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Exibindo 3631 notícias


Câmara. Ensino. CCJ aprova eleição direta para conselhos escolares. ...

- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 27/10/2005, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.484/04, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que institui eleição direta para os conselhos de gestão escolar em todos os níveis de ensino da rede pública. O objetivo é garantir o cumprimento de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Os (...)


Câmara. Comissão aprova PEC que amplia função de guarda municipal. ...

- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, foi aprovada no dia 26/10/2005 pela comissão especial criada para analisar a matéria. De autoria do Senado, a PEC autoriza as guardas municipais a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.(...)


Câmara. Ensino. CCJ aprova PEC que torna educação infantil obrigatória. ...

- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 25/10/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 393/05, do Senado, que torna obrigatória a educação infantil (creches e pré-escola) na rede pública de ensino. A relatora da matéria na comissão, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), acatou os argumentos de que cabe ao Estado garantir educaç(...)


Câmara. Honorários advocatícios. CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais. ...

- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 20/10/2005 substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) que obriga a Fazenda Pública a pagar as despesas processuais e os honorários de sucumbência em ações de grande valor. O substitutivo faz apenas alterações de redação ao Projeto de Lei 4.108/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), e ao PL 5097/05, do deputado Vi(...)


Senado. Seguridade social. Aposentadoria especial. ...

- CAS aprova projeto que regulamenta aposentadoria das pessoas com deficiência com 25 anos de contribuição. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 27/10/2005, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência que sejam segurados do regime geral de Previdência So(...)


Senado. Partilha de bens. Desburocratização. ...

- Pronto para ir para Câmara projeto que desburocratiza partilha amigável e herança. Vai direto para a Câmara dos Deputados o projeto (PLS 155/04), de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que desburocratiza os procedimentos e barateia os inventários e as partilhas extrajudiciais, sem eliminar a possibilidade de que seja feita pelos meios judiciais já previstos em lei. O projeto f(...)


Senado. Meio ambiente. Reposição florestal. ...

- Comissão aprova projeto de reposição florestal em áreas degradadas. O projeto de lei que altera o Código Florestal para permitir a reposição e a recomposição de reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas foi aprovado no dia 26/10/2005, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A matéri(...)


Senado. Consumidor. Aprovação de projetos. ...

- Comissão aprova projetos que beneficiam consumidores. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou no dia 26/10/2005, em decisão terminativa, substitutivo a projeto de lei que acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para obrigar a comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou (...)


Senado. Tributário. Consumidor. Esclarecimento sobre os impostos ...

- Esclarecimento sobre os impostos incidentes. CF/88, art. 150, § 5º. Regulamentação rejeitada. A comissão aprovou parecer contrário ao projeto de lei de autoria do então senador Francisco Pereira que regulamenta o § 5º do art. 150 da CF/88 e estabelece medidas para o esclarecimento, aos consumidores, a respeito de impostos sobre mercadorias e serviços (PLS 129/05). O relator da ma(...)


STF. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. ...

- CF/88, arts. 7º, XVIII, 109, I e 114. EC 45/2004 O Plenário do STF (CC 7.204) reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC 7204) suscitado pelo (...)


STJ. Administrativo. Multa fiscal. Prescrição quinquenal. ...

- Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte. O Estado do Rio de Janeiro não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) daquele estado que reconheceu haver sido atingida pela prescrição a execução fiscal movida contra o Clube Central, da Praia de Icaraí. Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ manteve integ(...)


STF. Advogado. Anuidade. Infração disciplinar. Suspensão temporária. ...

- OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, assegura o direito de suspender o exercício da advocatícia de profissional que não pagou as anuidades à OAB/SC em dia. O atraso no pagamento das contribuições acarreta penalidade por se tratar de infração ao disposto no artigo 34, XXIII, da L(...)


Senado. Meio ambiente. Projeto de gestão das florestas públicas também está na pauta do Pl ...

- O projeto de lei (PLC 62/2005), enviado pelo Poder Executivo, que regulamente a gestão das florestas públicas, após ter sido aprovado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Cidadania (CMA), o projeto suscitou intenso debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde sofreu dois adiamentos de votação e(...)


Câmara. Tributário. MP 252/2005 (do Bem) não é votada e perde validade. ...

- Após 120 dias de tramitação, perde a validade nesta quinta-feira (13) a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos de diversos setores da economia. O plenário tentou concluir a votação nesta terça-feira (11), mas não houve quorum. As emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara foram aprovadas, mas os deputados não conseguiram decidir os de(...)


Câmara. Tributário. Isenção para papel-jornal. ...

- Embora a maior polêmica nas discussões tenha ocorrido em torno da emenda sobre as ações dos juizados especiais, a votação foi interrompida, por falta de quorum, na votação de um destaque do PT que pedia a retirada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel-jornal e de alguns tipos de papel-cartão. A mesma isenção estendia-se ao (...)


Câmara. Trânsito. Aprovada pela CCJ mais um nível para multa de trânsito. ...

- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a classificação das multas de trânsito por excesso de velocidade em três níveis diferentes em vez de dois, como ocorre hoje. A mudança está prevista no Projeto de Lei 7337/02, do deputado João Magno (PT-MG). O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Divino (PMDB-RJ)(...)


Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais. ...

- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros e periódicos, como jornais e revistas. O projeto foi relat(...)


STJ. Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques ...

- Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redução do valor de indenização por danos morais devida em razão de constrangimentos provenientes do extravio de folhas de cheque a correntistas do Banco Itaú S/A de 50 salários mínimos para 30. Com isso, o Banco Itaú terá que pagar a quantia de R$ 9.000,00 par(...)


STJ. É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-ú ...

- É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-útil A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento de que o prazo para apresentação de original em recurso apresentado via fac-símile que findar em final de semana, feriado ou dia em que não houver expediente forense ficará prorrogado até o primeiro dia útil seguint(...)


STJ. Honorários de perito devem seguir critérios genéricos ...

- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou com unanimidade o voto do ministro José Delgado em processo movido pelas companhias áreas Fly e TAM contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A 8ª Vara fixou um valor de honorários periciais considerado excessivo pelas empresas de avião em um processo movido por elas contra a Uniã(...)


STJ. Responsabilidade civil. Prazo para reaver prejuízo causado a terceiro conta da data d ...

- Prazo para reaver prejuízo causado a terceiro conta da data do pagamento e não do acidente O prazo para o segurado causador de acidente apresentar pedido à seguradora para receber o pagamento dos danos por ele provocados a outra pessoa é de um ano. Esse prazo, no entanto, começa a ser contado da data em que o segurado efetivamente pagou os prejuízos, e não da data em que ocorreu o sini(...)


TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra ...

- A Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que a concessão de intervalo intrajornada não previsto em lei ou em tempo superior ao legal representa tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como serviço extraordinário. Mas, para que o trabalhador tenha direito a essa remuneração, é necessário que esse tempo seja acrescido ao final da jornada (...)


Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento ...

- Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) ajuizou, no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3586), com pedido de liminar, contra o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03). A Adepol questiona texto do Estatuto do Desarmamento que considera crime a posse irregular d(...)


Íntegra do voto do ministro Pertence no julgamento de ADI sobre MP 2192 ...

- O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, no último dia 14/9, a eficácia do parágrafo 1º do artigo 4º da Medida Provisória 2192-70/2001, que trata da privatização dos bancos estaduais. O dispositivo garantia ao vencedor de licitação para compra da instituição o monopólio da movimentação financeira do Estado até o ano de 2010. A decisão deu-se no julgamento de medida ca(...)


Nova lei cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. ...

- Lei 11.182, de 27/09/2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. (...)


Direito do Consumidor. Propaganda enganosa. Ação de Obrigação de Fazer ...

- Justiça obriga concessionária a vender carro com 44% de desconto Uma concessionária da Renault em Campinas, no interior de São Paulo, foi condenada a cumprir uma oferta veiculada num jornal local. Um consumidor alegou que a empresa anunciou o veículo Clio por um preço e, quando chegou na loja para comprá-lo, foi informado de que o valor era bem mais alto. Segundo a juíza Renata M(...)


Senado. CPC. Recurso. Agravo de Instrumento. Novas regras. ...

- Senado. O Plenário do Senado aprovou, nesta no dia 21/09/2005, projeto de lei da Câmara (PLC 72/05) que altera o Código de Processo Civil (CPC) no tocante às regras de utilização de agravo retido e de agravo de instrumento. Os os recursos são utlizados para impugnar decisões interlocutórias (aquelas que não põem termo ao processo, ou seja, não são terminativas do processo). (...)


Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário ...

- Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público Uma pensionista de Rondônia obteve no Supremo Tribunal Federal o direito de voltar a receber o pagamento. Ela também conseguiu o direito de se defender perante o Tribunal de Contas da União (TCU) da acusação de que não mantinha união estável com o titular do benefício. A ques(...)


Texana processa "Extreme Makeover" pela morte da irmã ...

- A texana Deleese Williams entrou na Justiça pedindo indenização de mais de US$ 1 milhão do popular reality show Extreme Makeover, da ABC. Ela alega, entre outras coisas, que o cancelamento abrupto de sua aparição no programa levou ao suicídio de sua irmã, Kellie, que fez declarações cruéis sobre a aparência de Deleese. Deleese, de Conroe, no Texas, afirma que foi levada a Los Angeles(...)


Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz Supremo ...

- Por maioria de votos (7 x 3), o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação contestava os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do(...)


Civil. Energia elétrica. Adulteração de medidor. Ônus da prova. ...

- Fornecedora de energia elétrica deve provar adulteração do medidor A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) assentou ser incumbência da fornecedora de energia elétrica a prova de que o medidor foi adulterado. Na esteira dessa conclusão, analisando as circunstâncias do caso concreto, manteve sentença prolatada pelo juiz Paulo Ivan Alv(...)