, e refuta a inversão do ônus da prova, pedindo a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Memoriais em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Previdência Privada

Modelo de Memoriais em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Previdência Privada

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Memoriais apresentados pelas Autoras Cecília Moura Dias e Lucimar Dias Vieira em face da Caixa Vida e Previdência S/A, no âmbito de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. O documento destaca a negativa de pagamento de valores referentes a plano VGBL após o falecimento do segurado, com base em exigências contratuais inviáveis. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, pleiteando o pagamento dos valores devidos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados, como o ressarcimento atualizado e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Manifestação sobre Ato Ordinatório com Pedido de Complementação de Depósito Judicial por Danos Materiais e Aplicação de Multa em Caso de Descumprimento

Modelo de Manifestação sobre Ato Ordinatório com Pedido de Complementação de Depósito Judicial por Danos Materiais e Aplicação de Multa em Caso de Descumprimento

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada na 15ª Vara Cível de Sobrado no Processo nº 24256987456601, em que a Requerente, E. F. G. H., solicita a integralidade da obrigação por parte da Requerida, TAM Linhas Aéreas S/A. Apesar do depósito judicial realizado para indenização por danos morais, a parte autora argumenta que os danos materiais, no valor de R$ 1.802,06 corrigidos, não foram incluídos, conforme determinado em sentença. Fundamentada no CCB/2002, art. 740, §3º, na CF/88, art. 5º, XXXII, e no CDC, art. 14, a Requerente requer o depósito complementar, com aplicação de multa de 10% em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º. A peça é embasada em jurisprudências que corroboram a responsabilidade objetiva do fornecedor e a necessidade de reparação integral ao consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra pessoa jurídica de direito privado visando à modificação de cláusulas abusivas em contrato de financiamento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, que garantem o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a defesa do consumidor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos principais, incluindo a revisão contratual, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular com Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular com Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. de O. C. contra FMS Veículos Eireli e L. F., com o objetivo de anular contrato de compra e venda de veículo firmado sob vício de consentimento, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. A autora busca, além da nulidade do contrato, o ressarcimento do valor do veículo entregue como parte do pagamento, a indenização por danos morais devido aos transtornos causados e a responsabilização pelos prejuízos financeiros e emocionais. O documento inclui os pedidos de citação das partes, produção de provas, audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Auto Posto de Combustível Dragão por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Auto Posto de Combustível Dragão por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente busca reparação por danos materiais e morais causados pela negligência do frentista de um posto de combustíveis, que deixou de verificar adequadamente o fechamento da tampa do reservatório de água do radiador do veículo. O incidente resultou no superaquecimento do motor, gerando prejuízos financeiros, transtornos e desvalorização do veículo. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, conforme os artigos 927 e 186 do Código Civil de 2002, e no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988. Inclui pedidos de indenização no valor total de R$ 43.000,00, jurisprudências correlatas e solicitação de audiência conciliatória.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo com Base no CDC

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo com Base no CDC

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de duas empresas fornecedoras de móveis, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de pedido de devolução em dobro do valor pago por produtos não entregues, além de indenização por danos morais em razão de conduta vexatória e desrespeitosa por parte das rés. A autora alega prejuízos materiais e morais, destacando violação aos direitos do consumidor, e apresenta jurisprudências que reforçam o direito à reparação. O valor da causa é de R$ 1.996,00.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Posto de Combustível por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Posto de Combustível por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial propondo ação de indenização por danos morais e materiais em face do Auto Posto Dragão Ltda., devido à negligência na prestação de serviços que resultou em danos severos ao veículo do autor. O documento detalha os fatos ocorridos, os prejuízos financeiros enfrentados pelo autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de jurisprudências favoráveis à demanda. São solicitadas indenizações no valor total de R$ 43.000,00, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS

Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por cliente contra instituição bancária devido à falha na segurança de operações financeiras que resultou em fraude cibernética. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes, bem como na violação dos princípios da boa-fé e da confiança. A autora busca o ressarcimento de valores não estornados, compensação por danos morais e a declaração de inexistência de dívidas oriundas de transações não reconhecidas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água

Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico contendo alegações finais em uma ação movida por uma idosa de 80 anos contra a concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A. por cobranças indevidas e interrupção de fornecimento de água. A peça jurídica aborda a violação de direitos básicos do consumidor, a responsabilidade objetiva da ré conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção especial ao idoso conforme o Estatuto do Idoso, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer-se indenização por danos morais, regularização da titularidade das contas, confirmação de tutela de urgência e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clube Recreativo por Cobranças Indevidas

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clube Recreativo por Cobranças Indevidas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por associado contra Clube Recreativo, com fundamento em cobranças indevidas realizadas na conta bancária do autor sem autorização. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e a jurisprudência aplicável. O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão Interlocutória em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão Interlocutória em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pelo Clube Recreativo contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos herdeiros de associado falecido. A decisão determinou o pagamento mensal de um salário-mínimo à esposa e ao filho do falecido, sem delimitação de prazo, além de não designar audiência de conciliação. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de provas suficientes para a concessão da tutela, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e descumprimento do CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Empresa de Leilões por Vício Oculto em Veículo Adquirido

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Empresa de Leilões por Vício Oculto em Veículo Adquirido

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial de reparação de danos morais e materiais proposta por consumidor contra a empresa Parque dos Leilões Ltda., em razão da comercialização de uma motocicleta com vício oculto (sinistro não informado), que resultou em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 18 e 20, que garantem ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos e à proteção contra práticas abusivas. O autor requer a rescisão do contrato de compra e venda, o retorno das partes ao status quo ante, a indenização por danos materiais no valor de R$ 32.525,00 e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença com Base na Responsabilidade Objetiva de Instituição Financeira por Fraude Bancária

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença com Base na Responsabilidade Objetiva de Instituição Financeira por Fraude Bancária

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por cliente vítima de fraude bancária contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Fundamenta-se a apelação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do STJ, argumentando que houve falha na segurança bancária e má prestação de serviços. A peça apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do banco apelado à restituição dos valores subtraídos, ao pagamento de danos morais e das custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial tem como objetivo a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não autorizado, realizado pelo Banco Itaú S/A em conta bancária do autor, aposentado e idoso. Além disso, busca-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta ilícita e abusiva. O autor, vulnerável por sua condição de aposentado, alega não ter consentido com a contratação e requer reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação: Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Réplica à Contestação: Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo autor em réplica à contestação da concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, solicitando a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado, devolução em dobro de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e tutela antecipatória para suspensão de cobrança e garantia do fornecimento de energia. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único) e na Constituição Federal (art. 1º, III), a petição refuta a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10633342 e destaca a ausência de comprovação pela ré quanto às irregularidades alegadas.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno em Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido de Instalação de Energia Elétrica para Comunidade Quilombola

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Documento jurídico elaborado para responder ao agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., em ação movida por S. da C. M., que pleiteia a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola. A peça apresenta argumentos de defesa fundamentados na Constituição Federal e no Código Civil, ressaltando a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. A decisão de primeiro grau, que condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, é defendida com base em provas e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando a conduta abusiva e protelatória da agravante. Por fim, requer-se o não provimento do agravo, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Indenização por Venda Casada e Cláusulas Abusivas em Contrato de Financiamento Imobiliário

Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Indenização por Venda Casada e Cláusulas Abusivas em Contrato de Financiamento Imobiliário

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial movida por consumidor contra o Banco Bradesco S.A., visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário por cláusulas abusivas e prática de venda casada de seguros obrigatórios, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor busca a exclusão de cláusulas onerosas, indenização por danos materiais e morais, e aplicação do princípio do equilíbrio contratual, com base em jurisprudência e fundamentos legais que amparam a relação de consumo.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Impugnação à contestação apresentada em ação cível, cujo objeto é a obtenção de decisão judicial para que o sino da igreja vizinha ao Requerente seja desligado entre às 22h e 6h, em respeito ao horário de silêncio. O documento destaca a violação à intimidade e ao sossego do Requerente, garantidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como a desobediência ao acordo homologado no CEJUSC. Além disso, refuta os argumentos do Requerido relacionados à impossibilidade técnica e à concessão de justiça gratuita, solicitando a estabilização da liminar concedida e a condenação do Requerido ao cumprimento integral do acordo, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. A ação questiona irregularidades na gestão da conta, como desfalques, ausência de atualização monetária e falhas na aplicação de rendimentos, com fundamento na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil de 2002 (arts. 186 e 422), no CPC/2015 e no entendimento do STJ sobre o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento. Requer-se a recomposição dos valores desviados, indenização por danos morais e outras medidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por E. F. de S. contra a Instituição de Ensino Estácio de Sá. O autor contesta a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, evidenciando falha na prestação de serviços e descaso no atendimento ao consumidor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), com pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização de, no mínimo, R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

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Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por E. de M. R. contra a Caixa Econômica Federal, na qual se busca a indenização do seguro DPVAT, fundamentada no reconhecimento judicial prévio da união estável post mortem com o falecido M. B. do N., conforme decisão em tutela de evidência. A negativa da instituição financeira em cumprir a decisão judicial é contestada, sendo pedidos a intimação da Caixa para cumprimento da ordem judicial, fixação de multa por descumprimento e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMenor

Contrarrazões apresentadas por D. V. B., representado por sua genitora, contra agravo de instrumento interposto pela Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica LTDA. O documento defende a manutenção de decisão liminar que ampliou o atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias em benefício de um menor portador de síndrome degenerativa e progressiva KIF1A, com base em prescrição médica e no direito constitucional à saúde. Argumenta-se pela improcedência das alegações de coisa julgada e litispendência feitas pela agravante, reforçando a prioridade do melhor interesse do menor e a vedação de limitações abusivas por operadoras de planos de saúde conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por Davi Vianna Blumm em resposta à contestação da Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda. na ação que requer a ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, com base na evolução da síndrome KIF1A, uma doença degenerativa e progressiva. A réplica refuta alegações da parte ré sobre coisa julgada e litispendência, destacando fundamentos jurídicos como o art. 505, I, do CPC/2015 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. O documento solicita a procedência da ação, a manutenção da liminar e a condenação da ré ao custeio integral do atendimento médico.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente

Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Manifestação apresentada pelo autor, T. A. A. da C. de C., no processo nº 0023767-71.2024.4.05.8400, contra a Caixa Econômica Federal. O documento aborda a defesa do autor, que alega ilegalidade no leilão de um imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se adimplente. A manifestação refuta os argumentos da contestação da ré, reafirmando que a retificação no cartório foi realizada pela própria Caixa, e requer a nulidade do leilão, manutenção na posse do imóvel, indenização por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º), sendo reforçados por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de ação judicial movida por Joselina Nogueira de Aguiar, visando à correção de saldos de conta do PASEP. O documento argumenta a improcedência do agravo com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo prescricional de cinco anos (Tema 515) e na responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. Também aborda princípios jurídicos como a boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), além de tratar da regularização de comunicações processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de contrato com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por aposentada do INSS, alegando vício de consentimento devido à ausência de informações claras e adequadas sobre o contrato. O documento fundamenta a nulidade do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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