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(Doc. LEGJUR 162.9425.0000.0100)

Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Legitimidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.5700)

2 - STF - Certidão - Distribuição

Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.5800)

3 - STF - VOLUME – 1

Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19.


(Doc. LEGJUR 162.9385.9000.0000)

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Processual civil. Estado de São Paulo. Policial militar. Período referente à participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6200)

5 - STF - VOLUME

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Estado de São Paulo. Participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6300)

6 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Estado de São Paulo. Participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6500)

7 - STF - Certidão de trânsito em julgado

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Estado de São Paulo. Participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.


(Doc. LEGJUR 162.9385.9000.0100)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. Constitucional e administrativo. Pagamentos devidos em virtude de decisão judicial. Submissão ao regime de precatórios. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6700)

9 - STF - VOLUME - PARTE - 1

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6800)

10 - STF - VOLUME - PARTE - 2

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6900)

11 - STF - Certidão - Distribuição

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7000)

12 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7100)

13 - STF - Petição (32896/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7200)

14 - STF - Petição

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7300)

15 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7400)

16 - STF - Procuração e substabelecimentos (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7500)

17 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7600)

18 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7700)

19 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7800)

20 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7900)

21 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8000)

22 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8100)

23 - STF - Recibo de petição eletrônica (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8200)

24 - STF - Prestação de informações (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8300)

25 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8400)

26 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8500)

27 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8600)

28 - STF - Petição de apresentação de manifestação (41517/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8700)

29 - STF - Documentos de Identificação (41517/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8800)

30 - STF - Recibo de petição eletrônica (41517/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8900)

31 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9000)

32 - STF - Procuração e substabelecimentos (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9100)

33 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9200)

34 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9300)

35 - STF - Documentos de Identificação (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9400)

36 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9500)

37 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9600)

38 - STF - Documentos comprobatórios (36885/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9700)

39 - STF - Prestação de informações (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9800)

40 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.9900)

41 - STF - Documentos comprobatórios (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0000)

42 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016)

Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.


(Doc. LEGJUR 162.9390.0000.0000)

Recurso extraordinário. Conflito de competência entre o Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Processual civil. Falência. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0100)

44 - STF - VOLUME_1

Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0200)

45 - STF - VOLUME_2

Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0300)

46 - STF - VOLUME_3

Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0400)

47 - STF - VOLUME_4

Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0500)

48 - STF - VOLUME_5

Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0600)

49 - STF - VOLUME_6

Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0700)

50 - STF - VOLUME_7

Recurso extraordinário. Competência. Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Falência. Execução. Sentença trabalhista. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I.


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