TST. 1ª T. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 3º.
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Jurisprudência em Destaque
TST. 8ª T. Sindicato. Membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 522 e 543, § 3º.
CLT, art. 522. (Sindicato). (...)
TST. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Evento ocorrido após extinção do contrato. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho. A decisão deu-se no dia 15/09/2010. (...)
TST. 1ª T. Férias. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico que não usufruiu férias recebe pagamento em dobro. CLT, art. 137. Lei 5.859/72, art. 3º. Dec. 71.885/73, art. 7º, XVII e parágrafo único.
Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro. Esse foi o posicionamento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando decisão da Justiça do Trabalho do Paraná. De acordo com o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a decisão baseia-se na Constituição Federal, na Lei 5.859/72 e no Dec. 71.885/73. (...)
TST. 2ª T. Jornada de trabalho. Intervalo de recuperação térmica aos trabalhadores. CLT, art. 253.
A legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A norma está prevista no art. 253 da CLT e foi aplicada pela Justiça do Trabalho para condenar a Marfrig Alimentos a pagar como horas extras o intervalo não concedido a ex-empregada da empresa. (...)
TST. 8ª T. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical rural precisa de notificação pessoal. CTN, arts. 142 e 145.
É indevida a cobrança de contribuição sindical rural quando não comprovada a notificação pessoal do devedor. Com esse fundamento, a 8ª T. do TST negou provimento a recurso de revista da Federação da Agricultura do Estado do Paraná que não promovera a notificação necessária, mas pretendia o pagamento do tributo pelo contribuinte. A decisão deu-se no dia 10/09/2010. (...)
TST. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido procedente. Empregada impedida de ir ao banheiro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
Submetida a monitoramento do horário de utilização do sanitário e muitas vezes até mesmo impedida de utilizar o banheiro, uma ex-empregada da empresa de call center Teleperformance CRM S.A. vai receber indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. A condenação, imposta pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) e reformada pelo TRT 18ª Região, foi restabelecida pela 3ª T. do TST. A decisão deu-se no dia 09/09/2010(...)
TST. 8ª T. Relação de emprego. Policial Militar. Reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.
A 8ª T. do TST reconheceu o vínculo empregatício de policial militar que atuou como segurança na Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., por considerar que ele prestou serviços não eventuais a ela, sob sua dependência e mediante salário, requisitos previstos pelo art. 3º da CLT, com jurisprudência pacificada por meio da Súmula 386/TST. A decisão deu-se no dia 09/09/2010. (...)
TST. SDI-I. Honorários advocatícios. Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na Justiça do Trabalho. Súmulas 219/TST e 329/TST. Lei 5.584/70.
Para a SDI-I, o fato de a ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Comum e posteriormente julgada pela Justiça do Trabalho afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça Trabalhista, para a concessão dos honorários advocatícios. A decisão deu-se no dia 09/09/2010(...)
TST. 8ª T. Servidor público. Salário. Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor. CF/88, art. 37, X.
A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ou seja, se da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A determinação está na Constituição (CF/88, art. 37, X) que também assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. É o que decidiu a 8ª T. do TST no dia 08/09/2010. (...)