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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.4900

1 - Súmula 106/TST - 21/07/1980. Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009).

  • Redação anterior : «Súmula 106 - É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.»
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 72, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80.
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