Jurisprudência em Destaque

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.068/STJ. Julgamento do mérito. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. IFPD.

Enfermidade articular do joelho direito. Incapacidade para a profissão. Invalidez funcional. Definição própria. Legalidade. Atividades autonômicas da vida diária. Declaração médica. Necessidade. Indenização securitária indevida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015(...)

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Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente.

Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos hono(...)

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Procuração geral para foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 105. Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. CPC/2015, art. 841, §§ 1º e 2º.

Advogado. Mandato. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração geral para o foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 105. Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. CPC/2015, art. 841, §§ 1º e 2º. Julgamento. CPC/2015. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 105. CPC/1973, art.(...)

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Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Transporte aéreo. Menor desacompanhado. Atraso de voo. Desembarque em cidade diversa da contratada. Local distante 100 km do destino. Dano moral

Recurso especial. Julgamento estendido. CPC/2015, art. 942, § 1º. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Submissão de menor desacompanhado a aguardar por nove horas em cidade desconhecida pelo embarque. Aterrisagem em cidade diversa da originalmente contratada (100 km distante). Angústia a que os pais e o (...)

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Recuperação judicial. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.

Impugnação à relação de credores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido. (...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Ação acidentária. Sucumbência. Custas processuais.

Recurso especial representativo de controvérsia. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Pr(...)

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Processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito. Reclamação. Não cabimento.

Reclamação. Sobrestamento do feito na origem. Descabimento. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões, tomadas no caso concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É incabível o ajuizamento de reclamação (...)

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Tributário. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) . (...)

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Tributário. ICMS. Compensação com precatório. Momento de repasse ao município. Extinção do crédito tributário.

Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ (...)

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Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Inadmissão de recurso. Ausência de má-fé processual. Trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou última decisão sobre a controvérsia.

Discussão instaurada nos autos acerca da admissibilidade de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, cujo resultado teria influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado inicialmente reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória. Termo a quo que se inicia somente após o julgamento definitivo da controvérsia. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. A(...)

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