
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública por Descumprimento Parcial de Título Judicial
Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPetição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em face da Fazenda Pública, fundamentada no descumprimento parcial de título judicial transitado em julgado, com base no CPC/2015. O documento aborda a exigência de cumprimento integral da obrigação, a atualização do montante devido com correção monetária e juros, e a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de intimação, complementação do depósito e eventual litigância de má-fé.
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