
Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Águas do Vale S.A. para suspensão da cobrança abusiva e manutenção do fornecimento de água essencial ao consumidor
Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de serviço público de água, visando a suspensão do corte do fornecimento, revisão da fatura abusiva e garantia do serviço essencial, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência do STJ.
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