
Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte ao INSS em favor de filha com deficiência, com base na dependência econômica, legislação previdenciária e princípios constitucionais de proteção à pessoa c...
Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilPrevidenciárioPetição inicial ajuizada contra o INSS requerendo a concessão de pensão por morte em favor de M. A. dos A., pessoa com deficiência (Síndrome de Down), diante da negativa administrativa. Fundamenta-se na comprovação da dependência econômica, na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991), na proteção constitucional à pessoa com deficiência e na jurisprudência consolidada, pleiteando tutela de urgência, pagamento retroativo e demais consectários legais.
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