Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Guarda, Fixação de Alimentos, Pedido de Liminar para Decretação do Divórcio e Alimentos Provisórios, e Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S.

A autora alega que a convivência tornou-se insustentável devido a sucessivas traições do réu, incluindo o nascimento de filha fora do casamento e o desvio de patrimônio comum. Pleiteia, liminarmente, a separação de corpos, decretação imediata do divórcio, guarda unilateral do filho, alimentos provisórios, bem como, ao final, a partilha diferenciada do imóvel, divisão dos veículos, fixação de alimentos definitivos, indenização por danos morais e materiais.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Procedo, assim, à análise hermenêutica dos fatos à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

2. Do Divórcio

O direito ao divórcio é potestativo, não exigindo demonstração de culpa ou prazo mínimo de separação, conforme dispõe o artigo 226, §6º, da CF/88 e artigo 1.571, §1º, do Código Civil. A manutenção do vínculo conjugal contra a vontade de um dos cônjuges viola a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Além disso, o CPC/2015, art. 311, autoriza a apreciação liminar do pedido, diante do risco de dano à dignidade da autora.

Restou comprovada a separação de fato das partes desde 26/04/2025, bem como a impossibilidade de restabelecimento da convivência.

Destarte, DECRETO o divórcio das partes, com expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil.

3. Da Separação de Corpos

A permanência do réu no imóvel comum, em situação conflituosa, agrava o abalo emocional da autora e do filho. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano), DEFIRO a separação de corpos, determinando a saída imediata do réu do imóvel, resguardado seu direito à visitação do filho.

4. Da Guarda e dos Alimentos

O princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º) orienta o deferimento da guarda unilateral à genitora, diante das circunstâncias fáticas e do abalo emocional do filho.

Quanto aos alimentos, aplica-se o binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694). Considerando a capacidade financeira do réu e as necessidades do filho, inclusive intercâmbio internacional, FIXO os alimentos provisórios e definitivos em 4,6 salários mínimos federais (R$ 6.500,00), ou 2 salários mínimos em caso de desemprego do réu, a serem depositados até o dia 10 de cada mês.

5. Da Partilha de Bens

O regime de comunhão parcial de bens determina a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento (CCB/2002, art. 1.658). Contudo, diante das provas de que o imóvel foi adquirido majoritariamente com recursos da autora, mediante doação exclusiva, defiro a partilha na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Os veículos deverão ser partilhados conforme detalhado nos autos, observando-se o interesse do filho quanto à transferência de um dos veículos ao atingir a maioridade.

6. Dos Danos Morais e Materiais

O desvio de patrimônio comum para fins alheios à família, bem como o sofrimento causado à autora e ao filho, restaram suficientemente demonstrados. Por conseguinte, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, correspondente ao valor desviado, e por danos morais, fixados em R$ 40.000,00, considerando o sofrimento comprovado, em consonância com o artigo 927 do CCB/2002. Reduzo o valor pedido a título de dano moral por entender excessivo ante as circunstâncias do caso concreto e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

7. Dos Demais Pedidos e Provas

Defiro a produção das provas documental, testemunhal e pericial, se necessárias, para a liquidação dos valores e esclarecimento de eventuais controvérsias.

Defiro, ainda, a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

8. Dos Precedentes e Princípios Aplicados

O entendimento deste voto está em harmonia com a jurisprudência dos tribunais pátrios, notadamente quanto à possibilidade de cumulação de pedidos (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), à divisão proporcional dos bens (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP), à observância do melhor interesse do menor (STJ, REsp Acórdão/STJ) e à reparação de danos (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ressalto, ainda, o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e adolescente, acesso à justiça e razoável duração do processo.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por M. F. de S. L., nos seguintes termos:

• Decreto o divórcio das partes, com expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil;
• Defiro a separação de corpos, determinando a saída imediata do réu do imóvel comum;
• Defiro a guarda unilateral do filho à autora, fixando o regime de visitas em comum acordo ou, na ausência, conforme determinado em audiência;
• Fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor do filho no valor de 4,6 salários mínimos federais (R$ 6.500,00), ou 2 salários mínimos em caso de desemprego do réu, com atualização anual pelo INPC;
• Homologo a partilha do imóvel na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, determinando a venda do bem, com direito de moradia à autora e ao filho pelo prazo de até 3 (três) anos;
• Homologo a partilha dos veículos conforme discriminado nos autos;
• Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 20.000,00) e danos morais (R$ 40.000,00);
• Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação;
• Defiro a produção das provas requeridas;
• Defiro a tramitação prioritária, se comprovado o requisito legal;
• Intime-se o Ministério Público, em razão do interesse de menor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Assis/SP, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)

Referências Normativas

• Constituição Federal de 1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 93, IX; 226, §6º; 227
• Código Civil de 2002, arts. 1.571, §1º; 1.658; 1.694; 927; 422
• Código de Processo Civil de 2015, arts. 300; 311; 319, VII; 327; 369
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º