Peças Processuais

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acordao dos embargos de declaracao tjmg
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(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.7600)

251 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.7700)

252 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.7800)

253 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.7900)

254 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8000)

255 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8100)

256 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8200)

257 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8300)

258 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8400)

259 - STF Documentos comprobatórios (39560/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8500)

260 - STF Petição de apresentação de manifestação (49149/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8600)

261 - STF Documentos comprobatórios (49149/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8700)

262 - STF Documentos comprobatórios (49149/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8800)

263 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae (55256/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.8900)

264 - STF Documento comprobatório (55259/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9000)

265 - STF Petição de juntada de documentos (55261/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9100)

266 - STF Petição de juntada de documentos (55262/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9200)

267 - STF Petição de apresentação de manifestação (64256/2016)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3004.9300)

268 - STF Petição de ciência da decisão (10523/2018)

(Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8200)

Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4400)

270 - STF VOLUME - 01

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4500)

271 - STF Apenso - 01

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4600)

272 - STF Inteiro teor do acórdão

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4700)

273 - STF Despacho

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4800)

274 - STF Petição (16695/2014)

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.4900)

275 - STF Certidão de julgamento

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.5000)

276 - STF Inteiro teor do acórdão

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.5100)

277 - STF Comunicação assinada - Carta - Processo Físico

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.5200)

278 - STF Certidão de trânsito em julgado

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3005.5300)

279 - STF Inteiro teor do acórdão

Mandato Eletivo. Lei 9.506/97. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.