Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança para Professores Removidos

Publicado em: 01/11/2023 AdministrativoConstitucional
Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE - ESTADO]

Processo nº: [Número do Processo]
Impetrante: [Nome do Impetrante]
Impetrado: [Nome do Impetrado]

[Nome do Impetrante], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. decisão que julgou improcedente o pedido no mandado de segurança impetrado, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

  1. DOS FATOS

O impetrante, professor da rede pública de ensino, foi removido de sua unidade escolar de origem para outra unidade, o que acarretou perda de pontuação para fins de classificação. Inconformado, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação do ato administrativo de remoção e a consequente restauração de sua pontuação original, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo à estabilidade profissional e à pontuação para fins de classificação.

O juízo de primeiro grau, contudo, julgou o pedido improcedente, entendendo que o ato administrativo de remoção estava revestido de legalidade, e que não houve violação a direito líquido e certo do impetrante.

  1. DO DIREITO

2.1. Da Violabilidade do Direito Líquido e Certo

O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal assegura o manda"'>...

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