Peças Processuais

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(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1000)

351 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Nelson Luiz Gomez (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1100)

352 - STF - Instrução - Lei Ordinária do Estado do Paraná 15.229 de 15jul2006 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1200)

353 - STF - Instrução - Ministério das Cidades Resolucao nº34 de 01jul2005 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1300)

354 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1400)

355 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1500)

356 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 41 inc XXIII ao art 96 §3º (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1600)

357 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 1º ao art 41 inc XXII (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1700)

358 - STF - Instrução - Procuração CREA-PR (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1800)

359 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1900)

360 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2000)

361 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2100)

362 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2200)

363 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2300)

364 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2400)

365 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2500)

366 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2600)

367 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2700)

368 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2800)

369 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2900)

370 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3000)

371 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3100)

372 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3200)

373 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3300)

374 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3400)

375 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3500)

376 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3600)

377 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3700)

378 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3800)

379 - STF - Instrução - Procuração AGB-Curitiba (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3900)

380 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 2 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4000)

381 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 1 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4100)

382 - STF - Instrução - SindArq - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4200)

383 - STF - Instrução - Procuração SindArq (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4300)

384 - STF - Instrução - IEP - Termo de Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4400)

385 - STF - Instrução - IEP - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4500)

386 - STF - Instrução - IEP - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4600)

387 - STF - Instrução - Procuração IEP (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4700)

388 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 96 §3º ao art 103 Eleição e Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4800)

389 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.1100)

390 - STF - Petição inicial

Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.5700)

391 - STF - Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.7000)

392 - STF - Petição - 34087/2016 - Aviso 502-GP/TCU, TCU - Requer ingresso como «amicus curiae».

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9600)

393 - STF - Petição - 38594/2016 - Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER n. 012/2016, TRT da 18ª Região.

Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.2100)

394 - STF - Petição de agravo (Lei 12.322/2010)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.2900)

395 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (28853/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.3600)

396 - STF - Recibo de petição eletrônica (28853/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.3900)

397 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (28853/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.4600)

398 - STF - Recibo de petição eletrônica (28853/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.6800)

399 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (27579/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.6900)

400 - STF - Recibo de petição eletrônica (27579/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.