Peças Processuais
6180 peças encontradas


1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Legitimidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 162.9425.0000.0100)

2 - STF - Certidão - Distribuição Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.5700)

3 - STF - VOLUME – 1 Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.5800)

4 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Processual civil. Estado de São Paulo. Policial militar. Período referente à participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 162.9385.9000.0000)

5 - STF - VOLUME Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Estado de São Paulo. Participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6200)

6 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Estado de São Paulo. Participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6300)

7 - STF - Certidão de trânsito em julgado Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Estado de São Paulo. Participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6500)

8 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. Constitucional e administrativo. Pagamentos devidos em virtude de decisão judicial. Submissão ao regime de precatórios. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 162.9385.9000.0100)

9 - STF - VOLUME - PARTE - 1 Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6700)

10 - STF - VOLUME - PARTE - 2 Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6800)

11 - STF - Certidão - Distribuição Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6900)

12 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7000)

13 - STF - Petição (32896/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7100)

14 - STF - Petição Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7200)

15 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7300)

16 - STF - Procuração e substabelecimentos (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7400)

17 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7500)

18 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7600)

19 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7700)

20 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7800)

21 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7900)

22 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8000)

23 - STF - Recibo de petição eletrônica (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8100)

24 - STF - Prestação de informações (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8200)

25 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8300)

26 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8400)

27 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8500)

28 - STF - Petição de apresentação de manifestação (41517/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8600)

29 - STF - Documentos de Identificação (41517/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8700)

30 - STF - Recibo de petição eletrônica (41517/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8800)

31 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8900)

32 - STF - Procuração e substabelecimentos (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9000)

33 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9100)

34 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9200)

35 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9300)

36 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9400)

37 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9500)

38 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9600)

39 - STF - Prestação de informações (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9700)

40 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9800)

41 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9900)

42 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016) Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0000)

43 - STF Recurso extraordinário. Conflito de competência entre o Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Processual civil. Falência. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 162.9390.0000.0000)

44 - STF - VOLUME_1 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0100)

45 - STF - VOLUME_2 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0200)

46 - STF - VOLUME_3 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0300)

47 - STF - VOLUME_4 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0400)

48 - STF - VOLUME_5 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0500)

49 - STF - VOLUME_6 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0600)

50 - STF - VOLUME_7 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0700)

51 - STF - VOLUME_8 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0800)

52 - STF - VOLUME_9 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0900)

53 - STF - VOLUME_10 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1000)

54 - STF - VOLUME_11 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1100)

55 - STF - VOLUME_12 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1200)

56 - STF - VOLUME_13 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1300)

57 - STF - VOLUME_14 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1400)

58 - STF - VOLUME_15 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1500)

59 - STF - VOLUME_16 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1600)

60 - STF - VOLUME_17 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1700)

61 - STF - VOLUME_18 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1800)

62 - STF - VOLUME_19 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.1900)

63 - STF - VOLUME_20 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2000)

64 - STF - VOLUME_21 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2100)

65 - STF - VOLUME_22 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2200)

66 - STF - VOLUME_23 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2300)

67 - STF - VOLUME_24 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2400)

68 - STF - VOLUME_25 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2500)

69 - STF - VOLUME_26 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2600)

70 - STF - VOLUME_27 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2700)

71 - STF - VOLUME_28 Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2800)

72 - STF - Certidão de trânsito em julgado Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.2900)

73 - STF - Termo de baixa Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3000)

74 - STF Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Manutenção dos bens sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Aplicação da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Repercussão geral configurada. Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 162.9390.2000.0000)

75 - STF - VOLUME - PARTE_1 Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3100)

76 - STF - VOLUME - PARTE_2 Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3200)

77 - STF - VOLUME - PARTE_3 Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3300)

78 - STF - Despacho Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3400)

79 - STF - Certidão - Distribuição Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3500)

80 - STF - Pedido de desistência (13440/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3600)

81 - STF - Procuração e substabelecimentos (13440/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3700)

82 - STF - Despacho Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3800)

83 - STF - Despacho Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3900)

84 - STF - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4000)

85 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4100)

86 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4200)

87 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4300)

88 - STF - Petição (35406/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4400)

89 - STF - Petição (38836/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4500)

90 - STF - Petição (38603/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4600)

91 - STF - Petição (38629/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4700)

92 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (43975/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4800)

93 - STF - Recibo de petição eletrônica (43975/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4900)

94 - STF - Pedido de desistência (13440/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5000)

95 - STF - Procuração e substabelecimentos (13440/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5100)

96 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (43975/2016) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5200)

97 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Mérito. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Existência de repercussão geral. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 162.9390.3000.0900)

98 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5300)

99 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5400)

100 - STF - Petição de recurso extraordinário Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5500)


Aguarde Carregando