Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Apelação contra sentença de improcedência para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com deficiência, requerendo nulidade por valoração inadequada das provas e reforma da decisão com base na legisl...

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação interposta por representante legal de menor com deficiência contra sentença de improcedência do benefício assistencial (LOAS), alegando cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada na decisão, com pedido de nulidade e reforma da sentença para concessão do benefício, fundamentada na análise conjunta do conjunto probatório, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e melhores interesses do menor, e amparada pela jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição de indicação de assistente técnico em engenharia para acompanhar perícia sobre vícios construtivos em condomínio, fundamentada no CPC/2015, arts. 464 e 465, assegurando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro civil e parte autora, requerendo a nomeação da empresa KOALA, representada pelo Engenheiro Guilherme Arantes, como assistente técnico para acompanhar perícia em ação contra Condomínio Edifício Jardim das Flores. A peça fundamenta-se nos artigos 464, 465 e 466 do CPC/2015, destacando a tempestividade da indicação, a qualificação técnica do assistente e a importância do contraditório e ampla defesa para garantir a efetividade da prova pericial em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos. A petição também requer intimação do perito e aceitação dos quesitos apresentados pelo assistente técnico.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimento de harmonização orofacial com fundamentação no CDC e responsabilidade c...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por paciente contra clínica e profissionais de odontologia, requerendo condenação por imprudência, negligência e imperícia em procedimento estético, com base na responsabilidade civil, inversão do ônus da prova e tutela antecipada para custeio do tratamento reparador. Inclui impugnação detalhada dos argumentos da defesa e fundamentação jurídica completa.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Financeira para Captação de Créditos e Capital de Giro entre Empresário e Consultora, com Fundamentação no Código Civil e CDC

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular que formaliza a prestação de serviços bancários e consultoria financeira visando à análise, intermediação e captação de crédito para capital de giro empresarial, regulado pelos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480) e Código de Defesa do Consumidor, detalhando direitos, obrigações, sigilo, remuneração, prazo de vigência e foro competente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Mercado Livre Ltda. para Restabelecimento de Conta Suspensa Indevidamente e Liberação de Valores Retidos, Fundad...

Publicado em: 26/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por vendedor que teve sua conta suspensa pela plataforma Mercado Livre sem comprovação de infração, requerendo tutela de urgência para restabelecimento da conta, liberação dos valores retidos e abstenção de novas suspensões abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa, além do Código Civil. O autor comprova a regularidade da marca utilizada e demonstra a abusividade da suspensão unilateral, pleiteando tutela jurisdicional para cessar prejuízos financeiros e danos à reputação comercial.

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Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal contra executada, defendendo regularidade da citação por edital e legalidade do bloqueio via SISBAJUD, fundamentada em CPC e CF/88

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Município contra executada, contestando nulidade da citação por edital e bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e pedido de rejeição integral da exceção, manutenção da constrição, e prosseguimento da execução. Inclui análise sobre impenhorabilidade e princípios processuais aplicáveis.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMG que negou restituição em dobro e indenização por danos morais em pagamento duplicado de fatura de cartão de crédito, com fundamento no CDC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou apenas à devolução simples de valor pago em duplicidade em fatura de cartão de crédito, negando indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 42, parágrafo único, e na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a repetição em dobro do indébito e o dano moral presumido em caso de falha na prestação de serviços bancários. Requer o provimento para a condenação do banco réu à restituição em dobro, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais em ação indenizatória contra associação de proteção veicular por negativa abusiva de cobertura, pleiteando danos materiais e morais com base no CDC e CCB

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais em processo cível onde o autor, consumidor, requer condenação da associação de proteção veicular por recusa injustificada de indenização referente a sinistro, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e jurisprudência consolidada, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e prática abusiva da ré.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil envolvendo corretora e construtora sobre devolução de valores pagos por comissão de corretagem, ilegitimidade passiva, assistência judiciária gratuita e efeitos da revelia c...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em processo cível nº 500XXXX-XX.202X.8.21.0000, onde a autora contesta preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação alegadas pela corretora, defende a manutenção da assistência judiciária gratuita, requer a aplicação dos efeitos da revelia e a responsabilização da contestante pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, fundamentando-se no Código de Processo Civil, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação autônoma de exibição de documentos para obtenção de contrato que originou negativação indevida junto a pessoa jurídica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação autônoma de exibição de documentos contra pessoa jurídica de direito privado, visando obter o contrato que fundamenta a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, com base nos artigos 381, 396 e 400 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de exibição, aplicação de medidas coercitivas e presunção de veracidade, além de requerer a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de juntada de procuração para regularização da representação processual em mandado de segurança contra INSS por menor com deficiência, com fundamento nos arts. 104, 219 e 321 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba/PI solicitando a juntada de procuração outorgada à advogada, regularizando a representação da impetrante menor em mandado de segurança contra o INSS, com fundamento na legislação processual civil e na jurisprudência do STJ, visando o prosseguimento do feito e a garantia do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Inominado com pedido de justiça gratuita e reconhecimento de nulidade da citação válida, visando a extinção do cumprimento de sentença e liberação de valores bloqueados em conta bancária no Juizado Espe...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por K. G. L. dos S. contra sentença de cobrança proferida à revelia no Juizado Especial Cível de Bom Jesus/RS, requerendo concessão da justiça gratuita, nulidade da citação realizada por terceiro estranho, extinção do cumprimento de sentença e liberação dos valores bloqueados, especialmente de natureza alimentar e poupança, com base na proteção constitucional ao devido processo legal, ampla defesa e impenhorabilidade prevista no Código Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia à notificação de autuação por recusa ao teste do etilômetro sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, requerendo anulação do auto e arquivamento do processo administrativo com base no co...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa prévia dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração por recusa ao teste do etilômetro, destacando ausência de sinais clínicos de embriaguez, fundamentação legal baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo, com pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela operadora de plano de saúde Unimed, na qual se impugnam argumentos de negativa de cobertura do medicamento Tepotinibe não incluso no rol da ANS, destacando a exemplificatividade do rol, o direito constitucional à saúde, a abusividade da recusa, a comprovação médica da necessidade do tratamento e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de manutenção da tutela de urgência, condenação em honorários e custas, e requerimentos finais para a defesa dos direitos da autora portadora de câncer.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício contra devedor inadimplente, requerendo a juntada de planilha atualizada de débitos condominiais e o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, com base nos artigos 323, 784, 835 e 924 do CPC/2015, observando princípios da celeridade, efetividade e menor onerosidade, além da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de intimação do executado, recolhimento de custas e produção de provas documentais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra clínica por violação do sigilo médico e vazamento de informações pessoais sensíveis, com pedido de inversão do ônus da prova e reparação integral

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por assistente administrativa contra clínica médica privada, em razão do vazamento não autorizado de informações sigilosas sobre procedimento médico, causando danos morais e materiais, incluindo desligamento da autora da empresa. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo condenação da ré, inversão do ônus da prova, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova requerido pela ré e ao despacho judicial que deferiu expedição de ofício à Vivo para informar titularidade da linha telefônica em ação de consumo sobre fraude na compra de celular

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação ao pedido de prova formulado pela ré em ação civil envolvendo alegação de fraude na compra de aparelho celular, contestando a pertinência e utilidade da prova requerida e pleiteando a reconsideração do despacho judicial que deferiu a expedição de ofício à Vivo para obtenção da titularidade da linha telefônica do suposto golpista, com fundamentação nos princípios do contraditório, ampla defesa, celeridade processual e nos arts. 14 do CDC e 370 do CPC/2015.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de suspensão de bloqueio de valores via SISBAJUD por isenção de anuidade e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do embargante idoso

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRECI/SP contra embargante aposentado e idoso, requerendo a suspensão do bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com fundamento na isenção da anuidade prevista na Resolução COFECI nº 675/2000, na Lei nº 6.530/1978, no Estatuto do Idoso e na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme o CPC/2015, arts. 803 e 833. Inclui pedido de extinção da execução fiscal por inexigibilidade do crédito, gratuidade da justiça e condenação em custas.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Cuidado e Manutenção de Animais de Estimação entre Contratante e Contratado com Fundamentação no Código Civil, CLT e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrato particular para prestação de serviços relacionados a pets, abrangendo cuidados diários, adestramento, alimentação e acompanhamento veterinário, com cláusulas que definem direitos, obrigações, remuneração, rescisão, foro e melhores práticas, fundamentado no Código Civil Brasileiro, Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual entre as partes envolvidas.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) à paciente com fibrose pulmonar idiopática. Sustenta a tempestividade do recurso, fundamenta a obrigação do plano de saúde com base no Código de Defesa do Consumidor, Súmulas do STJ e legislação vigente, especialmente a Lei 14.454/22, destacando a abusividade da cláusula de exclusão contratual e a necessidade da tutela de urgência para garantir o direito fundamental à saúde e à vida da agravada. Requer o não provimento do agravo, manutenção da decisão e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação redibitória por vícios ocultos em veículo Hyundai HB20, com pedido de restituição de R$ 15.000,00 e substituição, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação de vício redibitório contra empresa locadora de veículos, onde a autora requer afastamento das preliminares, reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, restituição do valor depreciado e substituição do veículo, com base no CDC, CPC e princípios da boa-fé e informação adequada. Inclui análise jurídica, fundamentação legal e jurisprudencial, e pedidos de produção de provas e honorários.

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Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS para reforma de indeferimento do INSS em aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91 e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito do Consumidor

Recurso ordinário interposto por agricultora contra indeferimento do INSS ao pedido de aposentadoria por idade rural, alegando ausência de ciência de exigência, desconsideração de documentos já juntados e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedido de reconhecimento do direito ao benefício e pagamento retroativo. Base legal: Lei 8.213/1991, art. 48 e 55, § 3º, CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 10.

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Modelo de Defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional por tráfico de drogas contra adolescente com retardo mental, pleiteando inimputabilidade, suspensão do feito e medida socioeducativa de liberdade assistid...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas contra adolescente de 17 anos com retardo mental. O documento requer a suspensão do processo até a realização de perícia de insanidade mental, a improcedência da representação por inimputabilidade conforme ECA e Código Penal, e subsidiariamente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, fundamentando-se na insuficiência de provas, presunção de inocência e necessidade de acompanhamento médico e social. Inclui ainda pedidos de produção de provas, justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por advogado em cumprimento de sentença contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos e o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, fundamentada no Estatuto da Advocacia, no CPC/2015, na CF/88 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e restituição de valores contra clínica odontológica SU-RISO e sócio S. A. D. Moraes, com defesa da legitimidade passiva e pedido de justiça gra...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada por SU-RISO Clínica Odontológica EIRELI e S. A. D. Moraes em ação movida por E. J. C. do A., que requer indenização por danos morais e restituição de valores devido à propaganda enganosa e má prestação de serviços odontológicos. O texto rebate preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal. Destaca a responsabilidade solidária do sócio-gerente, o direito à gratuidade e a configuração do dano moral pelo abalo psíquico sofrido pela autora. Solicita o prosseguimento do feito, produção de provas e condenações cabíveis.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em face da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado, a restituição dos valores cobrados em excesso, a desconstituição da mora e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco privado visando a restituição em dobro do valor cobrado em duplicidade na fatura do cartão de crédito, além da reparação por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado contra Banco BMG S.A., com pedido de perícia grafotécnica, indenização por danos morais e devolução em dobro, fundamentada e...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial proposta por aposentado idoso contra Banco BMG S.A., questionando a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, com alegação de hipervulnerabilidade do autor, ausência de contratação válida, necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, e pedido de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Inclui rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir e referências jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prova pericial e condenação por danos morais e ressarcimento

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação judicial que discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, impugnando preliminares de suspensão do processo e negativa de justiça gratuita, requerendo inversão do ônus da prova, produção de prova pericial contábil, apresentação de extratos detalhados e condenação por danos morais e ressarcimento das diferenças apuradas, fundamentado em jurisprudência recente e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional para restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, indenização por danos morais, custas e honorários,...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença proposta por A. J. da S. contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, visando a execução do título executivo judicial que condenou a entidade à restituição em dobro de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e legislação correlata, requerendo intimação para pagamento voluntário e, em caso de inadimplência, bloqueio de ativos financeiros para satisfação do crédito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de restituição de parcelas pagas em consórcio, requerendo devolução conforme Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, vedando retenção de cláusula penal sem prejuízo comprova...

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial de restituição de valores pagos por consorciado desistente. Defende a devolução das parcelas pagas conforme os prazos legais da Lei 11.795/2008 e a jurisprudência do STJ, impugnando a retenção indevida de cláusula penal sem comprovação de prejuízo, requerendo correção monetária, juros de mora e condenação em custas e honorários. Destaca princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e proteção do consumidor.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de devolução de parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis, com base na Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, requerendo devolução com de...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em ação judicial que pleiteia a devolução das parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis. A autora, representada por sua filha, requer a devolução dos valores respeitando o prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo, com deduções permitidas como taxa de administração e fundo de reserva, vedando retenção de cláusula penal sem prova de prejuízo. Fundamenta-se na Lei 11.795/2008, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Pede-se ainda a incidência de correção monetária e juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Manifestação do Autor contra decisão de saneamento para reverter indeferimento da inversão do ônus da prova em ação consumerista, com pedido de audiência de conciliação e julgamento conforme provas existentes

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição para manifestação do autor em face da decisão de saneamento que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo, fundamentada no CDC e CPC. O documento requer o reexame da decisão, destacando a hipossuficiência técnica e informacional do autor, a verossimilhança das alegações, e manifesta interesse na conciliação, além de informar ausência de novas provas a produzir e requerer intimações direcionadas ao advogado.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra Azul Linhas Aéreas por alteração unilateral de voo, extravio de bagagem e falha na prestação de serviço com fundamento no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra companhia aérea, em razão de alteração unilateral de voo, extravio temporário de bagagem, tratamento inadequado e prejuízos decorrentes, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, com pedido de inversão do ônus da prova, condenação em valores específicos e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Neoenergia COELBA em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de poste em área de risco, com fundamento no CPC e CDC

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Neoenergia COELBA em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da manutenção de poste de energia elétrica em área de risco. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária conforme CF e CDC, e requer o desprovimento dos embargos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida da restrição após acordo e ordem judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e litigância de má-fé.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa para autuação de trânsito, visando afastar a responsabilidade do antigo proprietário que vendeu o veículo antes da infração, comprovando a alienação e transferência documental para o real infrator, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva, transferência da penalidade ao comprador e anulação da multa.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exigir o imediato cumprimento de decisão liminar que determinou a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos do SERASA, após quitação de dívida, requerendo aplicação de multa diária por descumprimento e condenação da Requerida por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, artigos 300, 537 e 80, II. A ação envolve a Requerente T. de C. B. e a Requerida NU Financeira S.A. (Nubank), destacando fundamentos jurídicos sobre tutela de urgência, efetividade da jurisdição, princípios constitucionais da dignidade humana e legalidade, além de jurisprudência correlata. Também solicita a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Hapvida Assistência Médica Ltda, requerendo tutela de urgência para garantir a autorização e custeio imediato da cirurgia de apendicectomia, negada pela ré sob alegação abusiva de carência contratual em situação de emergência médica, com base na Constituição Federal, Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015.

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Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial para manutenção da gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente em ação de arbitramento de honorários, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial interposto por pessoa jurídica contra decisão que concedeu gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente, sustentando presunção de veracidade da declaração de pobreza, vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e devido processo legal. O documento requer o não provimento do agravo, manutenção do benefício e intimações exclusivas à advogada da parte agravada.

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Modelo de Emenda à impugnação à contestação para reconhecimento da revelia da ré Itaú Seguros S/A em ação de cobrança de seguro e indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC/2015, arts. 341 e 344

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de emenda à impugnação à contestação apresentada em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Itaú Seguros S/A e Banco Itaú Unibanco S/A. O documento requer o reconhecimento da revelia da seguradora, que não apresentou contestação no prazo legal, com base nos arts. 341 e 344 do CPC/2015, visando a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Destaca a ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Itaú Unibanco S/A e a impossibilidade de aproveitamento da contestação deste para a seguradora. Por fim, busca a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo o pagamento integral do seguro, indenizações e demais consectários legais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Concessionária para Reparo Imediato de Veículo com Vício Oculto durante Garantia, com Base no CDC e CPC

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor solicita a reparação imediata de veículo adquirido com vício oculto dentro do prazo de garantia, contra a concessionária ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a boa-fé objetiva, e o risco de dano irreparável pela demora no conserto. Inclui pedidos de citação, confirmação da tutela, multa diária e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Mandado de segurança impetrado por representante legal de menor participante do Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025 contra o Sindicato Rural de Catalão, visando anular decisão administrativa que anulou votos previamente computados sem previsão contratual, garantindo transparência, publicidade e respeito às regras contratuais do certame, com pedido liminar para apresentação de relatório individualizado de votos e suspensão da anulação até decisão final, fundamentado nos princípios da legalidade, ampla defesa, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por profissional da saúde contra empresa LocaSom Equipamentos para Eventos Ltda., requerendo restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de microfone auricular locado, causando prejuízos materiais e abalo emocional, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor, normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito contra Caixa Econômica Federal por Golpe Bancário e Falha na Segurança, Fundamentada no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S., aposentada e idosa, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito em dobro, em razão de golpe bancário que resultou em subtração fraudulenta de R$ 17.800,00, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, Súmula 479/STJ e princípios da vulnerabilidade do consumidor e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Banco Agibank S.A. em ação de inexigibilidade de débito e danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank S.A., defendendo a manutenção da sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, com base na inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da instituição financeira, e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais. Rejeita a necessidade de perícia grafotécnica e destaca a competência do Juizado Especial.

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