Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração/agravo interno interposto por R. de C. L. em face da decisão monocrática deste Egrégio Tribunal que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à hipossuficiência financeira.

A agravante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Para tanto, apresentou extratos bancários com ausência de movimentação financeira relevante e declarou não ser obrigada à apresentação de declaração de imposto de renda. A decisão agravada entendeu que os documentos acostados não seriam suficientes a demonstrar a hipossuficiência, ressaltando ainda o perfil da conta bancária.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre registrar que a motivação das decisões judiciais é garantia fundamental prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

No mérito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo tal direito corolário do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).

O art. 98 e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelecem que a parte que afirmar não possuir condições de arcar com as custas processuais faz jus, em regra, à concessão do benefício, sendo a presunção relativa e podendo ser afastada mediante prova em contrário.

II.2. Da Análise dos Fatos e dos Documentos

No caso em tela, a agravante juntou aos autos extratos bancários que, embora de conta considerada de perfil elevado, apresentam ausência de movimentação financeira relevante, bem como informou não ser declarante de imposto de renda por não atingir o limite de renda exigido. Não há nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.

Ressalte-se que, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a mera titularidade de conta bancária, isoladamente, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, mormente quando não verificada movimentação financeira incompatível com a alegação da parte.

Ademais, o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, exige fundamentação concreta, com base em elementos objetivos, e possibilidade de complementação documental antes da negativa definitiva do benefício.

Jurisprudência deste Tribunal e do STJ reforça a necessidade de demonstração objetiva da capacidade da parte para afastamento da presunção de hipossuficiência, o que não restou comprovado nos presentes autos.

II.3. Dos Princípios do Acesso à Justiça e da Dignidade da Pessoa Humana

A negativa do benefício da justiça gratuita, sem base em elementos objetivos e concretos, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), devendo prevalecer, em caso de dúvida, a concessão do benefício para que não se restrinja o exercício do direito de defesa e contraditório.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao pedido de reconsideração/agravo interno, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015.

Caso sobrevindo, no curso do processo, elementos concretos que demonstrem alteração da situação financeira da parte, nada impede a futura revogação do benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

IV. REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

Constituição Federal/88: arts. 1º, III; 5º, XXXV e LXXIV; 93, IX
Código de Processo Civil/2015: arts. 98; 99, §§2º, 3º e 4º
Jurisprudência:
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no AgInt no REsp Acórdão/STJ.

V. EMENTA

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator