Modelo de Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94% Conforme Ação Coletiva - UFC

Publicado em: 09/02/2024 AdministrativoProcesso Civil
Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.

[Cabeçalho com informações do advogado, endereço e contatos]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [Vara Específica] DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO CEARÁ.


AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA

Processo Originário Nº: [Número do processo]

HSLe MFD, qualificação completa das autoras, por meio de seus procuradores, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), pelas razões de fato e direito a seguir expostas:


1. DOS FATOS

As requerentes são beneficiárias de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva (Processo Nº [número do processo]), suspensa em razão da ação rescisória Nº [número do processo]. Apesar de reconhecido o direito ao referido reajuste, a UFC não efetuou o pagamento do precatório devido, configurando omissão e prejuízo às autoras.


2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

a. Do Direito ao Reajuste e Não Prescrição

Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, o direito ao reajuste salarial, uma vez reconhecido judicialmente, não prescreve enquanto pendente a condição suspensiva representada pela suspensão do processo coletivo e pela não efetivação do pagamento do precatório (CCB/2002, art. 191, I).

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94%

Contexto e Reivindicação

HSL e MFD, servidoras públicas federais vinculadas à Universidade Federal do Ceará (UFC), buscam, através desta ação ordinária, o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de um reajuste de 47,94%. Este percentual foi estabelecido em favor dos servidores da UFC por meio de uma ação coletiva, a qual, no entanto, encontra-se atualmente suspensa em virtude de uma ação rescisória.

Fundamentos Legais e Constitucionais

As requerentes fundamentam sua reivindicação no princípio da irredutibilidade salarial, assegurado pelo CF/88, art. 37, XV, bem como na garantia de direito adquirido, conforme preconizado pelo artigo 5º, XXXVI, da mesma Carta Magna. Argumentam, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido de forma pacífica o direito dos autores, repudiando a prescrição nesses casos, especialmente quando pendentes condições suspensivas, como é o caso da presente demanda.

Da Inexistência de Litispendência e Prevenção

As autoras esclarecem que não há litispendência ou prevenção, pois, embora haja uma ação coletiva em curso, a presente demanda individual busca a efetivação de direitos reconhecidos judicialmente, sem prejuízo à ação coletiva ou à eficácia de sua sentença erga omnes.

Prioridade Processual

Requer-se, ademais, a prioridade na tramitação do processo, com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , tendo em vista a idade das requerentes, visando a uma rápida resolução do litígio em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade processual.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos expostos, as requerentes solicitam a condenação da UFC ao pagamento das diferenças salariais devidas pelo reajuste de 47,94%, ou, alternativamente, o pagamento após a dedução de 22,07%, conforme estabelecido pela Lei 8.880/95, art. 28, que regula a conversão dos valores para a URV. Adicionalmente, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de todas as provas admitidas em direito e a condenação da UFC ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

A presente ação representa não apenas a busca pelo reconhecimento de direitos salariais específicos das requerentes, mas também reflete a importância da observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e a relação entre o Estado e seus servidores. As autoras confiam na justiça e na aplicação equitativa do direito para a correção das distorções identificadas, assegurando, assim, a justa remuneração por seus serviços prestados à comunidade acadêmica e à sociedade como um todo.

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