Peças Processuais
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(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5100)
301 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5200)
302 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5300)
303 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Eduardo Seino Wiviurka (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5400)
304 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Nelson Luiz Gomez (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5500)
305 - STF - Instrução - Lei Ordinária do Estado do Paraná 15.229 de 15jul2006 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5600)
306 - STF - Instrução - Ministério das Cidades Resolucao nº34 de 01jul2005 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5700)
307 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Posse Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5800)
308 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5900)
309 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 41 inc XXIII ao art 96 §3º (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6000)
310 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 1º ao art 41 inc XXII (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6100)
311 - STF - Instrução - Procuração CREA-PR (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6200)
312 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6300)
313 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6400)
314 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6500)
315 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6600)
316 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6700)
317 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6800)
318 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.6900)
319 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7000)
320 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7100)
321 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7200)
322 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7300)
323 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7400)
324 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7500)
325 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7600)
326 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7700)
327 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7800)
328 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7900)
329 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8000)
330 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8100)
331 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Estatuto (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8200)
332 - STF - Instrução - Procuração AGB-Curitiba (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8300)
333 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 2 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8400)
334 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 1 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8500)
335 - STF - Instrução - SindArq - Estatuto (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8600)
336 - STF - Instrução - Procuração SindArq (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8700)
337 - STF - Instrução - IEP - Termo de Posse Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8800)
338 - STF - Instrução - IEP - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8900)
339 - STF - Instrução - IEP - Estatuto (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9000)
340 - STF - Instrução - Procuração IEP (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9100)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9200)
342 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9600)
343 - STF - Petição (55184/2013)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0000)
344 - STF - Petição (57423/2015)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0100)
345 - STF - Petição (10310/2016)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0300)
346 - STF - Petição (27285/2016)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0600)
347 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0700)
348 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0800)
349 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0900)
350 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Eduardo Seino Wiviurka (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.