Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Petição inicial de ação de curatela com pedido de tutela de urgência para substituição da curadora legal incapaz e nomeação da autora como curadora provisória de interditado em Porto Alegre/RS

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por sobrinha e cuidadora de fato requerendo a substituição da curadora legal incapaz, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória, produção de prova pericial e proteção dos direitos do interditado, fundamentada no CPC/2015, Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata dos Descontos em Face da Maioridade e Capacidade Laborativa da Alimentada

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai que requer a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento mediante tutela de urgência, fundamentada na maioridade civil da alimentada, sua capacidade laborativa e na alteração da situação financeira do autor, demonstrando a impossibilidade de continuar arcando com a pensão alimentícia sem prejuízo do mínimo existencial, com pedido de citação preferencial por meio do WhatsApp e requerimentos finais de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial por Confissão de Dívida no valor de R$ 50.000,00, com fundamentação no CPC/2015 para rejeição liminar e prosseguimento da execução

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial baseado em confissão de dívida. O documento rebate alegações de excesso de execução, nulidade e necessidade de perícia contábil, fundamentando-se nos artigos 4º, 370, 783, 784, 805, 835, 917 e 920 do CPC/2015, além de citar jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Requer a rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo e valor devido, a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e eventual produção de prova pericial, garantindo o regular prosseguimento da execução.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Cooperativa de Crédito Sicredi por manutenção indevida em cadastro restritivo, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, multa, honorários e execução co...

Publicado em: 07/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. contra a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando a satisfação de condenação por danos morais decorrente da manutenção indevida do nome do exequente em cadastro restritivo, após quitação da dívida e descumprimento de medida cautelar. A peça fundamenta-se no CPC/2015, artigos 509, 515, 523 e 525, e no Código Civil, requerendo intimação para pagamento, multa de 10%, honorários advocatícios, atualização monetária, juros legais e, em caso de inadimplência, execução por penhora e bloqueio de ativos financeiros. Inclui pedido de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de prorrogação de prazo processual por 30 dias em razão do falecimento do esposo da advogada do autor, com fundamento no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência aplicada

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a prorrogação do prazo processual por 30 dias devido ao falecimento do cônjuge da advogada do autor, que comprometeu sua capacidade profissional, fundamentada nos artigos 222, §1º, e 313, §3º do CPC/2015, princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, boa-fé processual e ampla defesa, com juntada de documentação comprobatória e indicação de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Light Serviços de Eletricidade por Interrupção Indevida e Prolongada no Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Light Serviços de Eletricidade S.A., requerendo tutela de urgência, obrigação de fazer para restabelecimento e manutenção do fornecimento de energia, indenização por danos materiais de R$ 1.500,00 decorrentes do perecimento de alimentos e danos morais pela interrupção injustificada e prolongada do serviço essencial, com fundamentação no CDC, responsabilidade objetiva da concessionária e precedentes jurisprudenciais do TJRJ.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial para impugnação da avaliação de imóvel penhorado, requerendo homologação de laudo particular e, subsidiariamente, nomeação de perito judicial conforme CPC/20...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial em execução de título extrajudicial, apresentada pela executada, impugnando a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça por falta de fundamentação técnica, requerendo a homologação do laudo particular elaborado por corretor de imóveis inscrito no CRECI, com valor condizente ao mercado, e subsidiariamente, a nomeação de perito judicial para nova avaliação, com base nos artigos 870 e 873 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. O documento destaca ainda o princípio da menor onerosidade e o direito ao contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação dirigidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando defesa contra pedido de indenização por erro médico em parto realizado por enfermeira obstetra, com base em perícia que comprova atresia de esôfago como causa da lesão e ausência de nexo causal com a conduta dos profissionais e da instituição hospitalar. Destaca fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, nexo causal, atuação profissional e princípios constitucionais do direito à saúde, além da jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Usufruídas de Professora Aposentada contra Inércia da Administração Pública do Estado do Amapá

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por professora aposentada contra o Estado do Amapá, visando assegurar o direito líquido e certo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da Administração Pública em analisar e decidir o requerimento administrativo, com fundamentação na legislação estadual, princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela antecipada, condenação em verbas devidas, intimação da autoridade coatora e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás que negou seguimento por ausência de repercussão geral em processo penal de desacato com fundamento em princípio...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por advogada contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em processo penal por crime de desacato, sob alegação de ausência de repercussão geral, com fundamentação na violação direta a princípios constitucionais como insignificância, proporcionalidade, retroatividade da lei penal mais benéfica, ausência de dolo, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O recurso busca o recebimento e processamento pelo Supremo Tribunal Federal para reexame das questões constitucionais suscitadas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Indeferimento da Gratuidade de Justiça e Risco de Deserção do Recurso Inominado no Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., por meio de seu advogado L. de A., contra decisão monocrática do Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar prazo para complementação documental, violando o direito de acesso à justiça e os princípios do contraditório e ampla defesa, com pedido liminar para suspender os efeitos da decisão e assegurar o regular processamento do recurso inominado. Fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LV, LXXIV e LXIX da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, com jurisprudência do TJRJ e STJ.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento para Reconsideração do Indeferimento da Justiça Gratuita por Profissional Liberal, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, visando concessão do benefício ou complementação ...

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita, apresentando fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo a concessão do benefício ou a oportunidade para apresentação de documentos complementares que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante, profissional liberal. Inclui análise da jurisprudência aplicável, princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, e pedido de prequestionamento.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário para reduzir juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior e produção de prova pericial

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação revisional contra banco, visando a adequação da taxa de juros remuneratórios abusiva à média de mercado, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ, pedido de justiça gratuita, restituição em dobro e produção de prova pericial contábil.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Ofício judicial requisitando envio urgente da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L. ao IIRGD para instrução probatória, com fundamentação no CPC/2015 e Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de ofício judicial destinado ao Diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), solicitando o envio da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L., com base em ordem judicial, para garantir a efetividade da jurisdição e o devido processo legal, conforme fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Acesso à Informação. Inclui jurisprudências correlatas que respaldam a requisição e orientações para envio do documento por e-mail.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu justiça gratuita em agravo interno, fundamentado na presunção relativa de hipossuficiência e direitos constitucionais de acesso à justiça

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de agravo interno para reconsideração de decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a hipossuficiência da agravante com base em documentos bancários e fundamentos legais do CPC e Constituição Federal. Inclui jurisprudência relevante e requer concessão do benefício, bem como oportunização para complementação documental e manifestação das partes agravadas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de interdição com pedido de curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais em favor do filho curador, fundamentada em laudo pericial e legislação vigente

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em processo de interdição visando a concessão da curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais e negociais, com base em laudo médico pericial que comprova a incapacidade civil da interditanda, observando os princípios do devido processo legal, dignidade da pessoa humana e proteção da pessoa com deficiência, além da jurisprudência atualizada do STJ. O documento detalha a qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e requer a confirmação da incapacidade e nomeação do curador, com a participação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituir penhora sobre imóveis rurais em Londrina/PR, ajuizados por terceiros de boa-fé contra execução fiscal do Município, com fundamento no CPC/2015 e súmulas do STJ

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, em que os embargantes, terceiros de boa-fé e possuidores mansas de imóveis rurais adquiridos por instrumento particular, buscam a desconstituição da penhora decretada sobre seus lotes dentro de execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina contra o antigo proprietário. A peça aborda os fundamentos legais do Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada do STJ e a demonstração da posse pacífica e da ausência de fraude à execução, requerendo liminar para suspensão da penhora, processamento dos embargos, citação das partes, produção de provas e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra CEMIG com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais e materiais fundamentada no CDC e princ...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica (CEMIG), com pedido liminar de tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e proibição de corte de energia, baseada nas normas do Código de Defesa do Consumidor, princípios do contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e TJMG. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para reconhecimento da visão monocular como deficiência legal e afastamento da exigência de avaliação biopsicossocial para concessão de benefício previdenciário contra INSS

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Recurso extraordinário interposto por agricultor com visão monocular contra acórdão do TRF-3 que negou benefício previdenciário por incapacidade, requerendo reforma para reconhecer a visão monocular como deficiência legal conforme Lei 14.126/2021, afastando a necessidade de avaliação biopsicossocial e garantindo o direito ao benefício, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mulher empresária requerendo o divórcio litigioso, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, especialmente cotas sociais de empresas, a restituição de valores desviados pelo réu para terceiros, e a produção de provas para apurar e garantir a justa divisão do patrimônio comum, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação do autor em ação revisional de contrato contra Banco Itaucard S.A. requerendo julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de novas provas com base no CPC/2015

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento referente à manifestação do autor J. R. do N. em ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco Itaucard S.A., solicitando o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, indeferimento de novas provas por entender que as já apresentadas são suficientes, fundamentado nos artigos 355, I, 369 e 373 do CPC/2015, e princípios constitucionais da ampla defesa e duração razoável do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer intimações ao patrono M. F. de S. L., OAB/SP.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra CAAP por descontos indevidos em benefício previdenciário, incluindo pedido de intimação para pagamento, atualização de valores e aplicação de multa conforme CPC/201...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, contra a CAAP. Contém fundamentação jurídica detalhada com base no CPC/2015 e CDC, pedido de intimação para pagamento, atualização monetária, aplicação de multa e honorários advocatícios, além de medidas executivas cabíveis, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Destaca a impossibilidade de rediscussão do mérito após trânsito em julgado da sentença.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar contra Réus que Esbulharam Imóvel em São Luís/MA, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, ajuizada por proprietária contra réus que usurparam posse de imóvel adquirido em leilão, vendendo-o ilegalmente e praticando esbulho possessório, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo tutela de urgência para reintegração e indenização por danos.

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Modelo de Manifestação em ação de indenização por danos morais requerendo reconhecimento da impenhorabilidade e liberação de valores bloqueados em conta corrente de advogada, com base no CPC/2015, art. 833 e princípios co...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado por advogada em ação de indenização por danos morais, que contesta o bloqueio e penhora de valores em sua conta corrente, alegando natureza alimentar dos recursos, ausência de trânsito em julgado, abuso de poder e requerendo a liberação imediata dos valores com base no CPC/2015, art. 833, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Inclui pedidos subsidiários de penhora parcial, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.

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Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.

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Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo comunicando irregularidade na representação processual pela atuação de advogado sem inscrição na OAB/SP, fundamentada no art. 76 do CPC/2015. Requer a suspensão da execução até regularização, extinção do processo em caso de não cumprimento, e comunicação à OAB/SP para apuração ética e disciplinar, com base no Estatuto da Advocacia, princípios da legalidade e boa-fé processual, e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato de idosos e retirada de pertences pessoais em imóvel objeto de imissão na posse, fundamentado no Estatuto do Idoso e CPC/2015

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de tutela de urgência visando assegurar o direito de idosos residentes em imóvel objeto de imissão na posse à retirada de seus bens pessoais, incluindo medicamentos, com base no CPC/2015, Estatuto do Idoso e princípios constitucionais da dignidade humana. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para proteção da integridade física e psíquica dos idosos, além de solicitar intimação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reparação por vazamento de esgoto, com pedido de reconhecimento da responsabilidade da requerida, produção de prova pericial e condenação por danos materiais e morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial envolvendo vazamento de esgoto em imóvel, que impugna as alegações da requerida quanto à ausência de responsabilidade, questiona documentos juntados, fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, e requer a condenação por danos materiais e morais, além da produção de prova pericial para comprovação dos fatos.

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Modelo de Manifestação em ação de busca e apreensão de veículo contestando notificação de mora, requerendo nulidade da apreensão, extinção do processo e produção de provas contra Aymoré Crédito S/A

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação sobre a réplica em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual. Requer a nulidade da apreensão por ausência de notificação válida, impugna o interesse processual da autora, pede extinção do processo sem julgamento do mérito, devolução do veículo, indenização, produção de provas testemunhal e pericial, além da realização de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Decreto-lei 911/1969, Tema 1132 do STJ, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, ressaltando irregularidades na notificação e diligência realizada.

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Modelo de Petição de abertura, registro e cumprimento de testamento particular de A. J. dos S. pela filha requerente M. F. dos S., fundamentada nos arts. 735 do CPC/2015 e 1.876 a 1.880 do CC, com pedido de intimação e produç...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura, registro e cumprimento de testamento particular deixado por A. J. dos S., falecida, requerida por sua filha M. F. dos S., com base na legislação civil e processual civil, incluindo pedido de justiça gratuita, citação do Ministério Público, intimação dos interessados, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação, visando assegurar a efetivação da vontade testamentária e regular partilha dos bens.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para declaração de inexistência de débito e repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC, incluindo pedido de indenização por danos morais pela violação da dignidade do autor e ausência de comprovação contratual pelo réu.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse em Área de Reserva Ambiental, Questionando Ilegitimidade da Goinfra e Requerendo Dilação Probatória e Inclusão do Órg...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por agricultora contra decisão que manteve liminar de reintegração de posse em área de reserva ambiental, alegando ilegitimidade da autarquia Goinfra, ausência de dilação probatória, violação do contraditório e ampla defesa, além da necessidade de inclusão do órgão ambiental e Ministério Público no processo. O recurso fundamenta-se nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais relacionados à posse, meio ambiente e devido processo legal.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Passivo com Inclusão dos Herdeiros de Réu Falecido em Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor em ação de obrigação de fazer, visando regularizar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros do réu falecido Osmar Ohf, conforme despacho judicial e fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, para garantir o prosseguimento do feito, assegurar o contraditório, ampla defesa e evitar nulidade processual.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista contra Paquetá Calçados Ltda e Oscar Calçados Ltda, com Reconhecimento de Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária e Pedido de Inversão do Ônus da Prov...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de réplica à contestação em ação trabalhista ajuizada por empregado contra Paquetá Calçados Ltda (em recuperação judicial) e Oscar Calçados Ltda. Contesta preliminares de ilegitimidade e ausência de sucessão empresarial, sustentando a responsabilidade solidária das reclamas. Impugna a validade das provas apresentadas pela defesa, especialmente prints de conversas eletrônicas, e destaca a ausência de documentos pela reclamada que justifique inversão do ônus da prova. Ratifica pedidos iniciais de verbas trabalhistas, rescisão indireta, adicionais, equiparação salarial e honorários advocatícios, fundamentando-se na CLT, CPC e jurisprudência do TST. Requer produção de provas e tramitação digital do processo.

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Modelo de Embargos à execução com pedido de declaração de inexigibilidade de título executivo extrajudicial por fraude e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, com pedido de efeito suspensivo e produção de provas

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução opostos por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., em ação fundada em nota promissória supostamente fraudulenta, com argumentos baseados no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo a extinção da execução, produção de provas e tutela jurisdicional para garantir ampla defesa e segurança jurídica.

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Modelo de Petição de impugnação à preclusão temporal do direito de apelar em ação cível, fundamentada no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada sobre suspensão de prazos processuais e tema 1.290 do STF

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao juízo da Vara Cível para impugnar a preclusão do direito de apelar, alegando que a suspensão do processo pelo tema 1.290 do STF não reabre prazo recursal já esgotado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de reconsideração para manutenção da justiça gratuita concedida em primeiro grau na fase recursal de ação de anulação de testamento, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à jus...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, visando assegurar a extensão do benefício da justiça gratuita aos apelantes na fase recursal, com base no CPC/2015 e na CF/88, diante da ausência de revogação expressa do benefício e da necessidade de garantir o princípio do acesso à justiça. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para a manutenção da gratuidade sem recolhimento de custas.

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Modelo de Contestação do Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por suposta negligência em atendimento hospitalar, com pedido de pensão e danos morais, fundamentada na ausência de nexo causal, culpa concorren...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Guaranésia/MG em ação de indenização por negligência no atendimento hospitalar, defendendo a inexistência de responsabilidade civil, ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o dano, alegando culpa concorrente da vítima e requerendo a denunciação à lide do SAMU para eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência dominante.

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Modelo de Manifestação em inventário requerendo devolução judicial de valores sacados indevidamente por herdeiras do espólio, com fundamentos no Código Civil, CPC e Constituição Federal

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição intermediária nos autos de inventário do espólio de J. R. dos S., na qual a requerente solicita a intimação das herdeiras para devolução de R$ 1.262,30 retirados indevidamente da conta do falecido, com pedido de bloqueio judicial, expedição de ofício bancário e aplicação de medidas para garantir a igualdade na partilha, fundamentada nos artigos do Código Civil, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência correlata.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para fixação de prazo de 20 dias para remoção de pertences do executado e seus familiares em imóvel objeto de imissão de posse, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de tutela de urgência ajuizada por arrematante visando à fixação de prazo razoável de 20 dias para que o executado, sua família e sua mãe portadora de Alzheimer removam seus pertences do imóvel objeto de imissão de posse, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, na dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso e direito à saúde, a fim de evitar danos irreparáveis e garantir o equilíbrio entre direito de propriedade e proteção de direitos fundamentais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença por Ilegitimidade Ativa e Violação do Contraditório em Ação de Despejo contra Espólio de Parte Falecida

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

Petição inicial para anular sentença proferida em ação de despejo ajuizada por parte falecida antes da propositura da demanda, sem substituição processual pelo espólio, violando contraditório e ampla defesa, com pedido de reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes e regular prosseguimento do feito com habilitação do espólio ou sucessores. Fundamenta-se no CPC/2015, arts. 485, VI e 502, e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Especial para readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor irrisório pelo Tribunal de Justiça do RS, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e jurisprudência do STJ (...

Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Recurso Especial interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixou honorários sucumbenciais em valor irrisório (0,1% do valor da causa), em afronta ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076). O recurso pede a reforma da decisão para adequar os honorários aos percentuais legais sobre o valor da causa (R$ 1.600.000,00), garantindo a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica, eficiência e dignidade da advocacia.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. G. do N. contra decisão do STJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, para apre...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Modelo de petição de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por A. J. G. do N. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a Recurso Extraordinário por intempestividade, discutindo a aplicação da contagem de prazos em matéria penal sob a ótica dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição, com pedido de conhecimento, provimento do recurso e reconhecimento subsidiário da repercussão geral da matéria. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos processuais.

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Modelo de Petição de reiteração de cumprimento de mandado para execução de sentença de alimentos contra devedor inadimplente, com pedido de prisão civil e renovação de diligências para localização do executado

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida à 1ª Vara da Comarca de Garça/SP que requer a reiteração do cumprimento de mandado expedido para pagamento de alimentos em atraso, com fundamento no CPC/2015, art. 528 e 438, incluindo pedido de prisão civil do executado inadimplente e utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP para localização do devedor, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito fundamental à alimentação do menor exequente.

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Modelo de Manifestação do Curador Especial em Ação Civil Pública do Ministério Público contra V.O. de M. para internação compulsória por dependência química, com pedido de julgamento de mérito e responsabilização so...

Publicado em: 05/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento apresenta a manifestação do curador especial nomeado para representar V.O. de M., usuário de crack em situação de rua, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O curador especial defende a regularidade de sua nomeação, requer o julgamento do mérito da ação para confirmar a necessidade da internação compulsória e do tratamento médico, fundamentando-se na Lei 10.216/2001, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Requer ainda a responsabilização solidária do Município de Garça e do Estado de São Paulo para garantir o tratamento adequado, além da intimação das partes e produção de provas complementares. O documento destaca a importância do contraditório, ampla defesa e proteção dos direitos fundamentais do requerido.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Alimentos para Filho Maior Desempregado e Estudante Universitário, com Fundamentação no Art. 1.699 do CCB e Súmula 358/STJ

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de restabelecimento de alimentos proposta por filho maior, estudante universitário e desempregado, que comprovou alteração da situação financeira e necessidade, requerendo a retomada da pensão alimentícia pelo genitor, com base no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, justiça gratuita, intimação do Ministério Público, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em ação de rescisão contratual e restituição por vício oculto em veículo, com fundamento no CDC e pedido de indenização por danos materiais e morais

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em ação consumerista envolvendo vício oculto em veículo automotor. Defende a inexistência de decadência, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios ocultos, a prática abusiva da ré ao condicionar devolução do valor pago e requer a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da improcedência do pedido contraposto. Fundamenta-se em artigos do CDC, jurisprudência consolidada e princípios da boa-fé objetiva.

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