
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Execução Fiscal do Município de Várzea Grande-MT por Ilegitimidade Passiva e Intempestividade do Recurso, com Pedido de Manutenção da Sentença e Condenação em Honorários
Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDocumento de contrarrazões de apelação em execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande-MT, alegando intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva do recorrido para cobrança de IPTU, fundamentado no CPC/2015 e CTN, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que extinguiu a execução e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios.
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