Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento de alimentos proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qualidade de representante legal dos menores R. J. de S. L. e G. F. de S. L.. O autor alega que, em razão de ter permanecido recluso por 11 meses, viu-se impossibilitado de cumprir integralmente a obrigação alimentar fixada judicialmente em favor dos filhos. Após obter liberdade e retomar suas atividades laborais, procurou a genitora para propor o pagamento parcelado dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais, porém houve recusa injustificada da ré em receber o pagamento de forma parcelada, negando-se inclusive a negociar acordo. Diante disso, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento, visando depositar em juízo os valores devidos e exonerar-se da obrigação.

II. Fundamentação

1. Preliminar de Admissibilidade

O pedido é tempestivo e foi apresentado por parte legítima e devidamente representada, não havendo vícios processuais a impedir o julgamento do mérito. Os requisitos legais para o conhecimento da presente demanda encontram-se atendidos.

2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

Restou incontroverso que o autor esteve recluso por período considerável, o que acarretou a suspensão de seus contratos de trabalho e, por consequência, a impossibilidade de adimplir a obrigação alimentar naquele período. Após a recuperação da liberdade, o autor demonstrou diligência e boa-fé ao procurar restabelecer os pagamentos, inclusive propondo à ré o parcelamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais.

Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, \"a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma\". O art. 539 do CPC/2015 disciplina a ação de consignação em pagamento, assegurando ao devedor o direito de depositar em juízo o valor devido em caso de recusa do credor, evitando-se a mora.

O autor comprovou a recusa injustificada da ré em receber o pagamento ofertado, inclusive na modalidade parcelada, o que legitima o manejo da presente ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser a consignação em pagamento o instrumento adequado para liberar o devedor da obrigação, desde que o depósito abranja o valor integral do débito, acrescido dos encargos legais (TJMG, Ag. de Inst. 1.0024.12.046392-2).

O autor se propõe a efetuar os depósitos em parcelas mensais, compatíveis com sua atual capacidade financeira, após longo período de reclusão e suspensão de vínculos laborais, o que encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do melhor interesse da criança e do adolescente (CF/88, art. 227).

Ressalto que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, o parcelamento dos débitos alimentares, especialmente quando comprovada a impossibilidade financeira temporária do devedor e evidenciada a intenção de regularizar a situação.

Ademais, não há cumprimento de sentença em curso nem execução alimentar, sendo a consignação o meio processual adequado para a regularização dos valores em atraso, como forma de garantir a subsistência dos menores e a segurança jurídica das relações familiares.

Por fim, observo que o voto está fundamentado nos princípios constitucionais e legais, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

3. Da Procedência ou Improcedência do Pedido

Diante do exposto, entendo que restaram preenchidos todos os requisitos legais da ação de consignação em pagamento, com demonstração inequívoca de recusa injustificada da credora, bem como da boa-fé do devedor em regularizar sua situação e garantir a subsistência dos menores. Assim, julgo procedente o pedido, autorizando o depósito judicial dos valores referentes aos alimentos em atraso, acrescidos dos encargos legais, em parcelas mensais, conforme planilha a ser apresentada, até a integral quitação do débito.

Declaro a quitação da obrigação alimentar à medida que os depósitos forem realizados e homologados por este juízo, exonerando o autor das parcelas consignadas, autorizando, ainda, a ré a levantar os valores depositados, caso concorde com o montante consignado.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, caso reste comprovada a recusa injustificada ao recebimento dos valores ofertados.

Caso não haja impugnação quanto ao valor consignado, intime-se a ré para levantar os valores. Havendo impugnação, prossiga-se na forma da lei.

Fica designada audiência de conciliação/mediação, caso as partes manifestem interesse, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para:

• Autorizar o depósito judicial dos valores atinentes aos alimentos em atraso, acrescidos dos encargos legais, em parcelas mensais, conforme planilha a ser apresentada pelo autor, até a integral quitação do débito;
• Declarar a quitação da obrigação alimentar à medida que os depósitos forem realizados e homologados por este juízo, exonerando o autor das parcelas consignadas;
• Autorizar a ré a levantar os valores depositados, caso concorde com o montante consignado;
• Condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso reste comprovada a recusa injustificada ao recebimento dos valores ofertados;
• Designar audiência de conciliação/mediação, se as partes assim desejarem.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

Esta decisão encontra amparo nos arts. 1º, III e 227 da Constituição Federal de 1988, que garantem a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente, bem como nos arts. 335 e 336 do Código Civil e art. 539 do CPC/2015. Atende, ainda, ao comando do art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação das decisões judiciais.

V. Encerramento

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado(a)