Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/11/2023 AdministrativoConstitucional
Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de Cobrança

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Professor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão - Professor da Rede Estadual de Ensino], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com fundamento na CF/88, art. 206, § 8º, na Lei 11.738/2008, e na Lei Estadual do Rio de Janeiro nº [número da lei estadual], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado na pessoa de seu representante legal na [endereço da Procuradoria], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Professor é servidor público estadual vinculado à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em exercício há [número] anos. Apesar de expressa previsão legal, o Estado do Rio de Janeiro não vem cumprindo o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O piso salarial do magistério é uma garantia legal destinada a assegurar uma remuneração mínima digna aos professores da educação básica pública. Este direito foi estabelecido para reconhecer a importância da educação e valorizar os profissionais responsáveis por ministrar o ensino.

O não cumprimento do piso salarial pelo Estado constitui uma afronta não só aos direitos dos professores mas também aos princípios constitucionais que regem a educação e a administração pública. A inobservância dessas normas por parte do Estado demanda a intervenção do Poder Judiciário para o restabelecimento da legalidade e a efetivação dos direitos fundamentais.

As considerações finais reforçam a necessidade de um posicionamento firme do Judiciário para assegurar a aplicação da lei e garantir que os professores recebam uma remuneração justa e adequada, conforme previsto em lei federal e na Constituição. A ação busca, portanto, não apenas a correção de um erro administrativo, mas também a efetivação de políticas públicas que assegurem a valorização da educação e dos profissionais da área.

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Publicado em: 25/01/2024 AdministrativoConstitucional

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Publicado em: 16/01/2024 AdministrativoConstitucional

O presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.

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Publicado em: 08/04/2024 AdministrativoConstitucional

Esta petição de embargos à execução é elaborada em defesa de Cleber de Freitas, avalista e recorrente em uma execução de título extrajudicial movida pela AM Expresso Transporte de Bens contra a empresa Trem Bão - Pães de Queijos e Cia. A defesa argumenta a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 1.500,00, alegando ser a única fonte de renda do embargante, apesar da sentença de improcedência e acórdão desfavorável.

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