Capítulo I - DOS CONTRIBUINTES
Seção II - DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Art. 15

- Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único - Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior (da Lei 9.876, de 26/11/1999): «Parágrafo único - Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.»
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Considera-se empresa, para os efeitos desta Lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.»
20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8200
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691/STF. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.»

1. A imunidade recíproca do CF/88, art. 150, VI, «a» alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no CF/88, art. 150, VI, «a» não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária.

2. No julgamento do RE 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei 9.506/1997 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do CF/88, art. 195, II, em sua redação original, «trabalhador» seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista.

3. A partir da nova redação dada ao CF/88, art. 195, I, «a» e II pela Emenda Constitucional 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o «trabalhador», já que o texto constitucional se refere também a «demais segurados da Previdência Social».

4. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 - introduzido no CF/88, art. 40 - , submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo.

5. A Lei 10.887/2004, editada após a Emenda Constitucional 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado.

Nega-se provimento ao recurso extraordinário.

Tese proposta para o tema 691: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.»

@JURNUM = 351.717/STF (Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88 Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II).

@JURNUM = 2.024/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência social (CF/88, art. 40, § 13, cf. Emenda Constitucional 20/98) : submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a «forma federativa do Estado» (CF/88, art. 60, § 4º, I): improcedência).»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2004.4300
STJ
- Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, Mandado de Segurança, no qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25.

2. O agravante se insurge contra o reconhecimento de que, por força do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade assentada pelo Tribunal a quo, «o regime de tributação retorna ao modelo anterior ao da Lei 8.540/92, qual seja, o da contribuição sobre a folha de salários adicionada do SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, I e II)» (fl. 177).

3. Conforme assentado pelo STJ, em casos análogos, o reconhecimento do efeito repristinatório da legislação em vigor anteriormente é consequência lógico-jurídica da declaração de inconstitucionalidade (AgRg no REsp 1.491.806/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.419.397/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/11/2014).

4. Assim, não há falar em julgamento extra petita, uma vez que o reconhecimento em tese da possibilidade de o indébito ser compensado com eventual crédito constituído de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em razão do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, é inerente aos limites da demanda.

5. O Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único equipara o empregador rural pessoa física (contribuinte individual) à empresa (AgRg no REsp 1.358.091/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014).

6. O STF, no RE 363.852, indeferiu requerimento de modulação dos efeitos do julgamento, o que não se confunde com o alegado afastamento do efeito repristinatório. A propósito, colhe-se do voto condutor do Ministro Marco Aurélio afirmação que autoriza o reconhecimento da restauração da vigência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários: «Forçoso é concluir que, nos casos do produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários».

7. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5002.8600
STJ
- Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária urbana. Empresa agroindustrial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Lei 8.212/1991, art. 15, I não foi expressamente apreciado pela instância judicante de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»).

2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a ora agravante exercia atividades agrícolas, mas também comerciais e industriais, razão pela qual também deveria efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária urbana, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4000.6400
STJ
- Financeiro, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilização tributária. Dispositivos de Lei tidos por violados que, além de não prequestionados, não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido, a qual se tem por inatacada. Súmulas 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não tem condições de ser conhecido, porquanto os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 - CTN e o Lei 8.212/1991, art. 15, I não guardam pertinência com a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, não servindo, por isso, à pretensão de reforma do acórdão a quo. Aliás, em razão disso, tem-se por inatacada a fundamentação do acórdão recorrido.

2. Nessa linha, o recurso especial, não só encontra óbice no entendimento da Súmula 211/STJ, como também nos entendimentos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.7761.4003.6400
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Repercussão geral reconhecida. Tema 691. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Submissão dos agentes políticos ao regime geral de previdência social. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. »

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.5500
TRT 3 REGIãO
- Partido político. Contribuição previdenciária.
«Para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa, conforme o parágrafo único do Lei 8212/1991, art. 15 e Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 3º, § 4º, III, enquanto o prestador de serviços, pessoa física, enquadra-se como contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991. Desse modo, incumbe ao partido político ao contratar um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal de 20% conforme determina o Lei 8212/1991, art. 22, III, a retenção de 11% (onze por cento) devidos pelo contribuinte individual.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.3500
TJSP
- Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Acidente do trabalho. Caseiro. Natureza previdenciária do benefício. Inviabilidade da ação por carência. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, combinado com o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária provida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.8400
TJSP
- Interesse processual. Ação acidentária. Empregada doméstica que desenvolvendo atividades não exploradas com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), persegue alegado direito à proteção do seguro de acidente de trabalho não estendido à classe. Aplicação do artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19, ambos e o Decreto 3048/1999, art. 104. Necessidade. Falta de interesse de agir evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9011.1200
TJSP
- Acidente do trabalho. Trabalhador. Empregado doméstico. Caseiro. Infortúnio típico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso oficial provido.

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.5600
TJSP
- Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/1973, art. 267, VI.
«Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/91, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8.213/1991, art. 19 e o Decreto 3.048/1999, art. 104

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