Simulação de Voto

1. Relatório

Tratam os autos de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por J. A. de S., em face do Escritório de Advocacia [especificar]. Narra o autor que contratou os serviços do réu para patrocínio de interesses em ação judicial que resultou no pagamento de precatórios no valor de R$ [especificar]. Contudo, a quantia levantada pelo réu não foi repassada ao autor, configurando, segundo a parte autora, apropriação indevida e ato ilícito.

O réu, quando questionado, alegou prescrição do direito do autor, argumento este que será enfrentado no presente voto.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e Fundamentos Constitucionais

Inicialmente, destaca-se que a CF/88, art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse contexto, a análise do presente caso deve observar os princípios constitucionais da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.

O princípio da boa-fé objetiva, que norteia as relações contratuais e está implícito na CF/88, art. 5º, foi gravemente violado pela conduta do réu ao reter valores que pertenciam ao autor, conforme a documentação acostada aos autos.

2.2. Dos Fundamentos Legais

No âmbito infraconstitucional, o CBC/2002, art. 186, dispõe que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". A retenção indevida de valores pelo réu configura ato ilícito, ensejando reparação material e moral.

Ademais, o CCB/2002, art. 927 estabelece que \"aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\". No presente caso, restou comprovado que a conduta do réu causou prejuízo financeiro e abalo moral ao autor, sendo cabível a reparação.

No que tange à prescrição, o prazo aplicável é o decenal, conforme preceitua o CCB/2002, art. 205. O termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da apropriação indevida, conforme a Teoria da Actio Nata, amplamente aceita pela jurisprudência.

2.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a gravidade da retenção indevida de valores por parte de advogados, sendo pacífico o entendimento de que tal conduta gera responsabilidade civil, tanto material quanto moral. Nesse sentido:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. [...] Indenização arbitrada em R$ 25.000,00 mantida, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.\"
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Prazo decenal para cobrança, conforme CCB, art. 205. Termo inicial a contar da ciência da apropriação indevida de valores pelo advogado. [...] Comprovação de levantamento dos valores depositados nos autos, sem repasse. Responsabilidade subsidiária do sócio da ré.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança. [...] Indenização fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.\"

3. Dispositivo

Posto isso, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 205, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ [especificar], referente aos valores de precatórios levantados e não repassados ao autor, acrescida de juros de mora e correção monetária;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [especificar];
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [especificar]% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito