Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4901 resultados

Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/1916. Incapacidade de um dos cônjuges. Cessação. Modificação do regime de bens. Possibilidade.

Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. 210.9160.7925.6185 - Considerações da M(...)

Acessar

Tributário. Benefício fiscal. Programa «Minha Casa, Minha Vida». Contrato de construção de unidades imobiliárias. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos. Período de vigência. Termo final. Vigência do contrato.

Tributário. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Programa «minha casa, minha vida». Contrato de construção de unidades imobiliárias. Imóvel a ser entregue ao Fundo de Arrendamento Residencial. FAR. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos. Período de vigência. Termo final. Recurso especial não provido. Lei 12.024/2009, art. 2º (redação da Medida Provisória 656/2014 e da Lei 13.097/2015) . (...)

Acessar

Competência. Conflito. Foro por prerrogativa de função. Membros do Ministério Público e Magistrados (CF/88, art. 96, III). Crimes comuns não relacionados com o cargo. Competência do respectivo Tribunal de Justiça estadual.

(...)

Acessar

Execução contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 264. Aditamento de pedido após a citação. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade.

Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730. 210.9200.3821.8398 - Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório. (...)

Acessar

Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Alteração de aluguel. Percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade. Pacta sunt servanda.

Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. 210.9160.4314.3560 - Considerações da Minª. Nancy Andrighi sob(...)

Acessar

Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade.

Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. L(...)

Acessar

Recurso extraordinário. Tema 1.166/STF. Reafirmação da jurisprudência do STF. Competência. Trabalhista.

Competência. Pedido de condenação da empresa empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas e ao consequente reflexo das diferenças salariais nas contribuições ao plano de previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade do Tema 190/STF da repercussão geral. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovid(...)

Acessar

Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. CPP, art. 593, III, "d". Dever do Tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Nulidade do veredicto condenatório por inexistência probatória. No evidence rule.

Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence(...)

Acessar

Honorários advocatícios. Direito do advogado. Natureza alimentar. Crédito privilegiado. Preferência em relação aos créditos titularizados pelo cliente. Concurso singular de credores. Inexistência.

Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os c(...)

Acessar