Art. 13

- O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei 8.213, de 24/07/91.

§ 1º - O inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea «h»:

«Art. 12 - (...)
I - (...)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;»
Lei 10.887/2004, art. 12 (Contribuição previdenciária)
  • Alínea suspensa em virtude de inconstitucionalidade declarada pelo STF. RE 351.717/PR. Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 08/10/2003, DJ 21/11/2003. (Res. Senado 26/2005 - D.O. 22/06/2005).
STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, CF/88. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros (CF/88, art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da CF/88. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. (STF - Rec. Ext. 351.717 - PR - Rel.: Min. Carlos Velloso - J. em 08/10/2003 - DJ 21/11/2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7401.6600)

§ 2º - O inciso I do art. 11 da Lei 8.213, de 24/07/91, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea «h»:

«Art. 11 - (...)
I - (...)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;»

§ 3º - O inciso IV do art. 55 da Lei 8.213, de 24/07/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 55 - (...)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
(...)»
4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8200
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691/STF. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.»

1. A imunidade recíproca do CF/88, art. 150, VI, «a» alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no CF/88, art. 150, VI, «a» não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária.

2. No julgamento do RE 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei 9.506/1997 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do CF/88, art. 195, II, em sua redação original, «trabalhador» seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista.

3. A partir da nova redação dada ao CF/88, art. 195, I, «a» e II pela Emenda Constitucional 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o «trabalhador», já que o texto constitucional se refere também a «demais segurados da Previdência Social».

4. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 - introduzido no CF/88, art. 40 - , submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo.

5. A Lei 10.887/2004, editada após a Emenda Constitucional 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado.

Nega-se provimento ao recurso extraordinário.

Tese proposta para o tema 691: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.»

@JURNUM = 351.717/STF (Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88 Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II).

@JURNUM = 2.024/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência social (CF/88, art. 40, § 13, cf. Emenda Constitucional 20/98) : submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a «forma federativa do Estado» (CF/88, art. 60, § 4º, I): improcedência).»

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Doc. LEGJUR 146.1563.8000.3800
STF
- Contribuição social. Mandato eletivo. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Precedente.
«O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário 351.717-1/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou que a instituição de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos titulares de mandato eletivo, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, conflita com a Carta Federal.

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Doc. LEGJUR 182.7761.4003.6400
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Submissão dos agentes políticos ao regime geral de previdência social. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. »

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.6200
STJ
- Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h».
«1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza.

2. Superveniente decisão do STF, em controle difuso, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma, não representa, por si só, modificação no estado de direito, apta a retirar a eficácia da sentença em sentido contrário transitada em julgado.

3. Entretanto, há modificação do estado de direito a partir do advento da Resolução do Senado Federal que, suspendendo a execução do preceito normativo, universaliza, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade. Embora não produza, automaticamente, a anulação ou a modificação dos efeitos passados já produzidos por sentenças em sentido contrário, a Resolução do Senado faz prevalecer, a partir de seu advento, a sentença de inconstitucionalidade. A partir de então, ficam submetidas à decisão do STF as relações jurídicas futuras e os desdobramentos futuros de anteriores relações jurídicas de trato continuado.

4. Na hipótese dos autos, ficou reconhecida, relativamente ao período anterior ao advento da Resolução do Senado, a eficácia da sentença transitada em julgado proferida no caso concreto, entendimento que se confirma.

5. Recurso especial improvido.»

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