Simulação de Voto

Exposição do Caso

Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por M. F. de S. L. em face das rés KM INTERIORES LTDA e EC CENTERMÓVEIS. A autora adquiriu móveis das rés, incluindo duas banquetas no valor total de R$ 998,00, cuja entrega não foi realizada. Após tentativas frustradas de resolução, inclusive no PROCON, a autora busca a devolução do valor pago em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de reparação por danos morais.

Dos Fatos e do Direito

O caso em análise revela relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. As rés, na condição de fornecedoras, descumpriram o dever de entrega dos produtos adquiridos. O artigo 18, §1º, II, do CDC, estabelece que o consumidor tem direito à restituição imediata do valor pago, atualizado monetariamente, caso o fornecedor não resolva a questão em até 30 dias.

Ademais, o artigo 42, parágrafo único, também do CDC, prevê a devolução em dobro do valor pago, caso configurado o pagamento indevido, como no presente caso. No que tange aos danos morais, a conduta das rés extrapola o mero aborrecimento, causando ofensa à dignidade da autora, conforme preceitua o artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, a análise aqui exposta baseia-se nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 5º, X: Garantia de indenização por danos morais.
• CDC, art. 18, §1º, II: Direito à restituição do valor pago em caso de descumprimento contratual.
• CDC, art. 42, parágrafo único: Devolução em dobro do valor pago, configurado pagamento indevido.

A jurisprudência reforça o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais por fornecedores gera direito a reparação por danos materiais e morais. Cito, exemplificativamente:

TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Situação vivenciada pelos consumidores [...] gera, sim, dano moral, embora leve. [...] Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00.\"

Do Mérito

Com base nos fatos apresentados e na análise jurídica, resta evidente que as rés descumpriram suas obrigações contratuais e legais, causando prejuízos à autora. A conduta negligente e desrespeitosa, agravada pelo comportamento do funcionário, configura dano moral. Além disso, a ausência de entrega das banquetas adquiridas pela autora caracteriza descumprimento contratual, ensejando a restituição do valor pago, em dobro, conforme o CDC.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a presente ação.
2. Determinar a devolução do valor pago pela autora, no montante de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em dobro, totalizando R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
3. Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a gravidade dos fatos e a jurisprudência aplicável.
4. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Conclusão

Em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, o presente voto visa assegurar os direitos da consumidora lesada e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Ubá/MG, ___ de __________ de 20___.

Magistrado: ___________________________