
Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de dilação do prazo de desocupação de imóvel a casal idoso, com fundamento na dignidade da pessoa humana, direito à moradia e proteção legal ao idoso
Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosModelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por casal idoso contra decisão que indeferiu pedido de ampliação do prazo para desocupação voluntária de imóvel arrematado em leilão judicial, fundamentado na dignidade da pessoa humana, direito à moradia, Estatuto do Idoso e dispositivos do CPC/2015, requerendo efeito suspensivo e prazo de 45 dias para a mudança, com respaldo em precedentes jurisprudenciais e legislação aplicável.
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