
Modelo de Recurso Administrativo contra Suspensão do Direito de Dirigir por Acúmulo de Pontos no DETRAN/PR com Fundamentação no Devido Processo Legal, Notificações Irregulares e Decadência do Direito de Punir
Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoTrânsitoRecurso administrativo interposto por motorista contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN/PR devido ao acúmulo de 33 pontos em infrações de trânsito, destacando a ausência de notificações válidas, violação do contraditório e ampla defesa, pedido de anulação das penalidades irregulares, reconhecimento da decadência do direito de punir e revisão do processo administrativo, com base na Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada.
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