Peticao | Peças Processuais Selecionadas

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.2900)

501 - STF - Petição

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.3200)

502 - STF - Petição

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.3400)

503 - STF - Petição inicial

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.4700)

504 - STF - Petição

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.5400)

505 - STF - Petição - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.7600)

506 - STF - Recibo de petição eletrônica (6612/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.8400)

507 - STF - Recibo de petição eletrônica (6612/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.8700)

508 - STF - Petição - (53898/2014)

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9000)

509 - STF - Petição (39394/2014)

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9300)

510 - STF - Petição (12734/2016)

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9400)

511 - STF - Petição (13830/2016)

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9500)

512 - STF - Petição (13830/2016)

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9900)

513 - STF - Petição - (53898/2014)

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.1200)

514 - STF - Petição (11216/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.1600)

515 - STF - Recibo de petição eletrônica (32429/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.2100)

516 - STF - Recibo de petição eletrônica (32429/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3500)

517 - STF - Petição de recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4500)

518 - STF - Petição (52849/2013)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4700)

519 - STF - Petição (39393/2014)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4900)

520 - STF - Petição (3208/2015)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5000)

521 - STF - Petição de apresentação de manifestação 1

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5300)

522 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5500)

523 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3685/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5600)

524 - STF - Petição de apresentação de manifestação (4621/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5800)

525 - STF - Petição de apresentação de manifestação 1

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6100)

526 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3685/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6200)

527 - STF - Petição de apresentação de manifestação (4621/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6500)

528 - STF - Petição de recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7400)

529 - STF - Petição (16473/2015)

Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 781. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Lei Compl. 64/1973.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8700)

530 - STF - Petição (29735/2014)

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8900)

531 - STF - Petição (35327/2015)

Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1200)

532 - STF PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OU DO RECURSO INOMINADO (PREQUESTIONAMENTO)

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.1400)

533 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2100)

534 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2200)

535 - STF Petição inicial

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.5600)

536 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Férias. Pagamento em dobro. Reclamação trabalhista.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.9300)

537 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Liquidação. Cumprimento. Execução. Legitimidade para a causa. Substituição processual. Sindicato. Representação sindical. Natureza dos direitos demandados.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.0600)

538 - STF Petição inicial

Honorários advocatícios. Revelia. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.2200)

539 - STF Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Honorários advocatícios. Revelia. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa.