STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9900

1 - Súmula 417/STJ - 11/03/2010. Execução. Penhora. Dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.»

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