Jurisprudência em Destaque
Tributário. ICMS. Compensação com precatório. Momento de repasse ao município. Extinção do crédito tributário.
Doc. LEGJUR 211.0190.9161.3275
1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ... ()
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