Pesquisa: Direito Penal, Direito Civil

Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão do Tribunal de Justiça para sanar omissão e contradição sobre termo inicial de juros e cumulação de indenizações por danos morais nas esferas criminal...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Modelo de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, visando sanar omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios e esclarecer contradição sobre a cumulação ou compensação das indenizações por danos morais fixadas nas esferas criminal e cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, Súmula 362/STJ e princípio do non bis in idem, garantindo segurança jurídica e clareza na decisão.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar para Restituição de Motocicleta Apreendida Indevidamente

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Mandado de Segurança Cível impetrado por A. J. dos S. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Nova Olinda do Norte/AM, visando à restituição de motocicleta apreendida indevidamente. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando direito líquido e certo do Impetrante, que comprovou a propriedade do bem e a ausência de relação com qualquer ilícito. Requer-se tutela liminar para a devolução imediata do veículo, essencial para o sustento do Impetrante, com base nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora.

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Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de procuração específica para representação em Juizado Especial Criminal (JECRIM), conferindo poderes a advogado para propor queixa-crime em face de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, com fundamento no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 44). O documento inclui poderes para requerer danos morais, interpor recursos, firmar acordos e demais atos necessários. A peça apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes, destacando a suficiência da descrição do fato criminoso e a nomeação jurídica do delito.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por J.R. dos S. perante a Vara Federal da Comarca de Porto Vera Cruz/RS, solicitando a restituição de veículo apreendido durante transporte de mercadorias de origem argentina, sem o conhecimento ou consentimento do proprietário. Fundamentado nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal (CPP) e no princípio da insignificância, com base no arquivamento do processo pelo Ministério Público devido ao baixo valor tributável das mercadorias apreendidas. O pedido destaca a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com atividades ilícitas, corroborado por jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Quitação de Pensão Alimentícia e Ausência de Pressupostos Legais

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., por meio de seu advogado, solicitando a revogação da prisão preventiva com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido baseia-se na quitação integral de dívida de pensão alimentícia, comprovada por declaração da filha do requerente, e na ausência dos pressupostos legais para a manutenção da prisão, como risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ademais, argumenta-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência e Lei nº 12.403/2011.

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Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de ação criminal com pedido de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal e no Código de Processo Penal, apresentada por advogada em face de três requeridos envolvidos em práticas criminosas reiteradas, incluindo ameaças, furtos, associação ao crime organizado e corrupção ativa. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais, destacando a gravidade da situação envolvendo ocupação ilegal de imóvel, ameaças à segurança da requerente e descumprimento de ordens judiciais.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em razão de acusações caluniosas e difamatórias relacionadas a suposto favorecimento durante exame de teor alcoólico após acidente de trânsito fatal. O documento requer a condenação criminal do querelado, fixação de indenização por danos morais e produção de provas, incluindo depoimentos e audiência de conciliação, com base na proteção constitucional à honra e reputação (CF/88, art. 5º, X).

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Modelo de Manifestação em Processo Penal para Reafirmação de Condenação de Danos Morais com Base na Sentença Penal Condenatória e Constituição Federal

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta manifestação em processo penal, com fundamento no CPC/2015, art. 319, buscando a manutenção da condenação do réu ao pagamento de danos morais fixados em sentença penal condenatória. O texto destaca os direitos constitucionais da vítima, a obrigatoriedade de reparação nos termos do Código Civil (art. 927) e do CPC/2015 (art. 515, VI), além de abordar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. O pedido inclui a aplicação de correção monetária, juros de mora e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar os critérios adotados.

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Modelo de Termo de Retratação Pública nos Crimes de Calúnia e Difamação com Fundamento no Código Penal

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito Penal

Termo de retratação pública elaborado pelo declarante em razão de declarações inverídicas e ofensivas que configuraram os crimes de calúnia e difamação, conforme o CP, art. 138 e CP, art. 139 do Código Penal. O documento descreve os fatos, reconhece a ofensa praticada, apresenta os fundamentos jurídicos que embasam a retratação e solicita a divulgação no mesmo meio em que ocorreu a ofensa, buscando reparar os danos causados à honra e à reputação da parte ofendida. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para extinção de punibilidade, caso aceito pelo ofendido.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Assembleia Condominial com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireito Penal

A presente peça trata de uma queixa-crime apresentada por ex-síndico de condomínio contra o atual síndico, em razão de acusações infundadas realizadas durante assembleia condominial. A ação penal privada é fundamentada nos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e difamação (art. 139 do CP), além de pleitear a condenação por danos morais e a apresentação de documentos essenciais para o contraditório e defesa do querelante, conforme garantias constitucionais. A peça também destaca a violação à boa-fé objetiva e menciona jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Queixa-Crime por Difamação e Injúria em Redes Sociais com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Peça processual que apresenta uma queixa-crime, fundamentada no Código Penal (CP, art. 139 e CP, art. 140) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 30 e CPP, art. 44), contra o querelado por prática de difamação e injúria realizada por meio de publicações em redes sociais. O documento aborda o cumprimento dos requisitos legais para a ação penal privada, o respeito ao prazo decadencial de seis meses (CPP, art. 38) e cita jurisprudências relevantes. O pedido inclui a condenação do querelado pelos crimes mencionados e a fixação de indenização por danos morais com base no Código Civil (CCB/2002, art. 927).

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais: Calúnia, Difamação, Injúria e Lesão Corporal

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais, apresentada por [Nome do Autor], em face de [Nome do Réu], em razão de atos de calúnia, difamação, injúria e lesão corporal. O documento detalha os fatos ocorridos, como ofensas proferidas em local público que atentaram contra a honra e integridade física do Autor, além das fundamentações jurídicas baseadas no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 do Código Civil e 138, 139, 140 e 129 do Código Penal. Requer-se a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, produção de provas e outras medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Isenção de Pagamento de Custas Processuais com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Criminal requerendo a isenção do pagamento de custas processuais, fundamentada no art. 99 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. O documento destaca a situação de insuficiência financeira do requerente, anexando documentos comprobatórios, e solicita o deferimento da gratuidade da justiça para garantir o acesso à justiça sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de isenção, a dispensa de nova tentativa de conciliação e a análise do mérito da queixa-crime.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pela Requerente solicitando a instauração de inquérito policial para apuração de condutas ilícitas atribuídas ao Requerido, advogado, que teria, de forma dolosa, dado continuidade a uma ação judicial após o falecimento da autora sem a devida habilitação dos herdeiros e levantado valores indevidos. A peça fundamenta-se nos artigos 168 e 299 do Código Penal, no artigo 313, §1º, do CPC/2015, e no artigo 5º, §2º, do CPP, destacando a violação de normas processuais e princípios como boa-fé e legalidade. Além disso, solicita diligências como oitivas, perícias e remessa ao Ministério Público para responsabilização adequada.

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Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito PenalProcesso PenalSucessão

Documento legal que apresenta uma representação criminal movida por Raquel Pereira dos Santos contra Lenira Maria de Souza, Sizenando Freire da Silva Filho, Virgínia Nogueira Santos e Francisco Del Frank Duarte. O caso aborda irregularidades na administração e alienação de bens do espólio do avô da autora, incluindo a prática de estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. São solicitadas providências como a instauração de inquérito policial, perícia em documentos e notificação dos representados. Fundamentado nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, o documento detalha os fatos, os crimes cometidos e os pedidos para responsabilização dos envolvidos.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Requerimento de Novo Desentranhamento e Expedição de Mandado de Reintegração de Posse com Reforço Policial em Razão de Novo Esbulho Após Cumprimento Judicial – Pedido de Providências Cíveis e Criminais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição destinado ao Juízo Cível para requerer novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial, em virtude de novo esbulho possessório perpetrado por réus e terceiros após reintegração já cumprida judicialmente. O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (proprietária e ex-comodatária de imóvel comercial), fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 560, 562, 536, §1º), no Código Civil (art. 1.210), na Constituição Federal (direito de propriedade), bem como em dispositivos penais (ameaça, desobediência, invasão de domicílio, associação criminosa). Inclui ainda pedidos de reforço policial, comunicação ao Ministério Público, aplicação de multa, produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Representação Criminal por Fraude e Estelionato em Alienação de Imóvel Contra Direitos Patrimoniais das Requerentes

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado ao Ministério Público, fundamentado no artigo 5º, §3º do CPP. Contempla denúncia contra atos fraudulentos envolvendo alienação irregular de imóvel, em prejuízo das requerentes. O caso envolve descumprimento de meação matrimonial, ausência de averbação de divórcio, suposta má-fé na alienação e prática de crimes como estelionato e falsidade ideológica, conforme artigos 171, 299 e 359 do Código Penal. Inclui pedido de investigação criminal, responsabilização dos representados e medidas cautelares para ressarcimento de danos.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Cível Decorrente de Condenação Criminal com Reparação de Danos Materiais e Morais

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de cumprimento de sentença cível oriunda de condenação criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, visando à reparação de danos materiais e morais fixados em sentença transitada em julgado. O documento detalha a inadimplência do requerido, os valores devidos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo pagamento dos valores corrigidos, incidência de multa e honorários advocatícios, além da possibilidade de realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais Contra Falsa Acusação e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/04/2024 Direito CivilDireito Penal

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Fato e Indenização por Danos Morais, proposta por empresária contra advogada e seus pais aposentados, em razão de falsas acusações de agressão e danos materiais. A ação fundamenta-se em abuso de direito, má-fé processual e ofensa à honra, com pedido de reparação moral no valor de R$ 50.000,00, além de multa por litigância de má-fé e produção de provas, como imagens de câmeras de segurança. Cita jurisprudências relacionadas e destaca os princípios do Código Civil e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Homicídio Doloso com Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilDireito Penal

Petição inicial em que os autores, pais da vítima fatal de homicídio doloso, requerem indenização por danos materiais e morais contra o réu condenado criminalmente, alegando prejuízos emocionais e financeiros. Fundamenta-se no Código Civil (art. 186 e 935), Constituição Federal (art. 5º, V e X, e art. 1º, III) e jurisprudências relevantes, solicitando pensão mensal, despesas com funeral e condenação ao pagamento de indenizações.

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