Jurisprudência em Destaque
TST. SDI-I. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. Ação trabalhista, desnecessidade de prévia submissão à CCP.
Com isso, o autor da ação interpôs recurso de embargos à SDI-I, alegando não ser obrigatória a prévia submissão à CCP. O relator do recurso, Min. Augusto César Leite de Carvalho, aplicou a jurisprudência da SDI-I ao caso. Segundo o relator, a extinção do processo na instância extraordinária – sem o aproveitamento da parte válida dos atos – seria um desrespeito aos princípios da economia, utilidade e celeridade. Ele apresentou decisões recentes da SDI-I nesse sentido.
Para ministro, a regra do artigo não representa condição insuperável à apresentação de ações na Justiça do Trabalho pelo princípio maior do acesso à justiça. O relator explicou que esse entendimento foi confirmado em maio de 2009 pelo STF ao conceder decisão cautelar nas ADI 21396/DF-MC e ADI 2160/DF-MC.
Sob esses fundamentos, a SDI-I, por unanimidade, deu provimento ao recurso de embargos e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para prosseguir no julgamento do recurso, sem a proibição relacionada à ausência de submissão prévia da demanda à CCP. (RR-130600-91.2003.5.02.0465-Fase Atual: E-ED)
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