Legislação
Decreto 71.885, de 09/03/1973
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Filiam-se a Previdência Social, como segurados obrigatórios, os que trabalhavam como empregados domésticos no território nacional na forma do disposto na alínea I do art. 3º deste regulamento.
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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha
Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Modelo de Pedido de Partilha de Bens em Inventário com Viúva sob Regime de Separação de Bens e Testamento com Parte Disponível Deixada 100% para um dos Herdeiros
Petição de inventário e partilha de bens com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, envolvendo viúva sob regime de separação de bens e testamento com parte disponível deixada integralmente para um dos três herdeiros.
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